Ameaça

Ameaça
Nº 823.05.4TACBR.
Natureza do processo:
Recurso criminal
Comarca de Coimbra – 3º J
Data do acórdão
: 09-01-08
Legislação: Artigo 153º do CP                                            
Decisão Recorrida: Revogada
Relator: Dr. Gabriel Catarino
Sumário
:

  1. No crime do artº 153º do CP não se exige que a ameaça provoque medo ou inquietação. Antes é mister que seja adequada a provocar um estado de temor ou medo capaz de limitar ou constranger, de forma reputada relevante, a paz individual ou a liberdade de determinação da pessoa visada. O futuro mal anunciado pelo sujeito activo há-de revelar-se apto para numa avaliação objectiva se configurar como condicionador da liberdade de determinação da pessoa alvo da ameaça e subjectivamente idóneo a inculcar na pessoa visada um estado de medo e inquietação constrangedora da sua normal e fluente forma de ser e agir. O facto injusto e ilícito anunciado e potencialmente gerador do estado de inquietação e factor de perturbação no visado prefigura-se, assim, dependente de um fazer assumido da parte do autor da ameaça e a ser decidido pela sua vontade.  
  2.  A expressão “quem lhe vai f.. a vida vou ser eu”, já que a outra expressão contida na matéria de facto provada “você leva já um estalo” apenas se pode qualificar como constituindo o anúncio iminente de uma agressão física a concretizar no preciso momento em que a expressão é proferida. Esta última expressão só é compaginável como uma tentativa de uma ofensa à integridade física do assistente e não como anúncio ou manifestação de execução de um mal futuro como exige a norma incriminante.
  3. A referida expressão de anúncio de um mal não contém a virtualidade ou potencialidade de influenciar negativamente o normal agir e estar de um cidadão e de lhe perturbar o seu quotidiano.

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