Destaques do Diário da República de Julho de 2009

 

Decreto-Lei n.º 166/2009. D.R. n.º 147, Série I de 2009-07-31
Ministério da Justiça
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 125.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, procede à 8.ª alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, prevendo a possibilidade de desdobramento dos tribunais tributários em três níveis de especialização e a criação de gabinetes de apoio aos magistrados da jurisdição administrativa e fiscal

 

Decreto-Lei n.º 167/2009. D.R. n.º 147, Série I de 2009-07-31
Ministério da Economia e da Inovação
Proíbe a colocação e a disponibilização no mercado de produtos que contenham o biocida fumarato de dimetilo (DMF), dando cumprimento à Decisão n.º 2009/251/CE, de 17 de Março, da Comissão Europeia

 

Decreto-Lei n.º 168/2009. D.R. n.º 147, Série I de 2009-07-31
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Interpreta o regime de empreitadas no sector agrícola e do desenvolvimento rural, constante do Decreto-Lei n.º 130/2006, de 7 de Julho