Principais temas da semana de 25 a 29-08-2008

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA

 

Registo predial e actos notariais conexos

Declaração de Rectificação n.º 47/2008, D.R. n.º 163, Série I de 2008-08-25– Rectifica o Decreto-Lei nº 116/2008, de 4 de Julho, que adoptou medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos no âmbito do registo predial e actos conexos, procedendo à correcção de diversas disposições do Código do Registo Predial e do Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado.

Subvenções públicas

Decreto-Lei n.º 167/2008, D.R. n.º 164, Série I de 2008-08-26 – Aprova o regime jurídico aplicável à concessão de subvenções públicas.

Comissão do Mercado de Valores Mobiliários

Decreto-Lei n.º 169/2008, D.R. n.º 164, Série I de 2008-08-26 – Aprova alterações ao Estatuto da CMVM com vista ao ajustamento do regime de financiamento da mesma.

Veículos do Estado

Decreto-Lei n.º 170/2008, D.R. n.º 164, Série I de 2008-08-26 – Estabelece o novo regime jurídico do parque de veículos ao serviço do Estado.

Crédito à habitação

Decreto-Lei n.º 171/2008, D.R. n.º 164, Série I de 2008-08-26 – Aprova medidas de protecção do mutuário no âmbito do crédito à habitação, nomeadamente no que se refere à renegociação das condições dos empréstimos, eliminando obstáculos comerciais que dificultavam a efectiva mobilidade dos consumidores no domínio do crédito hipotecário à habitação.

Prevenção e controlo de poluição

Decreto-Lei n.º 173/2008, D.R. n.º 164, Série I de 2008-08-26 – Estabelece o regime jurídico relativo à prevenção e controlo integrados da poluição, procedendo à transposição de directiva comunitária, bem como à revogação do anterior regime e demais diplomas conexos.

Mercados abastecedores

Decreto-Lei n.º 177/2008, D.R. n.º 164, Série I de 2008-08-26 – Estabelece o regime jurídico aplicável aos mercados abastecedores.

Custas Processuais

Lei n.º 43/2008, D.R. n.º 165, Série I de 2008-08-27 – Introduz alterações ao Regulamento das Custas Processuais.

Imposto sobre veículos

Lei n.º 44/2008, D.R. n.º 165, Série I de 2008-08-27 – Aprova alterações ao Código do Imposto sobre Veículos em matéria de condições de condução por terceiro de veículos de pessoas com deficiência, bem como em matéria de admissão temporária de veículos de trabalhadores transfronteiriços em território nacional.

Autarquias locais

Lei n.º 45/2008, D.R. n.º 165, Série I de 2008-08-27 – Estabelece o regime jurídico do associativismo municipal.

Áreas metropolitanas

Lei n.º 46/2008, D.R. n.º 165, Série I de 2008-08-27 – Aprova o regime jurídico das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto.

Recenseamento eleitoral

Lei n.º 47/2008, D.R. n.º 165, Série I de 2008-08-27 – Introduz alterações ao regime jurídico do recenseamento eleitoral com vista à sua simplificação e modernização.

Investigação criminal

Lei n.º 49/2008, D.R. n.º 165, Série I de 2008-08-27 – Aprova a nova Lei de Organização da Investigação Criminal.

Tribunais Judiciais

Lei n.º 52/2008, D.R. n.º 166, Série I de 2008-08-28– Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, e em consequência revoga a anterior lei, bem como respectiva regulamentação. Introduz, ainda, alterações e revogações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Estatuto dos Magistrados Judiciais, ao Estatuto do Ministério Público, ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, ao Código da Propriedade Industrial e ao Regime Jurídico da Concorrência e demais legislação conexa.

Custas Processuais

Decreto-Lei n.º 181/2008, D.R. n.º 166, Série I de 2008-08-28 – Introduz alterações ao Decreto-Lei nº 34/2008, de 26 de Fevereiro, que aprovou o Regulamento das Custas Processuais, que revogou do Código das Custas Judiciais, e alterou o Código de Processo Civil, o Código de Processo Penal, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Código do Registo Comercial, o Código do Registo Civil, o Decreto-Lei nº 269/98, de 28 de Agosto, entre outros. As alterações agora aprovadas têm vista, designadamente, alterar a data de entrada em vigor do referido Decreto-Lei 34/2008, para 5 de Janeiro de 2009, salvo as excepções nele previstas.

Segurança interna

Lei n.º 53/2008, D.R. n.º 167, Série I de 2008-08-29 – Aprova a Lei de Segurança Interna procedendo à revogação da anterior lei, bem como demais diplomas conexos.