Principais temas da semana de 01 a 05-02-2010

DIÁRIO DA REPÚBLICA

Esta semana destacamos:

Tramitação electrónica

Portaria n.º 65-A/2010. D.R. n.º 20, Suplemento, Série I de 2010-01-29– Procede à prorrogação do período experimental de entrega electrónica de peças processuais e documentos por parte dos magistrados do Ministério Público.

Permuta e doação de imóveis

Portaria n.º 67/2010. D.R. n.º 23, Série I de 2010-02-03 – Estabelece a aplicação do procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédios urbanos em atendimento presencial único aos negócios jurídicos de doação e de permuta de prédios.

Competência material

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2010. D.R. n.º 22, Série I de 2010-02-02 – Uniformiza jurisprudência relativa à competência dos tribunais para conhecer da acção administrativa especial que visa determinar se as importâncias decorrentes do apuramento de dívidas à administração fiscal por parte de empresas que tenham sido objecto de reprivatização, constituem despesas a cargo do Fundo de Regularização da Dívida Pública.