Prova. Crime de ofensa à memória de pessoa falecida

PROVA. MATÉRIA DE FACTO. MATÉRIA DE DIREITO. CRIME DE OFENSA À MEMÓRIA DE PESSOA FALECIDA
RECURSO PENAL Nº
51/06.1TAMIR.C2
Relator: DR. BELMIRO ANDRADE
Data do Acordão: 04-03-2009
Tribunal: MIRA 
Legislação: ARTIGOS 348º CC,10º,14º ,180º,185º CP, 124º,129º CPP
Sumário:

  1. Constitui matéria de facto apurar se aconteceu determinada acção ou comportamento humano, ou ocorrência da vida dotada de significação nas relações em sociedade. É já questão de direito determinar o significado ou relevância dessa realidade para efeito da aplicação da lei – estabelecer se determinada realidade se enquadra num conceito definido pelo legislador.
  2. Os meios de prova (entre eles a prova testemunhal e por declarações) recaem ou incidem sobre a ocorrência de factos, actos das pessoas, acontecimentos da natureza ou da vida em sociedade. Não sobre a relevância de tais factos para a lei, ou sobre se os factos praticados preenchem os pressupostos ou os requisitos legais do crime. A prova incide sobre factos e não sobre matéria de direito.
  3. Em vez de opiniões os testemunhos devem incidir sobre factos / actos concretos.
  4. A tutela estabelecida para o crime de ofensa à memória de pessoa falecida não coincide totalmente com a protecção da honra estabelecida pelo art. 180º. Se assim fosse carecia de sentido a criação de um novo tipo. Nem faria sentido proteger a honra da pessoa, após a sua morte, da mesma forma que em vida.

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