Principais temas da semana de 25 a 29-08-2008
DIÁRIO DA REPÚBLICA
Registo predial e actos notariais conexos
Declaração de Rectificação n.º 47/2008, D.R. n.º 163, Série I de 2008-08-25– Rectifica o Decreto-Lei nº 116/2008, de 4 de Julho, que adoptou medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos no âmbito do registo predial e actos conexos, procedendo à correcção de diversas disposições do Código do Registo Predial e do Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado.
Subvenções públicas
Decreto-Lei n.º 167/2008, D.R. n.º 164, Série I de 2008-08-26 – Aprova o regime jurídico aplicável à concessão de subvenções públicas.
Comissão do Mercado de Valores Mobiliários
Decreto-Lei n.º 169/2008, D.R. n.º 164, Série I de 2008-08-26 – Aprova alterações ao Estatuto da CMVM com vista ao ajustamento do regime de financiamento da mesma.
Veículos do Estado
Decreto-Lei n.º 170/2008, D.R. n.º 164, Série I de 2008-08-26 – Estabelece o novo regime jurídico do parque de veículos ao serviço do Estado.
Crédito à habitação
Decreto-Lei n.º 171/2008, D.R. n.º 164, Série I de 2008-08-26 – Aprova medidas de protecção do mutuário no âmbito do crédito à habitação, nomeadamente no que se refere à renegociação das condições dos empréstimos, eliminando obstáculos comerciais que dificultavam a efectiva mobilidade dos consumidores no domínio do crédito hipotecário à habitação.
Prevenção e controlo de poluição
Decreto-Lei n.º 173/2008, D.R. n.º 164, Série I de 2008-08-26 – Estabelece o regime jurídico relativo à prevenção e controlo integrados da poluição, procedendo à transposição de directiva comunitária, bem como à revogação do anterior regime e demais diplomas conexos.
Mercados abastecedores
Decreto-Lei n.º 177/2008, D.R. n.º 164, Série I de 2008-08-26 – Estabelece o regime jurídico aplicável aos mercados abastecedores.
Custas Processuais
Lei n.º 43/2008, D.R. n.º 165, Série I de 2008-08-27 – Introduz alterações ao Regulamento das Custas Processuais.
Imposto sobre veículos
Lei n.º 44/2008, D.R. n.º 165, Série I de 2008-08-27 – Aprova alterações ao Código do Imposto sobre Veículos em matéria de condições de condução por terceiro de veículos de pessoas com deficiência, bem como em matéria de admissão temporária de veículos de trabalhadores transfronteiriços em território nacional.
Autarquias locais
Lei n.º 45/2008, D.R. n.º 165, Série I de 2008-08-27 – Estabelece o regime jurídico do associativismo municipal.
Áreas metropolitanas
Lei n.º 46/2008, D.R. n.º 165, Série I de 2008-08-27 – Aprova o regime jurídico das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto.
Recenseamento eleitoral
Lei n.º 47/2008, D.R. n.º 165, Série I de 2008-08-27 – Introduz alterações ao regime jurídico do recenseamento eleitoral com vista à sua simplificação e modernização.
Investigação criminal
Lei n.º 49/2008, D.R. n.º 165, Série I de 2008-08-27 – Aprova a nova Lei de Organização da Investigação Criminal.
Tribunais Judiciais
Lei n.º 52/2008, D.R. n.º 166, Série I de 2008-08-28– Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, e em consequência revoga a anterior lei, bem como respectiva regulamentação. Introduz, ainda, alterações e revogações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Estatuto dos Magistrados Judiciais, ao Estatuto do Ministério Público, ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, ao Código da Propriedade Industrial e ao Regime Jurídico da Concorrência e demais legislação conexa.
Custas Processuais
Decreto-Lei n.º 181/2008, D.R. n.º 166, Série I de 2008-08-28 – Introduz alterações ao Decreto-Lei nº 34/2008, de 26 de Fevereiro, que aprovou o Regulamento das Custas Processuais, que revogou do Código das Custas Judiciais, e alterou o Código de Processo Civil, o Código de Processo Penal, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Código do Registo Comercial, o Código do Registo Civil, o Decreto-Lei nº 269/98, de 28 de Agosto, entre outros. As alterações agora aprovadas têm vista, designadamente, alterar a data de entrada em vigor do referido Decreto-Lei 34/2008, para 5 de Janeiro de 2009, salvo as excepções nele previstas.
Segurança interna
Lei n.º 53/2008, D.R. n.º 167, Série I de 2008-08-29 – Aprova a Lei de Segurança Interna procedendo à revogação da anterior lei, bem como demais diplomas conexos.