Destaques do Diário da República de Setembro de 2008
SETEMBRO – 2008
Destaques do mês
Legislação com interesse
Tribunal Constitucional 
Tribunais Superiores
Pareceres
Outros
NB. este extracto não dispensa a consulta do DR
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| Portaria n.º 1098/2008, D.R. n.º 189, Série I de 2008-09-30 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça Aprova as taxas relativas a actos e serviços prestados no âmbito da propriedade industrial e revoga a Portaria n.º 418/98, de 21 de Julho |
| Aviso n.º 203/2008, D.R. n.º 189, Série I de 2008-09-30 Ministério dos Negócios Estrangeiros Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia transmitido, por nota de 4 de Setembro de 2008, a Segunda Acta de Rectificação do Tratado de Amesterdão Que Altera o Tratado da União Europeia, os Tratados Que Instituem as Comunidades Europeias e Alguns Actos Relativos a Esses Tratados, assinado em Amesterdão em 2 de Outubro de 1997, assinada em Roma em 30 de Abril de 2008 |
| Portaria n.º 1092/2008, D.R. n.º 188, Série I de 2008-09-29 Ministério da Justiça Alarga a várias conservatórias a competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações |
| Aviso n.º 200/2008, D.R. n.º 187, Série I de 2008-09-26 Ministério dos Negócios Estrangeiros Torna público ter o Governo da República Bolivariana da Venezuela efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 19 de Dezembro de 2003, uma reserva nos termos do n.º 3 do artigo 35.º da Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional |
| Resolução da Assembleia da República n.º 55/2008, D.R. n.º 187, Série I de 2008-09-26 Assembleia da República Aprova o Tratado entre o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, o Reino dos Países Baixos e a República Portuguesa visando a Criação da Força de Gendarmerie Europeia (EUROGENDFOR), assinado em Velsen, na Holanda, em 18 de Outubro de 2007 |
| Decreto-Lei n.º 191/2008, D.R. n.º 186, Série I de 2008-09-25 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 93/2000, de 23 de Maio, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2003, de 16 de Abril, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/32/CE, da Comissão, de 1 de Junho, que altera o anexo VI da Directiva n.º 96/48/CE, do Conselho, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade, e o anexo VI da Directiva n.º 2001/16/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional |
| Decreto-Lei n.º 190/2008, D.R. n.º 186, Série I de 2008-09-25 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Cria uma linha de crédito com juros bonificados dirigida às empresas do sector da pecuária intensiva que exerçam as actividades da avicultura, bovinicultura, cunicultura e suinicultura no território continental de Portugal |
| Portaria n.º 1084/2008, D.R. n.º 186, Série I de 2008-09-25 Ministério das Finanças e da Administração Pública Aprova o Regulamento de Inscrição de Beneficiários dos Serviços Sociais da Administração Pública |
| Decreto-Lei n.º 189/2008, D.R. n.º 185, Série I de 2008-09-24 Ministério da Saúde Estabelece o regime jurídico dos produtos cosméticos e de higiene corporal, transpondo para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 2007/53/CE, da Comissão, de 29 de Agosto, 2007/54/CE, da Comissão, de 29 de Agosto, 2007/67/CE, da Comissão, de 22 de Novembro, 2008/14/CE, da Comissão, de 15 de Fevereiro, e 2008/42/CE, da Comissão, de 3 de Abril, que alteram a Directiva n.º 76/768/CEE, do Conselho, relativa aos produtos cosméticos, a fim de adaptar os seus anexos II, III e VI ao progresso técnico |
| Decreto-Lei n.º 188/2008, D.R. n.º 184, Série I de 2008-09-23 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Altera as bases da concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do terminal de contentores nas instalações portuárias de Alcântara Sul, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 287/84, de 23 de Agosto |
| Decreto-Lei n.º 187/2008, D.R. n.º 184, Série I de 2008-09-23 Ministério da Justiça Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho, que procede à criação de um regime processual civil de natureza experimental |
| Declaração de Rectificação n.º 53-A/2008, D.R. n.º 183, Série I, Suplemento de 2008-09-22 Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico Rectifica o Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de Julho, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que estabelece o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade e revoga os Decretos-Leis n.os 264/79, de 1 de Agosto, e 19/93, de 23 de Janeiro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 142, de 24 de Julho de 2008 |
| Resolução da Assembleia da República n.º 53/2008, D.R. n.º 183, Série I de 2008-09-22 Assembleia da República Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da África do Sul para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 13 de Novembro de 2006 |
| Decreto-Lei n.º 186/2008, D.R. n.º 182, Série I de 2008-09-19 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 299/84, de 5 de Setembro, criando o passe escolar ou «passe 4ˍ18@escola.tp» |
| Decreto-Lei n.º 185/2008, D.R. n.º 182, Série I de 2008-09-19 Ministério das Finanças e da Administração Pública Aprova a 5.ª fase de reprivatização da Galp Energia, SGPS, S. A., sociedade aberta |
| Declaração de Rectificação n.º 53/2008, D.R. n.º 182, Série I de 2008-09-19 Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico Rectifica o Decreto-Lei n.º 131/2008, de 21 de Julho, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/10/CE, da Comissão, de 21 de Fevereiro, que altera o anexo II da Directiva n.º 92/119/CEE, do Conselho, de 17 de Dezembro, que estabelece medidas gerais de luta contra certas doenças dos animais, bem como medidas específicas respeitantes à doença vesiculosa do suíno, e revoga o Decreto-Lei n.º 22/95, de 8 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 139, de 21 de Julho de 1995 |
| Portaria n.º 1052/2008, D.R. n.º 181, Série I de 2008-09-18 Ministério da Justiça Declara instalado o 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca da Maia |
| Portaria n.º 1050/2008, D.R. n.º 180, Série I de 2008-09-17 Ministério da Defesa Nacional Aprova o distintivo de docente do Instituto de Estudos Superiores Militares |
| Portaria n.º 1051/2008, D.R. n.º 180, Série I de 2008-09-17 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Altera a Portaria n.º 177/2006, de 22 de Fevereiro [define as regras relativas às transferências definitivas de quantidades de referência (QR) e à constituição e atribuição da reserva nacional (RN) de QR, nos termos e para os efeitos do disposto no Decreto-Lei n.º 240/2002, de 5 de Novembro, referente à aplicação do regime de imposição suplementar incidente sobre as quantidades de leite de vaca ou equivalente a leite de vaca] |
| Lei n.º 60/2008, D.R. n.º 179, Série I de 2008-09-16 Assembleia da República Autoriza o Governo a legislar sobre a instalação obrigatória de um dispositivo electrónico de matrícula em todos os veículos automóveis, ligeiros e pesados, seus reboques e motociclos, todos os ciclomotores, triciclos e quadriciclos e todas as máquinas industriais e máquinas industriais rebocáveis, destinando-se a identificação ou detecção electrónica de veículos através do dispositivo electrónico de matrícula |
| Portaria n.º 1041/2008, D.R. n.º 178, Série I de 2008-09-15 Ministério da Administração Interna Proíbe o trânsito de veículos a motor no dia 22 de Setembro de 2008, entre as 7 e as 22 horas, nas áreas concelhias que aderem à iniciativa do Dia Europeu sem Carros ou da Semana Europeia da Mobilidade |
| Resolução da Assembleia da República n.º 49/2008, D.R. n.º 178, Série I de 2008-09-15 Assembleia da República Aprova a Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na Cidade da Praia em 23 de Novembro de 2005 |
| Resolução da Assembleia da República n.º 48/2008, D.R. n.º 178, Série I de 2008-09-15 Assembleia da República Aprova a Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na Praia, em 23 de Novembro de 2005 |
| Decreto do Presidente da República n.º 67/2008, D.R. n.º 178, Série I de 2008-09-15 Presidência da República Ratifica a Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na Cidade da Praia em 23 de Novembro de 2005 |
| Decreto do Presidente da República n.º 66/2008, D.R. n.º 178, Série I de 2008-09-15 Presidência da República Ratifica a Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na Cidade da Praia em 23 de Novembro de 2005 |
| Resolução da Assembleia da República n.º 46/2008, D.R. n.º 177, Série I de 2008-09-12 Assembleia da República Aprova a Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na Cidade da Praia em 23 de Novembro de 2005 |
| Decreto do Presidente da República n.º 64/2008, D.R. n.º 177, Série I de 2008-09-12 Presidência da República Ratifica a Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na Cidade da Praia em 23 de Novembro de 2005 |
| Lei n.º 59/2008, D.R. n.º 176, Série I de 2008-09-11 Assembleia da República Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas |
| Portaria n.º 1029-A/2008, D.R. n.º 176, Série I, Suplemento de 2008-09-11 Ministério da Educação Fixa as datas de cessação de contratação cíclica de recrutamento para vários grupos de docentes para o ano escolar de 2008-2009 |
| Resolução do Conselho de Ministros n.º 136/2008, D.R. n.º 174, Série I de 2008-09-09 Presidência do Conselho de Ministros Determina a elaboração do Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2008-2010 |
| Lei n.º 58/2008, D.R. n.º 174, Série I de 2008-09-09 Assembleia da República Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas |
| Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2008/M, D.R. n.º 173, Série I de 2008-09-08 Região Autónoma da Madeira – Secretaria Regional de Recursos Humanos Aprova a orgânica da Direcção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural |
| Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2008/M, D.R. n.º 173, Série I de 2008-09-08 Região Autónoma da Madeira – Secretaria Regional de Recursos Humanos Aprova a estrutura orgânica do Gabinete da Zona Franca da Madeira |
| Lei Orgânica n.º 3/2008, D.R. n.º 173, Série I de 2008-09-08 Assembleia da República Aprova a Lei de Programação das Infra-Estruturas Militares |
| Decreto-Lei n.º 184/2008, D.R. n.º 172, Série I de 2008-09-05 Ministério da Saúde Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 65/2007, de 14 de Março, que estabelece o regime de formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados |
| Decreto-Lei n.º 183/2008, D.R. n.º 171, Série I de 2008-09-04 Ministério da Saúde Cria a Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E., a Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E., e a Unidade Local de Saúde da Guarda, E. P. E., e aprova os respectivos estatutos |
| Decreto-Lei n.º 182/2008, D.R. n.º 171, Série I de 2008-09-04 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Estabelece o regime de implementação do Programa Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroeléctrico |
| Lei n.º 57/2008, D.R. n.º 171, Série I de 2008-09-04 Assembleia da República Cria a Ordem dos Psicólogos Portugueses e aprova o seu Estatuto |
| Lei n.º 56/2008, D.R. n.º 171, Série I de 2008-09-04 Assembleia da República Procede à quarta alteração ao Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro |
| Lei n.º 55/2008, D.R. n.º 171, Série I de 2008-09-04 Assembleia da República Autoriza o Governo a criar um regime jurídico relativo à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afectos ao transporte de mercadorias e de passageiros, procedendo à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2003/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho |
| Lei n.º 54/2008, D.R. n.º 171, Série I de 2008-09-04 Assembleia da República Cria o Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC) |
| Portaria n.º 995/2008, D.R. n.º 170, Série I de 2008-09-03 Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação Estabelece os valores máximos e as normas reguladoras das mensalidades a praticar pelos estabelecimentos de educação especial com fins lucrativos, para efeitos de atribuição do subsídio de educação especial. Revoga a Portaria n.º 172/2007, de 6 de Fevereiro |
| Portaria n.º 994/2008, D.R. n.º 170, Série I de 2008-09-03 Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação Estabelece os valores máximos e normas reguladoras das mensalidades a praticar pelas cooperativas e associações de ensino especial, para efeitos de atribuição do subsídio de educação especial. Revoga a Portaria n.º 171/2007, de 6 de Fevereiro |
| Portaria n.º 985/2008, D.R. n.º 170, Série I de 2008-09-03 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social Estabelece os valores e critérios de determinação das comparticipações das famílias na frequência de estabelecimentos de educação especial por crianças e jovens com deficiência. Revoga a Portaria n.º 288/2007, de 16 de Março |
| Portaria n.º 984/2008, D.R. n.º 169, Série I de 2008-09-02 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Aprova o regulamento das taxas devidas por serviços prestados pela DGADR e pelas DRAP, quando em articulação conjunta com a DGADR, bem como os respectivos montantes, regimes de cobrança e distribuição |
| Portaria n.º 983/2008, D.R. n.º 169, Série I de 2008-09-02 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Estabelece, para o continente, as normas complementares de execução para o cumprimento da prestação vínica e as normas complementares da ajuda a atribuir aos destiladores que transformem os subprodutos da vinificação nas campanhas vitivinívolas de 2008-2009 a 2012-2013 |
| Portaria n.º 974/2008, D.R. n.º 168, Série I de 2008-09-01 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Estabelece, para o continente, as normas complementares de regularização de plantações de vinhas sem um direito correspondente, designadas de plantações ilegais |
| Acórdão n.º 428/2008, D.R. n.º 189, Série II-2008-09-30 Tribunal Constitucional Julga inconstitucional, por violação do artigo 20.º, n.º 3, da Constituição da República Portuguesa, a interpretação do artigo 89.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, na redacção dada pela Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, segundo a qual é permitida e não pode ser recusada ao arguido, antes do encerramento do inquérito a que foi aplicado o segredo de justiça, a consulta irrestrita de todos os elementos do processo, neles incluindo dados relativos à reserva da vida privada de outras pessoas, abrangendo elementos bancários e fiscais sujeitos a segredo profissional, sem que tenha sido concluída a sua análise em termos de poder ser apreciado o seu relevo e utilização como prova, ou, pelo contrário, a sua destruição ou devolução, nos termos do n.º 7 do artigo 86.º do Código de Processo Penal |
| Acórdão n.º 410/2008, D.R. n.º 185, Série II-2008-09-24 Tribunal Constitucional Não julga inconstitucional a interpretação segundo a qual o disposto no n.º 3 da base xix da Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965, na redacção da Lei n.º 22/92, de 14 de Agosto, que determina que se o cônjuge sobrevivo de vítima mortal de acidente de trabalho contrair casamento receberá, por uma só vez, o triplo do valor da pensão anual, não é aplicável se o mesmo passar a viver em união de facto com outrem |
| Acórdão n.º 409/2008, D.R. n.º 185, Série II-2008-09-24 Tribunal Constitucional Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 105.º, n.º 4, alínea b), do Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, na redacção dada pelo artigo 95.º da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, interpretado no sentido de que pode o tribunal de julgamento determinar a notificação aí prevista |
| Acórdão n.º 408/2008, D.R. n.º 185, Série II-2008-09-24 Tribunal Constitucional Não julga inconstitucional a norma do n.º 3 do artigo 27.º do Código das Expropriações, na interpretação segundo a qual entre as circunstâncias a ponderar no cálculo do valor de um solo integrado na Reserva Agrícola Nacional (RAN) se pode incluir a existência de expectativas de construção resultantes do forte desenvolvimento urbanístico da zona onde se localizam as parcelas expropriadas |
| Acórdão n.º 398/2008, D.R. n.º 185, Série II-2008-09-24 Tribunal Constitucional Não julga organicamente inconstitucional o Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro, que aprovou o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior; julga inconstitucional a norma do artigo 99.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 553/80, e considera prejudicada a apreciação da constitucionalidade das normas da Portaria n.º 207/98, de 28 de Março |
| Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 423/2008, D.R. n.º 180, Série I de 2008-09-17 Tribunal Constitucional Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do n.º 1 do artigo 2.º do decreto que «[a]dapta à Região Autónoma da Madeira a Lei n.º 37/2007, de 14 de Agosto, que aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo», aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em 18 de Junho de 2008, para vigorar como decreto legislativo regional; não se pronuncia pela inconstitucionalidade da norma constante do artigo 5.º do mesmo decreto |
| Acórdão n.º 79/2008, D.R. n.º 171, Série II; 2008-09-04 Tribunal de Contas Acórdão n.º 79/08 – 17 de Junho – 1.ª S/SS |
| Deliberação (extracto) n.º 2617/2008, D.R. n.º 189, Série II-2008-0930 Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público Nomeação, em comissão de serviço, como inspector do Ministério Público do procurador-geral-adjunto licenciado Alípio Fernando Tibúrcio Ribeiro |
| Aviso (extracto) n.º 24030/2008, D.R. n.º 187, Série II-2008-09-26 Ministério da Justiça – Direcção-Geral da Administração da Justiça Lista definitiva de candidatos admitidos e não admitidos ao concurso de peritos avaliadores |
| Aviso n.º 23880/2008, D.R. n.º 185, Série II Supremo Tribunal de Justiça Lista de antiguidade do pessoal do quadro do Supremo Tribunal de Justiça com referência a 31 de Dezembro de 2006 |
| Edital n.º 944/2008, D.R. n.º 184, Série II-2008-09-23 Ordem dos Advogados – Conselho de Deontologia do Porto Por acórdão de 14 de Março de 2008 do Conselho Superior da Ordem dos Advogados, proferido em recurso do acórdão do Conselho de Deontologia do Porto de 23 de Novembro de 2007, por não se ter verificado o cumprimento da condição, foi revogada a suspensão da execução de pena de suspensão pelo período de um ano aplicada ao Dr. Manuel Lima, advogado inscrito pela Comarca do Porto, portador da cédula profissional n.º 5140P, tornando-se a mesma efectiva, pena cujo cumprimento teve início no dia 28 de Maio de 2008 |
| Edital n.º 943/2008, D.R. n.º 184, Série II-2008-09-23 Ordem dos Advogados – Conselho de Deontologia do Porto Por acórdão de 23 de Novembro de 2007 do Conselho de Deontologia do Porto, foi aplicada ao Dr. Nelson Duarte, advogado inscrito pela Comarca de Vila Nova de Gaia, portador da cédula profissional n.º 2514-P, a pena disciplinar de expulsão, ratificada por acórdão do Conselho Superior de 14 de Março de 2008, pena cujo cumprimento teve início no dia 2 de Setembro de 2008 |
| Edital n.º 942/2008, D.R. n.º 184, Série II-2008-09-23 Ordem dos Advogados – Conselho de Deontologia do Porto Nos termos do artigo 128.º, n.º 1, do CPTA, a execução da pena disciplinar de suspensão do exercício da advocacia pelo período de dois anos e a sanção acessória de restituição à participante da quantia de (euro) 7559,27 (1 515 497$), acrescida dos respectivos juros legais, sem prejuízo da apresentação, se assim entender, de nota de despesas e honorários, aplicada ao Dr. António Martins, advogado inscrito pela Comarca de Vila Nova de Famalicão, portador da cédula profissional n.º 2333-P, por acórdão de 6 de Fevereiro de 2006 do Conselho Superior da Ordem dos Advogados Portugueses, ratificado em sessão plenária desse órgão em 24 de Fevereiro de 2006, proferido em recurso do acórdão do Conselho de Deontologia do Porto de 22 de Outubro de 2004, apesar de já iniciada, não prosseguirá a sua execução a partir do dia 14 de Agosto de 2008 |
| Aviso n.º 23786/2008, D.R. n.º 184, Série II-2008-09-23 Presidência do Conselho de Ministros – Instituto Nacional de Estatística, I. P. Coeficiente de actualização dos diversos tipos de arrendamento para vigorar no ano civil de 2009 |
| Despacho (extracto) n.º 23946/2008, D.R. n.º 184, Série II-2008-09-23 Conselho Superior da Magistratura Prorrogação das comissões de serviço como inspectores judiciais dos Exmo.s Desembargadores Dr. António de Sampaio Gomes, Dr. Joaquim Maria Melo de Sousa Lima, Dr. Manuel de Sousa Teixeira Ribeiro, Dr. Manuel Gonçalves Ferreira e Dr. Francisco Manuel Caetano |
| Despacho n.º 23790/2008, D.R. n.º 183, Série II-2008-09-22 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça Isenção das despesas plurianuais – aquisição de serviços de saúde diversos em gestão integrada para estabelecimentos prisionais (EP) |
| Despacho n.º 23854/2008, D.R. n.º 183, Série II-2008-09-22 Ministério Público – Procuradoria-Geral da República Rectificação ao movimento de magistrados do Ministério Público |
| Deliberação (extracto) n.º 2533/2008, D.R. n.º 182, Série II-2008-09-19 Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais Movimento de juízes dos Tribunais Administrativos e Fiscais |
| Aviso n.º 23505/2008, D.R. n.º 180, Série II, de 2008-09-17 Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral Publica a composição da comissão da Carteira Profissional de Jornalista para o triénio de 2008-2011 |
| Aviso n.º 23504/2008, D.R. n.º 180, Série II de 2008-09-17 Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral Aprova o regulamento disciplinar dos jornalistas |
| Despacho (extracto) n.º 23523/2008, D.R. n.º 180, Série II de 2008-09-17 Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público Renovação de comissões de serviço de magistrados do Ministério Público |
| Deliberação n.º 2455/2008, D.R. n.º 178, Série II; 2008-09-15 Supremo Tribunal Administrativo Eleição de vice-presidente do Supremo Tribunal Administrativo |
| Aviso n.º 23278/2008, D.R. n.º 177, Série II; 2008-09-12 Ministério da Justiça – Centro de Estudos Judiciários Afixação das listas graduadas dos candidatos aprovados, por via de admissão, devidamente ratificadas e homologadas |
| Despacho (extracto) n.º 23256/2008, D.R. n.º 177, Série II; 2008-09-12 Conselho Superior da Magistratura Nomeação e colocação de juízes de direito em regime de estágio do XXV Curso Normal de Formação do Centro de Estudos Judiciários |
| Deliberação (extracto) n.º 2446/2008, D.R. n.º 177, Série II; 2008-09-12 Supremo Tribunal Administrativo Delegação de competências no administrador do Supremo Tribunal Administrativo |
| Despacho (extracto) n.º 23141/2008, D.R. n.º 176, Série II; 2008-09-11 Ministério da Justiça – Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. Afectação de funcionários |
| Aviso n.º 23225/2008, D.R. n.º 176, Série II;2008-09-11 Ministério da Justiça – Directoria Nacional da Polícia Judiciária Notificação dos candidatos excluídos ao concurso externo para provimento de um lugar de especialista estagiário para o LPC – área de química |
| Declaração n.º 300/2008, D.R. n.º 174, Série II Supremo Tribunal Administrativo Declaração de renúncia do conselheiro Domingos Brandão de Pinho ao cargo de vice-presidente do Supremo Tribunal Administrativo |
| Aviso (extracto) n.º 23057/2008, D.R. n.º 173, Série II; 2008-09-08 Ministério da Justiça – Direcção-Geral da Administração da Justiça Lista de candidatos aprovados e excluídos da prova escrita de conhecimentos do procedimento de admissão para ingresso nas carreiras de pessoal de oficial de justiça |
| Aviso n.º 23056/2008, D.R. n.º 173, Série II; 2008-09-08 Ministério da Justiça – Centro de Estudos Judiciários Data de afixação e publicitação da lista final graduada do curso de especialização no âmbito do concurso excepcional de ingresso para os tribunais administrativos e fiscais |
| Aviso (extracto) n.º 23008/2008, D.R. n.º 172, Série II; 2008-09-05 Ministério da Justiça – Direcção-Geral da Administração da Justiça Lista do movimento de oficiais de justiça referente ao mês de Junho de 2008 |
| Despacho (extracto) n.º 22705/2008, D.R. n.º 171, Série II; 2008-09-04 Ministério da Justiça – Direcção-Geral da Administração da Justiça Autorizado o regime de substituição de secretários de justiça, escrivães de direito e técnicos de justiça principais |
| Despacho n.º 22668/2008, D.R. n.º 170, Série II Tribunal da Relação do Porto Renovação da comissão de serviço do secretário de tribunal superior |
| Aviso n.º 22861/2008, D.R. n.º 169, Série II Ministério da Justiça – Direcção-Geral da Administração da Justiça Anotação de alteração de morada |
| Despacho (extracto) n.º 22588/2008, D.R. n.º 169, Série II Ministério Público – Procuradoria-Geral da República Aposentação/jubilação do procurador-geral adjunto licenciado António Mota Salgado |
| Despacho (extracto) n.º 22589/2008, D.R. n.º 169, Série II Ministério Público – Procuradoria-Geral da República Aposentação/jubilação do procurador-geral-adjunto licenciado Augusto Serafim de Basto do Vale e Vasconcelos |
| Despacho (extracto) n.º 22517/2008, D.R. n.º 168, Série II Conselho Superior da Magistratura Transferências da Bolsa de Coimbra para Porto e Lisboa |
| Deliberação (extracto) n.º 2377/2008, D.R. n.º 168, Série II Conselho Superior da Magistratura Nomeação de inspector judicial |