Destaques do Diário da República de Junho de 2009

Diário da República    ..

  Junho- 2009

Destaques do mês

Legislação com interesse
Tribunal Constitucional anilogoˍgr
Tribunais Superiores
Pareceres
Outros

NB. este extracto não dispensa a consulta do DR


Legislação recentemente publicada com interessse para consulta

 topo

 
Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M. D.R. n.º 124, Série I de 2009-06-30 
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Aprova o regime jurídico do Sistema de Protecção Civil da Região Autónoma da Madeira
Decreto-Lei n.º 151/2009. D.R. n.º 124, Série I de 2009-06-30 
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro, que institui o complemento solidário para idosos no âmbito do subsistema de solidariedade, e à terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 3/2006, de 6 de Fevereiro
Decreto-Lei n.º 150/2009. D.R. n.º 124, Série I de 2009-06-30 
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Estabelece um regime de alargamento das condições de atribuição do subsídio social de desemprego
Portaria n.º 696/2009. D.R. n.º 124, Série I de 2009-06-30 
Ministério da Justiça
Estabelece os termos e condições da disponibilização de acessos electrónicos com valor de certidão às procurações registadas através da Internet
Lei n.º 30/2009. D.R. n.º 124, Série I de 2009-06-30
Assembleia da República
Aprova norma transitória que estabelece regime excepcional de acesso de juízes aos Tribunais da Relação
Decreto-Lei n.º 149/2009. D.R. n.º 123, Série I de 2009-06-29 
Ministério da Justiça
Cria o Estabelecimento Prisional Regional do Vale do Sousa
Lei n.º 29/2009. D.R. n.º 123, Série I de 2009-06-29 
Assembleia da República
Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º 2008/52/CE,, do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto-Lei n.º 594/74,, de 7 de Novembro
Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2009. D.R. n.º 122, Série I de 2009-06-26
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária (ENSR) 2008-2015
Portaria n.º 680/2009. D.R. n.º 121, Série I de 2009-06-25 
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
Fixa o quadro complementar de juízes e de magistrados do Ministério Público para os distritos judiciais e revoga a Portaria n.º 412-A/99, de 7 de Junho, que fixa o quadro complementar de juízes e de procuradores-adjuntos
Portaria n.º 679/2009. D.R. n.º 121, Série I de 2009-06-25 
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
Primeira alteração à Portaria n.º Portaria n.º 377/2008 de 26 de Maio, que fixa os critérios e valores orientadores para efeitos de apresentação aos lesados por acidente automóvel de proposta razoável para indemnização do dano corporal
Decreto-Lei n.º 148/2009. D.R. n.º 121, Série I de 2009-06-25 
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Procede à quarta alteração aoDecreto-Lei n.º 252/2003, de 17 de Outubro, que aprova o regime jurídico dos organismos de investimento colectivo e suas sociedades gestoras, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/16/CE, da Comissão, de 19 de Março, que regula os investimentos admissíveis a organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM)
Decreto-Lei n.º 147/2009. D.R. n.º 120, Série I de 2009-06-24 
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 248-A/99, de 6 de Julho, que atribui ao consórcio AENOR – Auto-Estradas do Norte, S. A., a concessão da concepção, projecto, construção, financiamento, exploração e conservação de lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados na zona Norte de Portugal e aprova as bases de concessão
Decreto-Lei n.º 146/2009. D.R. n.º 120, Série I de 2009-06-24 
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 185/2005, de 4 de Novembro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/97/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, que altera a Directiva n.º 96/22/CE, do Conselho, de 29 de Abril, relativa à proibição de utilização de certas substâncias com efeitos hormonais ou tireostáticos e de substâncias beta agonistas em produção animal
Portaria n.º 678/2009. D.R. n.º 119, Série I de 2009-06-23
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Define o período crítico no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios para 2009
Declaração de Rectificação n.º 42/2009. D.R. n.º 119, Série I de 2009-06-23
Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico
Rectifica a Portaria n.º 570/2009, de 29 de Maio, dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social, que altera os Estatutos do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., aprovados pela Portaria n.º 637/2007, de 30 de Maio, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 104, de 29 de Maio de 2009
Portaria n.º 669/2009. D.R. n.º 118, Série I de 2009-06-22 
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e do Trabalho e da Solidariedade Social
Fixa, para vigorar em 2009, o preço da habitação por metro quadrado de área útil (Pc) a que se refere a alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 141/88,, de 22 de Abril
Declaração de Rectificação n.º 41/2009. D.R. n.º 118, Série I de 2009-06-22 
Assembleia da República
Rectifica aLei n.º 18/2009, de 11 de Maio, que procede à décima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando as substâncias oripavina e 1-benzilpiperazina às tabelas anexas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 90, de 11 de Maio de 2009
Lei n.º 28/2009. D.R. n.º 117, Série I de 2009-06-19 – Aprova o regime de aprovação e de divulgação da política de remuneração dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização das entidades de interesse público e revê o regime sancionatório para o sector financeiro em matéria criminal e contra-ordenacional. Procede, ainda, à alteração do Regime de Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, do Código dos Valores Mobiliários e do Regime da Actividade Seguradora e Resseguradora. 
Lei n.º 27/2009. D.R. n.º 117, Série I de 2009-06-19– Aprova o Regime Jurídico da Luta contra a Dopagem no Desporto, procedendo, em consequência, à revogação de vários diplomas legais. 
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 8/2009/M. D.R. n.º 116, Série I de 2009-06-18 
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei de suspensão da aplicação, até 31 de Dezembro de 2010, nas empresas que apresentem no último exercício fiscal resultado líquido positivo superior a um milhão de euros, do disposto no artigo 340.º, alíneas d) e e), e nos artigos 359.º a 372.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 7/2009/M. D.R. n.º 116, Série I de 2009-06-18
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei de alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira
Lei n.º 26/2009. D.R. n.º 116, Série I de 2009-06-18 
Assembleia da República
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 43/76,, de 20 de Janeiro, estabelecendo o apoio na doença aos deficientes das Forças Armadas
Decreto-Lei n.º 145/2009. D.R. n.º 115, Série I de 2009-06-17 
Ministério da Saúde
Estabelece as regras a que devem obedecer a investigação, o fabrico, a comercialização, a entrada em serviço, a vigilância e a publicidade dos dispositivos médicos e respectivos acessórios e transpõe para a ordem jurídica interna a Direciva n.º  2007/47/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro
Portaria n.º 654/2009. D.R. n.º 115, Série I de 2009-06-17
Ministério da Justiça
Regulamenta os pedidos online de actos e de processos de registo civil
Decreto-Lei n.º 144/2009. D.R. n.º 115, Série I de 2009-06-17 
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Cria o mediador do crédito
Decreto-Lei n.º 143/2009. D.R. n.º 114, Série I de 2009-06-16 
Ministério da Economia e da Inovação
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de Novembro, que cria a certificação por via electrónica de micro, pequena e média empresas e permite aferir o estatuto de PME de qualquer empresa, de acordo com a definição e critérios previstos na Recomendação n.º 2003/361/CE, da Comissão Europeia, de 6 de Maio
Decreto-Lei n.º 142/2009. D.R. n.º 114, Série I de 2009-06-16 
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Procede à sexta alteração ao Regime Jurídico do Crédito Agrícola Mútuo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/91, de 11 de Janeiro
Decreto-Lei n.º 141/2009. D.R. n.º 114, Série I de 2009-06-16 
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime jurídico das instalações desportivas de uso público
Decreto-Lei n.º 140/2009. D.R. n.º 113, Série I de 2009-06-15
Ministério da Cultura
Estabelece o regime jurídico dos estudos, projectos, relatórios, obras ou intervenções sobre bens culturais classificados, ou em vias de classificação, de interesse nacional, de interesse público ou de interesse municipal
Decreto-Lei n.º 139/2009. D.R. n.º 113, Série I de 2009-06-15
Ministério da Cultura
Estabelece o regime jurídico de salvaguarda do património cultural imaterial
Decreto-Lei n.º 138/2009. D.R. n.º 113, Série I de 2009-06-15
Ministério da Cultura
Cria o Fundo de Salvaguarda do Património Cultural
Decreto-Lei n.º 137-A/2009. D.R. n.º 112, Suplemento, Série I de 2009-06-12
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Aprova o regime jurídico aplicável à CP – Comboios de Portugal, E. P. E., bem como os respectivos Estatutos, e autoriza a autonomização da actividade do transporte de mercadorias, revogando oDecreto-Lei n.º 109/77, de 25 de Março, que aprovou os Estatutos da Caminhos de Ferro Portugueses, E. P
Portaria n.º 633/2009. D.R. n.º 111, Série I de 2009-06-09 
Ministérios da Economia e da Inovação e do Trabalho e da Solidariedade Social
Segunda alteração à Portaria n.º 1451/2004, de 26 de Novembro, que estabelece normas relativas às condições de emissão de certificado de aptidão profissional (CAP) e de homologação dos respectivos cursos de formação profissional relativas ao perfil profissional de técnico(a) instalador(a) de sistemas solares térmicos
Decreto Legislativo Regional n.º 14/2009/M. D.R. n.º 110, Série I de 2009-06-08 
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Regula o concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação e ensino especial da Região Autónoma da Madeira
Portaria n.º 630/2009. D.R. n.º 110, Série I de 2009-06-08 
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Estabelece as condições de emissão da licença internacional de condução prevista na Convenção Internacional sobre Trânsito Rodoviário
Decreto-Lei n.º 137/2009. D.R. n.º 110, Série I de 2009-06-08 
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Prorroga, por um ano, o prazo para a regularização dos títulos de utilização de recursos hídricos previsto no Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio
Portaria n.º 610/2009. D.R. n.º 110, Série I de 2009-06-08 
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna
Regulamenta o sistema informático que permite a tramitação desmaterializada dos procedimentos administrativos previstos no regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios
Decreto-Lei n.º 136/2009. D.R. n.º 109, Série I de 2009-06-05 
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 257/2007, de 16 de Junho, aplicável ao regime jurídico do acesso à actividade e ao mercado dos transportes rodoviários de mercadorias, por meio de veículos com peso bruto igual ou superior a 2500 kg, e regula as operações de cabotagem em território nacional
Portaria n.º 609/2009. D.R. n.º 109, Série I de 2009-06-05 
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova o modelo de registo de trabalho extraordinário e os elementos que deve conter
Declaração de Rectificação n.º 40/2009. D.R. n.º 109, Série I de 2009-06-05 
Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de Abril, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que regulamenta a protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade de maternidade, paternidade e adopção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de protecção social convergente, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 70, de 9 de Abril de 2009
Lei n.º 25/2009. D.R. n.º 109, Série I de 2009-06-05 
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico da emissão e da execução de decisões de apreensão de bens ou elementos de prova na União Europeia, em cumprimento da Decisão Quadro n.º 2003/577/JAI, do Conselho, de 22 de Julho
Portaria n.º 598/2009. D.R. n.º 108, Série I de 2009-06-04 
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
Fixa o quadro de pessoal dos Gabinetes de Apoio aos Magistrados Judiciais e dos Gabinetes de Apoio aos Magistrados do Ministério Público das comarcas piloto do Alentejo Litoral, Baixo Vouga e Grande Lisboa Noroeste
Portaria n.º 597/2009. D.R. n.º 108, Série I de 2009-06-04 
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece os termos a que obedece o registo das entidades certificadoras que emitem certificados qualificados previsto no n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, e revoga a Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 23 de Outubro
Decreto-Lei n.º 135/2009. D.R. n.º 107, Série I de 2009-06-03 
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Estabelece o regime de identificação, gestão, monitorização e classificação da qualidade das águas balneares e de prestação de informação ao público sobre as mesmas, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/7/CE,, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro, relativa à gestão da qualidade das águas balneares
Decreto-Lei n.º 134/2009. D.R. n.º 106, Série I de 2009-06-02 
Ministério da Economia e da Inovação
Estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços de promoção, informação e apoio aos consumidores e utentes através de centros telefónicos de relacionamento (call centers)
Decreto-Lei n.º 133/2009. D.R. n.º 106, Série I de 2009-06-02 
Ministério da Economia e da Inovação
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/48/CE, do Parlamento e do Conselho, de 23 de Abril, relativa a contratos de crédito aos consumidores
Portaria n.º 580/2009. D.R. n.º 106, Série I de 2009-06-02 
Ministério da Justiça
Alarga a várias conservatórias a competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações
Decreto-Lei n.º 132/2009. D.R. n.º 106, Série I de 2009-06-02 
Presidência do Conselho de Ministros
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 288/2000, de 13 de Novembro, que aprova a Lei Orgânica e o quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência da República
Decreto-Lei n.º 131/2009. D.R. n.º 105, Série I de 2009-06-01 
Ministério da Justiça
Consagra o direito dos advogados ao adiamento de actos processuais em que devam intervir em caso de maternidade, paternidade e luto e regula o respectivo exercício

Decreto-Lei n.º 130/2009. D.R. n.º 105, Série I de 2009-06-01 
Ministério da Administração Interna
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 317/94, de 24 de Dezembro, que organiza o registo individual do condutor

Declaração n.º 4/2009. D.R. n.º 105, Série I de 2009-06-01 
Presidência da República – Conselho de Estado
Declaração de renúncia ao cargo de membro do Conselho de Estado do Dr. Manuel Joaquim Dias Loureiro


Acórdãos do Tribunal Constitucional

 topo

 
 
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2009. D.R. n.º 115, Série I de 2009-06-17 
Tribunal Constitucional
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 138.º, n.º 2, do Código da Estrada, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 44/2005,, de 23 de Fevereiro, na parte em que submete ao regime do crime de desobediência qualificada quem conduzir veículos automóveis estando proibido de o fazer por força da aplicação da pena acessória prevista no artigo 69.º do Código Penal, constante de sentença criminal transitada em julgado, por violação do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 165.º da Constituição da República Portuguesa
Acórdão n.º 248/2009. D.R. n.º 113, Série II de 2009-06-15
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 655.º do Código de Processo Civil, interpretada no sentido de atribuir ao juiz o poder de livremente continuar a apreciar o valor de depoimento em que a testemunha não indicou a sua razão de ciência
Acórdão n.º 221/2009. D.R. n.º 113, Série II de 2009-06-15
Tribunal Constitucional
Não declara a inconstitucionalidade da norma do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 198/95, de 29 de Julho, na redacção dada pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 52/2000, de 7 de Abril, quando interpretada no sentido de obrigar ao pagamento dos serviços prestados apenas pelo facto de o utente não ter cumprido o ónus de demonstração de titularidade do cartão de utente no prazo de 10 dias subsequentes à interpelação para pagamento dos encargos com os cuidados de saúde
Declaração de rectificação n.º 1443/2009. D.R. n.º 109, Série II de 2009-06-05 
Tribunal Constitucional
Rectifica a publicação do Acórdão n.º 154/2009, que saiu com inexactidões no Diário da República, 2.ª série, n.º 104, de 29 de Maio de 2009
Acórdão n.º 255/2009. D.R. n.º 105, Série II de 2009-06-01 
Tribunal Constitucional
Decide nada haver que obste a que a coligação, formada pelo Partido Comunista Português (PCP) e pelo Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) com o objectivo de concorrer às eleições para a Assembleia da República em 2009, use a denominação «CDU – Coligação Democrática Unitária», a sigla «PCP – PEV» e o símbolo que consta do anexo ao presente acórdão. Ordena a anotação da referida coligação
Acórdão n.º 199/2009. D.R. n.º 105, Série II de 2009-06-01 
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma do artigo 27.º, n.º 1, da Lei n.º 28/98, de 26 de Junho, na dimensão em que prevê que a indemnização devida, em caso de rescisão com justa causa por iniciativa do praticante desportivo, «não pode exceder o valor das retribuições que ao praticante seriam devidas se o contrato de trabalho tivesse cessado no seu termo»
Acórdão n.º 197/2009. D.R. n.º 105, Série II de 2009-06-01
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do n.º 5 do artigo 150.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro, alterada pela Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro, interpretada no sentido de ser inimpugnável a decisão da «Formação de apreciação preliminar» que não admita recurso excepcional de revista, por entender não estarem preenchidos os pressupostos referidos no n.º 1 do mesmo preceito


Acórdãos dos Tribunais Superiores

 topo

 
 
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2009. D.R. n.º 120, Série I de 2009-06-24
Supremo Tribunal de Justiça
Nos termos do artigo 80.º, n.º 1, do Código Penal, não é de descontar o período de detenção a que o arguido foi submetido, ao abrigo dos artigos 116.º, n.º 2, e 332.º, n.º 8 , do Código de Processo Penal, por ter faltado à audiência de julgamento, para a qual havia sido regularmente notificado, e a que, injustificadamente, faltou
Acórdão do Tribunal de Contas n.º 1/2009. D.R. n.º 115, Série I de 2009-06-17
Tribunal de Contas Fixa jurisprudência no sentido de que a contracção de empréstimos a médio e longo prazo pelos municípios para aplicação em investimentos pressupõe a demonstração de que os mesmos têm capacidade de endividamento para o efeito, como resulta do disposto no n.º 6 do artigo 38.º da Lei das Finanças Locais. A referida capacidade de endividamento é calculada com base nos critérios estabelecidos nos artigos 36.º, 37.º, n.º 1, e 39.º, n.º 2, da mesma Lei, com referência à data da contracção dos empréstimos. A falta de demonstração dessa capacidade de endividamento constitui fundamento de recusa de visto aos contratos


Pareceres

topo

 
Parecer n.º 53/2008. D.R. n.º 124, Série II de 2009-06-30
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Cobrança da taxa de exploração de instalações eléctricas do 3.º grupo na factura de electricidade
Parecer n.º 1/2009. D.R. n.º 119, Série II de 2009-06-23
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Revisão da situação dos militares dos quadros permanentes dos três ramos das forças armadas – Reconstituição de carreiras no âmbito do Lei n.º 43/99, de 11 de Junho

Outros

 topo

 
 
Deliberação (extracto) n.º 1847/2009. D.R. n.º 124, Série II de 2009-06-30
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Desligamento do serviço, para efeitos de aposentação/jubilação
Despacho (extracto) n.º 14316/2009. D.R. n.º 121, Série II de 2009-06-25 
Ministério da Justiça – Direcção-Geral da Administração da Justiça
Autoriza o regime de substituição de secretários de justiça, escrivães de direito e técnicos de justiça principais
Despacho (extracto) n.º 14345/2009. D.R. n.º 121, Série II de 2009-06-25 
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça Dr. Armindo Ribeiro Luis
Deliberação n.º 1753/2009. D.R. n.º 119, Série II de 2009-06-23
Instituto de Seguros de Portugal
Norma de autorização para a constituição de Empresa de Seguros do Ramo «Vida» com a denominação Mapfre Portugal Seguros de Vida, S. A.
Despacho n.º 13785/2009. D.R. n.º 114, Série II de 2009-06-16 
Ministério da Justiça – Direcção-Geral da Administração da Justiça
Delegação de competências nos administradores judiciários
Deliberação (extracto) n.º 1644/2009. D.R. n.º 113, Série II de 2009-06-15
Conselho Superior da Magistratura
Licença sem vencimento de longa duração do juiz desembargador Dr. João Albino Raínho Ataíde das Neves
Aviso n.º 10592/2009. D.R. n.º 109, Série II de 2009-06-05 
Ministério da Justiça – Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, I. P.
Publicação, nos termos do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de Agosto, da lista definitiva de bens imóveis do património próprio do Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça
Declaração de rectificação n.º 1422/2009. D.R. n.º 107, Série II de 2009-06-03 
Ministério da Justiça – Direcção-Geral da Administração da Justiça
Republicação do despacho que aprovou o segundo movimento extraordinário de oficiais de justiça de 2009
Deliberação n.º 1549/2009. D.R. n.º 106, Série II de 2009-06-02 
Instituto de Seguros de Portugal
Norma de Autorização 2/2009 – Para alargamento de ramos da Finibanco Vida – Companhia de Seguros, S. A.
Aviso n.º 10396/2009. D.R. n.º 106, Série II de 2009-06-02 
Banco de Portugal
Entrada em circulação da moeda de colecção de (euro) 2, designada 2.os Jogos da Lusofonia
Norma Regulamentar do Instituto de Seguros de Portugal n.º 7/2009-R. D.R. n.º 105, Série II de 2009-06-01 
Instituto de Seguros de Portugal
Altera a Norma Regulamentar n.º 16/2007-R, de 20 de Dezembro, que regulamenta o regime de regularização de sinistros no âmbito do seguro automóvel
Despacho (extracto) n.º 12884/2009. D.R. n.º 105, Série II de 2009-06-01 
Ministério da Justiça – Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.
Criação do Balcão SIR – Soluções Integradas de Registo de Lisboa
Aviso (extracto) n.º 10321/2009. D.R. n.º 105, Série II de 2009-06-01
Ministério da Justiça – Direcção-Geral da Administração da Justiça
Lista dos candidatos aprovados e excluídos da prova final realizada no dia 14 de Maio de 2009 relativamente ao ingresso nas carreiras do grupo de pessoal oficial de justiça



Diário do Dia –  I Série  – II Série

Ligar ao Diário da República