Principais temas da semana de 15 a 19-06-2009

 

 

 

 DIÁRIO DA REPÚBLICA

 

Esta semana destacamos:

Património cultural
Decreto-Lei n.º 139/2009. D.R. n.º 113, Série I de 2009-06-15  – Aprova o regime jurídico de salvaguarda do património cultural imaterial, estabelecendo como seus domínios, designadamente, as tradições e expressões orais, as expressões artísticas e manifestações de carácter performativo, as práticas sociais, rituais e eventos festivos, entre outros.

Património cultural

Decreto-Lei n.º 140/2009. D.R. n.º 113, Série I de 2009-06-15  – Aprova o regime jurídico dos estudos, projectos, relatórios, obras ou intervenções sobre bens culturais móveis e imóveis classificados, ou em vias de classificação, de interesse nacional, de interesse público ou de interesse municipal.

Desporto

Decreto-Lei n.º 141/2009. D.R. n.º 114, Série I de 2009-06-16   – Aprova o novo Regime Jurídico das Instalações Desportivas de Uso Público e procede à revogação do anterior regime.

Crédito Agrícola Mútuo

Decreto-Lei n.º 142/2009. D.R. n.º 114, Série I de 2009-06-16   – Procede à alteração do Regime Jurídico do Crédito Agrícola Mútuo, visando a sua adaptação ao sistema financeiro actual.

Mediador do crédito

Decreto-Lei n.º 144/2009. D.R. n.º 115, Série I de 2009-06-17    – Procede à criação da figura do mediador do crédito, no sentido de assegurar a defesa dos direitos, garantias e interesses de pessoas ou entidades que recorram ao crédito e de promover o seu acesso à informação assegurando, ainda, o cumprimento das regras legais e contratuais inerentes às relações de crédito.

Registo civil

Portaria n.º 654/2009. D.R. n.º 115, Série I de 2009-06-17  – Regulamenta os pedidos online de actos e de processos de registo civil.

Desporto

Lei n.º 27/2009. D.R. n.º 117, Série I de 2009-06-19– Aprova o Regime Jurídico da Luta contra a Dopagem no Desporto, procedendo, em consequência, à revogação de vários diplomas legais.

Sector financeiro
Lei n.º 28/2009. D.R. n.º 117, Série I de 2009-06-19 – Aprova o regime de aprovação e de divulgação da política de remuneração dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização das entidades de interesse público e revê o regime sancionatório para o sector financeiro em matéria criminal e contra-ordenacional. Procede, ainda, à alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, do Código dos Valores Mobiliários e do Regime da Actividade Seguradora e Resseguradora.

Código da estrada

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2009. D.R. n.º 115, Série I de 2009-06-17   – Declara a inconstitucionalidade orgânica de norma do Código da Estrada que determina a aplicação do regime do crime de desobediência qualificada ao condutor de veículo automóvel a quem foi aplicada a pena acessória de inibição de conduzir.

Endividamento municipal

Acórdão do Tribunal de Contas n.º 1/2009. D.R. n.º 115, Série I de 2009-06-17  – Fixa jurisprudência relativa à capacidade de endividamento dos municípios e respectiva fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas.