Principais temas da semana de 16 a 20-06-2008

  Diário da República

Domínio público hídrico e marítimo

Decreto-Lei n.º 100/2008, D.R. n.º 114, Série I de 2008-06-16– Aprova o Regime de Utilização e de Reafectação do Domínio Público Hídrico e o Regime de Reafectação de Bens Imóveis do Domínio Público Marítimo integrados em áreas sem utilização portuária reconhecida.

Abono de família
Portaria n.º 425/2008, D.R. n.º 114, Série I de 2008-06-16 – Procede à actualização extraordinária das prestações por abono de família para crianças e jovens e por abono de família pré-natal a atribuir às famílias mais carenciadas.

Estabelecimentos de restauração ou de bebidas
Decreto-Lei n.º 101/2008, D.R. n.º 114, Série I de 2008-06-16– Aprova o Regime Jurídico dos Sistemas de Segurança Privada dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas, revogando, em consequência legislação conexa.

Fundo Social Europeu

Decreto Regulamentar n.º 13/2008, D.R. n.º 116, Série I de 2008-06-18 – Procede à alteração do Regime Jurídico de Gestão, Acesso e Financiamento no âmbito dos Programas Operacionais financiados pelo Fundo Social Europeu.

CIVA – RITI

Decreto-Lei n.º 102/2008, D.R. n.º 118, Série I de 2008-06-20– Procede à alteração e revisão, bem como, à consequente republicação do Código do IVA e do Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias.

Processo Civil

Portaria n.º 457/2008, D.R. n.º 118, Série I de 2008-06-20– Introduz alterações ao Regime da Tramitação Electrónica de Actos Judiciais.