Principais temas da semana de 27 a 31-10-2008

 DIÁRIO DA REPÚBLICA  

 

esta semana destacamos:

Actividade industrial

Decreto-Lei n.º 209/2008, D.R. n.º 210, Série I de 2008-10-29 – Aprova o Regime de Exercício da Actividade Industrial e, em consequência, altera e revoga vários diplomas legais conexos, designadamente o Regime do Licenciamento Industrial.

Divórcio

Lei n.º 61/2008, D.R. n.º 212, Série I de 2008-10-31 – Altera o Regime Jurídico do Divórcio e, consequentemente, introduz alterações ao Código Civil, ao Código de Processo Civil, ao Código do Registo Civil e ao Código Penal.

Preço de habitação – Rendas condicionadas – 2009

Portaria n.º 1240/2008, D.R. n.º 212, Série I de 2008-10-31 – Fixa, para o ano de 2009, os valores do preço de habitação por metro quadrado, para cálculo das rendas condicionadas.

Rendas – Factores de correcção extraordinária – 2009

Portaria n.º 1240-A/2008, D.R. n.º 212, Série I, Suplemento de 2008-10-31 – Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Estabelece os factores de correcção extraordinária das rendas a que se refere o artigo 11.º da Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro

Cheque sem provisão

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2008, D.R. n.º 208, Série I de 2008-10-27 – Fixa jurisprudência relativa ao crime de emissão de cheque sem provisão, nos casos em que o sacador falsamente comunica ao banco sacado que o cheque se extraviou, no sentido de fundamentar a recusa do seu pagamento.

Sinistros marítimos

Acórdão n.º 444/2008, D.R. n.º 209, Série II de 2008-10-28    – Aprecia e decide julgar inconstitucional a norma respeitante à constituição do fundo de limitação de responsabilidade com o quantitativo previsto na Convenção de Bruxelas, por concluir que estamos perante o arbitramento de um valor irrisório que viola o direito constitucional à reparação dos danos, inerente ao princípio do Estado de direito democrático.

Tribunal de júri

Acórdão n.º 450/2008, D.R. n.º 209, Série II de 2008-10-28   – Aprecia e decide julgar inconstitucional a interpretação dada a norma do Código de Processo Penal, na redacção anterior à Lei nº 48/2007, de 29 de Agosto, conjugada com disposição do Decreto-Lei nº 15/93, de 21 de Janeiro, no que se refere à competência do tribunal de júri para julgar o crime de tráfico de estupefacientes enquanto criminalidade altamente organizada.