Principais temas da semana de 20 a 24-10-2008

 

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA  

 

Esta semana destacamos:

Apoio judiciário

Acórdão n.º 441/2008, D.R. n.º 205, Série II de 2008-10-22 – Aprecia e decide pela inconstitucionalidade da interpretação dada a disposições legais referentes ao cálculo do rendimento relevante, para efeitos de apreciação da insuficiência económica, no âmbito da concessão do benefício do apoio judiciário.