Principais temas da semana de 23 a 27-06-2008
Diário da República
IVA
Portaria n.º 497/2008, D.R. n.º 120, Série I de 2008-06-24 – Regulamenta as condições de tributação de amostras e de ofertas de pequeno valor, bem como, os procedimentos e obrigações contabilísticas inerentes.
Segurança social
Decreto-Lei n.º 105/2008, D.R. n.º 121, Série I de 2008-06-25– Aprova medidas de reforço de protecção social e altera, em consequência, o Regime da Protecção na Maternidade e Paternidade, na Adopção e na Assistência a Descendentes Menores.
Processo de Bolonha
Decreto-Lei n.º 107/2008, D.R. n.º 121, Série I de 2008-06-25 – Aprova alterações a vários diplomas legais com vista a promover a efectiva concretização do Processo de Bolonha no ensino superior.
Estatuto dos Benefícios Fiscais
Decreto-Lei n.º 108/2008, D.R. n.º 122, Série I de 2008-06-26 – Aprova alterações ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, e procede, em consequência, à sua republicação.
Magistrados Judiciais
Lei n.º 26/2008, D.R. n.º 123, Série I de 2008-06-27 – Aprova diversas alterações ao Estatuto dos Magistrados Judiciais e ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
IVA
Lei n.º 26-A/2008, D.R. n.º 123, Série I, Suplemento de 2008-06-27 – Fixa as novas taxas do IVA, alterando em consequência o Código do IVA e demais legislação conexa.
Contra-ordenações
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2008, D.R. n.º 122, Série I de 2008-06-26 – Uniformiza jurisprudência relativa à fixação da coima a aplicar quando se verifique concurso de contra-ordenações fiscais.