Pena acessória. Inibição da faculdade de conduzir

PENA ACESSÓRIA. INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR
RECURSO PENAL Nº
1053/05
Relator: DR. BELMIRO DE ANDRADE 
Data do Acordão: 04-05-2005
Tribunal: ÍLHAVO – 1º JUÍZO
Legislação: ARTIGO 69º, DO CÓDIGO PENAL E 105º A 113º E 123º, DO CÓDIGO DA ESTRADA
Sumário:

  1. A previsão do art. 69º, n.º2 do C. Penal de que a proibição de conduzir “pode abranger a condução de veículos com motor de qualquer categoria” refere-se às categorias de veículos definidas pela lei, nomeadamente nos artigos 105º a 113º e 123º do C. E.: motociclos, automóveis ligeiros ou pesados, de mercadorias ou de passageiros.
  2. Não é o que sucede no caso de, apesar de decretada a proibição de conduzir (com obrigação de entrega da carta de condução respectiva) se permitir, durante o período de vigência da pena acessória a condução de toda e qualquer categoria de veículos, desde que dentro da actividade profissional do arguido. Não sendo de aceitar tal solução, sem previsão legal que a consinta, a qual levaria a que sempre e quando o agente fosse condutor por conta de outrem, ou mesmo condutor profissional por conta própria, deixasse de cumprir a referida pena acessória, além de tornar impossível a respectiva fiscalização.

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