Principais temas da semana de 02 a 06-02-2009

Esta semana destacamos:

Procurações

Decreto Regulamentar n.º 3/2009. D.R. n.º 23, Série I de 2009-02-03 – Cria a base de dados de procurações destinada a organizar e manter actualizada a informação respeitante às procurações irrevogáveis que contenham poderes de transferência da titularidade de imóveis e à extinção das mesmas.

Ensino
Decreto-Lei n.º 30/2009. D.R. n.º 23, Série I de 2009-02-03 – Aprova o regime jurídico da certificação das aprendizagens e reconhecimento do ensino português em estabelecimentos de ensino de iniciativa privada fora do território nacional.

Processos em massa
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2009. D.R. n.º 11, Série I de 2009-01-16 – Uniformiza jurisprudência relativa à notificação prevista no artigo 48º, nº 5, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, efectuada após o trânsito em julgado da sentença, no sentido que cabe aos notificados requerer algum dos procedimentos aí previstos com vista a impulsionar os respectivos processos sob pena da extinção dos mesmos.