Destaques do Diário da República de Setembro de 2009

DIÁRIO DA REPÚBLICA  I SÉRIE – DIPLOMAS

 

 

Decreto-Lei n.º 269/2009. D.R. n.º 190, Série I de 2009-09-30
Ministério das Finanças e da Administração Pública

Estabelece a possibilidade de prorrogação excepcional do prazo legal de mobilidade de trabalhadores em funções públicas e, no contexto do regime de avaliação do desempenho, admite nomeadamente o recurso à ponderação curricular nos casos em que não tenha ocorrido no ano de 2008

 

Portaria n.º 1120/2009. D.R. n.º 190, Série I de 2009-09-30
Ministério da Justiça

Vincula à jurisdição do Centro de Arbitragem Administrativa – CAAD vários serviços centrais, pessoas colectivas e entidades que funcionam no âmbito do Ministério da Justiça

 

Portaria n.º 1121/2009. D.R. n.º 190, Série I de 2009-09-30
Ministérios da Justiça e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Determina que o curso de Técnico Superior de Justiça ministrado pela Universidade de Aveiro seja considerado suficiente para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 7.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de Agosto

 

Decreto-Lei n.º 270/2009. D.R. n.º 190, Série I de 2009-09-30
Ministério da Educação

Procede à nona alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 104/2008, de 24 de Junho

 

Decreto-Lei n.º 265/2009. D.R. n.º 189, Série I de 2009-09-29
Ministério da Administração Interna

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/43/CE, da Comissão, de 4 de Abril de 2008, relativa à harmonização das disposições respeitantes à colocação no mercado e ao controlo dos explosivos para utilização civil

 

Decreto-Lei n.º 266/2009. D.R. n.º 189, Série I de 2009-09-29
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 6/2009, de 6 de Janeiro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/103/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos no que respeita à colocação de pilhas e acumuladores no mercado, que altera a Directiva n.º 2006/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006

 

Decreto-Lei n.º 267/2009. D.R. n.º 189, Série I de 2009-09-29
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Estabelece o regime jurídico da gestão de óleos alimentares usados

 

Decreto-Lei n.º 268/2009. D.R. n.º 189, Série I de 2009-09-29
Ministério da Economia e da Inovação

Estabelece o regime do licenciamento dos recintos itinerantes e improvisados, bem como as normas técnicas e de segurança aplicáveis à instalação e funcionamento dos equipamentos de diversão instalados nesses recintos, e procede à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro, que regula a instalação e o financiamento de recintos de espectáculos, no âmbito das competências das câmaras municipais

 

Decreto-Lei n.º 261/2009. D.R. n.º 188, Série I de 2009-09-28
Ministério da Defesa Nacional

Fixa os efectivos de militares dos quadros permanentes, na situação de activo, integrados na estrutura orgânica da Marinha, do Exército e da Força Aérea

 

Decreto-Lei n.º 262/2009. D.R. n.º 188, Série I de 2009-09-28 
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Institui o regime jurídico aplicável à base de dados designada de Registo Nacional de Condutores com a finalidade de organizar e manter actualizada a informação necessária ao exercício das competências específicas cometidas ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P., em matéria de condutores

 

Decreto-Lei n.º 263/2009. D.R. n.º 188, Série I de 2009-09-28
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Institui o sistema nacional de controlo de tráfego marítimo (SNCTM), criando um quadro geral de intervenção dos órgãos e serviços públicos responsáveis pelo controlo de tráfego marítimo nas zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional, e procede à 1.ª alteração do Decreto-Lei n.º 43/2002, de 2 de Março, à 3.ª alteração do Decreto-Lei n.º 180/2004, de 27 de Julho, e à 1.ª alteração do Decreto-Lei n.º 198/2006, de 19 de Outubro

Decreto-Lei n.º 264/2009. D.R. n.º 188, Série I de 2009-09-28
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de Julho, que estabelece o regime aplicável ao licenciamento de redes e estações de radiocomunicações e à fiscalização da instalação das referidas estações e da utilização do espectro radioeléctrico, bem como a definição dos princípios aplicáveis às taxas radioeléctricas e à partilha de infra-estruturas de radiocomunicações

Resolução da Assembleia da República n.º 92-A/2009. D.R. n.º 188, Suplemento, Série I de 2009-09-28
Assembleia da República

Aprova a Convenção sobre a Sinalização Rodoviária, adoptada em Viena em 8 de Novembro de 1968
 

Portaria n.º 1109/2009. D.R. n.º 187, Série I de 2009-09-25

Ministério da JustiçaDetermina o suporte informático para os actos e processos de registo civil e regulamenta a reconstituição de actos e processos de registo

 

Decreto-Lei n.º 258/2009. D.R. n.º 187, Série I de 2009-09-25
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 32/2009, de 9 de Julho, que determina a aplicação do Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio, às infra-estruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações electrónicas detidas, geridas ou utilizadas pelas empresas de comunicações electrónicas, sujeitando-as ao regime de acesso aberto, procede à terceira alteração da Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, e à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio

 

Decreto-Lei n.º 259/2009. D.R. n.º 187, Série I de 2009-09-25
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Regula o regime jurídico da arbitragem obrigatória e a arbitragem necessária, bem como a arbitragem sobre serviços mínimos durante a greve e os meios necessários para os assegurar, de acordo com o artigo 513.º e a alínea b) do n.º 4 do artigo 538.º do Código do Trabalho

 

Decreto-Lei n.º 260/2009. D.R. n.º 187, Série I de 2009-09-25
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Regula o regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário

 

Decreto Legislativo Regional n.º 28/2009/M. D.R. n.º 187, Série I de 2009-09-25
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Estabelece o regime de exercício da actividade industrial na Região Autónoma da Madeira

 

Portaria n.º 1099/2009. D.R. n.º 186, Série I de 2009-09-24
Ministérios da Defesa Nacional e da Administração Interna

Aprova as áreas de formação e as especialidades em que a Escola Naval, a Academia Militar e a Academia da Força Aérea conferem o grau de licenciado e de mestre

 

Decreto-Lei n.º 249/2009. D.R. n.º 185, Série I de 2009-09-23 
Ministério das Finanças e da Administração Pública

No uso da autorização legislativa concedida pelos artigos 106.º e 126.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, aprova o Código Fiscal do Investimento

 

Decreto-Lei n.º 250/2009. D.R. n.º 185, Série I de 2009-09-23 
Ministério das Finanças e da Administração Pública

No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 106.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, procede à regulamentação dos benefícios fiscais contratuais, condicionados e temporários, susceptíveis de concessão ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 41.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais e desenvolve o disposto no n.º 2 do artigo 22.º do Código Fiscal do Investimento

 

Decreto-Lei n.º 251/2009. D.R. n.º 185, Série I de 2009-09-23 
Ministério da Defesa Nacional
Regula o exercício da assistência religiosa nas Forças Armadas e nas forças de segurança

Decreto-Lei n.º 252/2009. D.R. n.º 185, Série I de 2009-09-23 
Ministério da Justiça

Regula a assistência religiosa nos estabelecimentos prisionais dependentes do Ministério da Justiça e nos centros educativos

Portaria n.º 1098/2009. D.R. n.º 185, Série I de 2009-09-23
Ministério da Justiça
Determina o alargamento da competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações a 29 novos serviços, no âmbito da «associação na hora»

Decreto-Lei n.º 253/2009. D.R. n.º 185, Série I de 2009-09-23
Ministério da Saúde
Aprova o Regulamento da Assistência Espiritual e Religiosa no Serviço Nacional de Saúde

Lei n.º 114/2009. D.R. n.º 184, Série I de 2009-09-22
Assembleia da República
Procede à terceira alteração à Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto, adaptando o regime de identificação criminal à responsabilidade penal das pessoas colectivas

Decreto-Lei n.º 244/2009. D.R. n.º 184, Série I de 2009-09-22
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Constitui a sociedade Polis Litoral Sudoeste – Sociedade para a Requalificação e Valorização do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, S. A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, que tem por objecto a gestão, coordenação e execução do investimento a realizar no âmbito do Polis Litoral Sudoeste – Operação Integrada de Requalificação e Valorização do Litoral Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina

Decreto-Lei n.º 245/2009. D.R. n.º 184, Série I de 2009-09-22
Ministério do Ambiente, do Ordenamentodo Território e do Desenvolvimento Regional
Quarta alteração do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, simplificando o regime de manutenção em vigor dos títulos de utilização dos recursos hídricos emitidos ao abrigo da legislação anterior, e primeira alteração do Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de Julho, estabelecendo a competência da Agência Portuguesa do Ambiente no domínio da responsabilidade ambiental por danos às águas 

Decreto-Lei n.º 246/2009. D.R. n.º 184, Série I de 2009-09-22
Ministério da Economia e da Inovação
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 4/93, de 8 de Janeiro, que aprova o Regulamento de Taxas de Instalações Eléctricas

Decreto-Lei n.º 247/2009. D.R. n.º 184, Série I de 2009-09-22
Ministério da Saúde
Estabelece o regime da carreira de enfermagem nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional e percurso de progressão profissional e de diferenciação técnico-científica

Decreto-Lei n.º 248/2009. D.R. n.º 184, Série I de 2009-09-22
Ministério da Saúde
Estabelece o regime da carreira especial de enfermagem, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional


Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2009. D.R. n.º 183, Série I de 2009-09-21

Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza, na sequência do Programa de Modernização do Sistema Judicial, a transferência dos serviços de justiça da Nazaré para o Campus de Justiça da Nazaré

 

Acórdão n.º 310/2009. D.R. n.º 182, Série II de 2009-09-18
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 86/98, de 3 de Abril

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 85/2009. D.R. n.º 182, Série I de 2009-09-18
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização de despesa resultante do acordo a celebrar entre o Estado e os operadores de serviço de transporte público colectivo de passageiros decorrente da implementação do «passe sub23@superior.tp»

 

Decreto-Lei n.º 243/2009. D.R. n.º 181, Série I de 2009-09-17

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de Setembro, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2008/109/CE, de 28 de Novembro, e 2009/7/CE, de 10 de Fevereiro, ambas da Comissão, que alteram os anexos I, II, IV e V da Directiva n.º 2000/29/CE, do Conselho, de 8 de Maio, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade Europeia de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade Europeia

 

Lei n.º 113/2009. D.R. n.º 181, Série I de 2009-09-17
Assembleia da República
Estabelece medidas de protecção de menores, em cumprimento do artigo 5.º da Convenção do Conselho da Europa contra a Exploração Sexual e o Abuso Sexual de Crianças, e procede à segunda alteração à Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto

 

Acórdão n.º 427/2009. D.R. n.º 181, Série II de 2009-09-17
Tribunal Constitucional
Não se pronuncia pela inconstitucionalidade da norma da alínea b) do n.º 6 do artigo 14.º, enquanto conjugada com as normas das alíneas a) e b) do n.º 1 do mesmo artigo, constante do Código da Execução das Penas e das Medidas Privativas da Liberdade, aprovado pelo Decreto n.º 366/X da Assembleia da República

 

 

 

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA – OUTROS

 

Regulamento n.º 391/2009. D.R. n.º 186, Série II de 2009-09-24
Câmara dos Solicitadores

Regulamento de estágio de agente de execução

Acórdão n.º 373/2009. D.R. n.º 183, Série II de 2009-09-21
Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional a norma do n.º 3 do artigo 5.º do Estatuto do Direito de Oposição, aprovado pela Lei n.º 24/98, de 26 de Maio, interpretada com o sentido de que apenas os partidos políticos representados na Assembleia Municipal e que não façam parte da Câmara Municipal, ou que nela não assumam pelouros, poderes delegados ou outras formas de responsabilidade directa e imediata pelo exercício de funções executivas, têm o direito de ser ouvidos sobre a proposta de orçamento e de plano de actividades

Acórdão n.º 374/2009. D.R. n.º 183, Série II de 2009-09-21
Tribunal Constitucional
Fixa, para o conjunto normativo formado pelos artigos 6.º e 8.º da Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto, na interpretação segundo a qual a actual redacção do artigo 18.º, n.º 2, da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, introduzida pela Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto, se aplica aos pedidos de protecção jurídica apresentados após a entrada em vigor desta, no âmbito de acções instauradas antes desta data, a seguinte interpretação: «A avaliação da insuficiência económica superveniente para efeito do requerimento de apoio judiciário inclui a tomada em consideração da ocorrência de um ‘encargo excepcional’, em virtude do decurso do processo»

 
Acórdão n.º 376/2009. D.R. n.º 183, Série II de 2009-09-21
Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma ínsita no n.º 5 do artigo 86.º, conjugado com o artigo 91.º, ambos da lei geral tributária, que determina que em caso de erro na quantificação ou nos pressupostos da determinação indirecta da matéria tributável a impugnação judicial da liquidação depende da prévia reclamação que segue os termos do procedimento de revisão da matéria colectável

Acórdão n.º 404/2009. D.R. n.º 183, Série II de 2009-09-21
Tribunal Constitucional

Não conhece do pedido de apreciação e declaração, com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 3.º, n.os 1 e 2, 6.º, 7.º, 9.º, n.os 1 e 3, e 10.º, n.º 3, todos do Decreto Regulamentar n.º 1-A/2009, de 5 de Janeiro, que estabelece um regime transitório de avaliação de desempenho do pessoal a que se refere o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril