Principais temas da semana de 14 a 17-07-2008

 

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA

 

Juros comerciais

Aviso (extracto) n.º 19995/2008. D.R. n.º 134, Série II de 2008-07-14.- Fixa o valor da taxa supletiva de juros moratórios em vigor para o 2º semestre de 2008, relativamente aos créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas.

Pessoal Docente – Doença e incapacidade

Decreto-Lei n.º 124/2008, D.R. n.º 135, Série I de 2008-07-15 – Aprova alterações ao regime específico da reclassificação e reconversão profissionais do docente incapaz para o exercício da sua actividade profissional e reforça as condições de acesso à colocação em estabelecimento de ensino, no âmbito de percursos profissionais alternativos ou de concretização de outras opções de trabalho.

Assembleia Legislativa da Madeira

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 16-A/2008/M, D.R. n.º 135, Série I, Suplemento de 2008-07-15 – Introduz alterações ao Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.

IRC

Portaria n.º 620/2008, D.R. n.º 136, Série I de 2008-07-16 – Regula os procedimentos de celebração de acordos prévios sobre os preços de transferência (APPT).

Responsabilidade civil extracontratual do Estado

Lei n.º 31/2008, D.R. n.º 137, Série I de 2008-07-17 – Aprova alteração ao Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas.

Comunicações electrónicas

Lei n.º 32/2008, D.R. n.º 137, Série I de 2008-07-17 – Regula a conservação e a transmissão dos dados de tráfego e de localização relativos a pessoas singulares e colectivas, bem como dos dados conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador registado, para fins de investigação, detecção e repressão de crimes graves por parte das autoridades competentes transpondo para a ordem jurídica nacional directiva comunitária sobre esta matéria.

Registo predial – Regulamentação

Portaria n.º 621/2008, D.R. n.º 138, Série I de 2008-07-18 – Procede à regulamentação dos pedidos de registo predial efectuados nos termos do Decreto-Lei nº 116/2008, de 4 de Julho, que adopta medidas de simplificação, desmaterialização e eliminação de actos e procedimentos nesse âmbito.

Registo predial – Taxas
Portaria n.º 622/2008, D.R. n.º 138, Série I de 2008-07-18 – Fixa as taxas devidas aos serviços de registo por vários actos e pela emissão de documentos do registo predial.