Processo Penal 

Denúncia caluniosa. Despacho de não pronúncia. Juízo de probabilidade

DENÚNCIA CALUNIOSA. NÃO PRONUNCIA. JUIZO DE PROBABILIDADE
RECURSO CRIME Nº 2999/03
Relator: DR. BARRETO DO CARMO
Data do Acordão: 07-05-2003
Tribunal Recurso: TOMAR 
Legislação Nacional: ART.º 365º/1 DO CP; ART.º 308.º DO CPP
Sumário:

  1. O processo está ao serviço, como direito adjectivo, da aplicação do direito, que, por sua vez, só tem significado por se dirigir á realidade factual, isto é, a norma jurídica corresponde a uma hipótese de facto, tornada geral e abstracta, para a qual se indica uma panaceia, um tratamento jurídico.
  2. A decisão judicial é a meta do processo e, essa decisão haverá que reflectir, com certeza e segurança, a verificação de uma realidade factual (um fenómeno social concreto) á qual o direito concede tutela e, daí, o tratamento que o direito dá a essa realidade (já transformada em fenómeno jurídico).
  3. A certeza é um acto intelectual pelo qual se reconhece sem reservas a verdade de uma realidade factual objectiva.
  4. Para a busca da certeza o processo penal propõe dois métodos, (no sentido de caminho para o conhecimento da verdade dos factos): um primeiro juízo de probabilidade seguido de um juízo de comprovação.
  5. O juízo de probabilidade é aquele que já propunha o direito romano: provável era aquilo que, segundo as aparências pode ser declarado como verdadeiro ou certo. Esta visão de probabilidade tem de ser gradualista, ter vários graus, consoante a sua maior ou menor proximidade da certeza. conforme se vai estabelecendo a comprovação das aparências.
  6. O art. 308º, aponta para um juízo de probabilidade – de no futuro se verificar os pressupomos para a aplicação, ao arguido de uma pena ou medida de segurança – teremos que os indícios são as aparências, tidas estas, numa concepção indutiva confirmativa, como um conjunto de dados de facto cuja comprovação se afigura como seguramente verificável.
  7. São elementos típicos do crime de denúncia caluniosa, p e p. no art. 365.º/1 do Código de Processo Penal: a conduta: denunciar ou lançar suspeita, por qualquer meio: a acção que terá de recair sobre outra pessoa, concretamente identificada (ou identificável); o objecto da conduta: que integra os factos idóneos para provocarem perseguição criminal, sendo que denúncia ou a suspeita serão feitas perante autoridade ou publicamente; o elemento subjectivo é o dolo, revelado pela consciência da falsidade da imputação e na intenção de que contra o sujeito passivo se instaure procedimento.
  8. Não havendo nestes autos nenhuns indícios para a integração deste elemento subjectivo, por tudo o que ficou dito, não poderia haver pronúncia.

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