Assistente. Prova. Presunções judiciais

ASSISTENTE CONSTITUIÇÃO PROVA PRESUNÇÕES JUDICIAIS
RECURSO PENAL N.º 501/01.3TAAGD
Relator: DR. RIBEIRO MARTINS
Data do Acordão: 09-07-2008
Tribunal Recurso: COMARCA DE ÁGUEDA – 2º J
Legislação Nacional: ARTIGOS 69º,70º E 127º CPP
Sumário:

  1.  O despacho que admite a constituição de assistente apenas faz caso julgado rebus sic stantibus.
  2.  A legitimidade para intervir como assistente afere-se inicialmente pelo teor da denúncia, subsequentemente prende-se com a natureza do crime a que se refere a acusação ou o requerimento para a instrução ou a decisão recorrida.
  3.  As presunções judiciais não são meios de prova mas raciocínios lógicos/mentais firmados em regras de experiência de que o julgador se serve para a descoberta da verdade. O art.º 127º do CPP não proíbe o uso desses raciocínios lógico/dedutivos, nem a nossa lei processual penal faz qualquer referência a requisitos especiais no uso da prova indiciária.

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