Direito Penal 

Jogo de fortuna e azar

JOGO DE FORTUNA E AZAR
RECURSO PENAL Nº 17/06.1FANZR.C1
Relator: DR. BELMIRO ANDRADE 
Data do Acordão: 22-10-2008
Tribunal Recurso: COMARCA DE ALCOBAÇA – 2º J  
Legislação Nacional: ARTIGOS ART.º 108º, N.º 1,159º, 161º, 163º DO DL N.º 422/89, DE 02/12, ALTERADO PELO DL N.º 10/95, DE 19/01 , 6º, Nº 1 DO DECRETO-LEI Nº 48/95, DE 15 DE MARÇO
Sumário:

  1. Para efeitos de regime do jogo e sancionamento das suas violações, o legislador distingue entre jogos de “fortuna e azar” e “modalidades afins”: Os primeiros (jogos de fortuna e azar) são definidos, de forma genérica, pelo artigo 1º e exemplificados (…nomeadamente) no art. 4º, apenas podendo ser explorados e praticados nos casinos (artigo 3º), ou, excepcionalmente em locais previamente autorizados de interesse turístico (artigos 6º e 7º), sendo a respectiva exploração e prática fora dos locais autorizados sancionada como crime – art. 108º (exploração) e 110º (prática); As segundas (modalidades afins), definidas no art. 159º são regulados nos arts. 160º e art.161º, cujas violações constituem “Contra-ordenações” sancionadas pelo artigo 163º.
  2. Apesar da aparente contradição entre as duas asserções estabelecidas nos art. 1º e do 159º (exclusivamente a sorte/somente da sorte), surpreende-se como critério da distinção: – os jogos de fortuna e azar dependem “fundamentalmente” da sorte, tendo por referência como critério de densidade e carência de tutela penal, os exemplos típicos do art.4º; – as modalidades “afins” dependem da sorte e da perícia do jogador, ou da sorte cumulativamente com a atribuição de prémios constituídos por objectos, tendo por referência os exemplos típicos previsto no art. 159º.
  3. No caso dos autos, tratando-se de um cartaz com várias quadrículas em que o jogador, mediante o pagamento de € 0,30, tem direito a “furar” uma daquelas quadrículas que individualiza de forma imediata (pela cor ou pelo algarismo postos a descoberto pelo “furo”) o prémio (constituídos exclusivamente por objectos incorporados em cartaz anexo) não se trata de jogo de fortuna e azar mas, quando muito, de “modalidade afim” – “rifa”, o que leva à absolvição do crime p e p no citado art. 108º.
  4. A condenação pela contra-ordenação correspondente prevista no art. 163º exigia que estivesse demonstrado que existem várias quadrículas a que não corresponde qualquer prémio – se todas as quadrículas tivessem prémio (um dos expostos) nem haveria, verdadeiramente jogo.1.
  5. Como no caso dos autos nem a sentença recorrida nem a peritagem realizada nos autos apuraram aquele ponto, o apuramento da eventual responsabilidade contra-ordenacional terá que ser realizado em processo autónomo de contra-ordenação, com possibilidade de exercício do contraditório, sem prejuízo da absolvição, desde já, da prática do crime.

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