Destaques do Diário da República de Junho de 2009
Junho- 2009
Destaques do mês
Legislação com interesse
Tribunal Constitucional 
Tribunais Superiores
Pareceres
Outros
NB. este extracto não dispensa a consulta do DR
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| Decreto Legislativo Regional n.º 16/2009/M. D.R. n.º 124, Série I de 2009-06-30 Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa Aprova o regime jurídico do Sistema de Protecção Civil da Região Autónoma da Madeira |
| Decreto-Lei n.º 151/2009. D.R. n.º 124, Série I de 2009-06-30 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro, que institui o complemento solidário para idosos no âmbito do subsistema de solidariedade, e à terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 3/2006, de 6 de Fevereiro |
| Decreto-Lei n.º 150/2009. D.R. n.º 124, Série I de 2009-06-30 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Estabelece um regime de alargamento das condições de atribuição do subsídio social de desemprego |
| Portaria n.º 696/2009. D.R. n.º 124, Série I de 2009-06-30 Ministério da Justiça Estabelece os termos e condições da disponibilização de acessos electrónicos com valor de certidão às procurações registadas através da Internet |
| Lei n.º 30/2009. D.R. n.º 124, Série I de 2009-06-30 Assembleia da República Aprova norma transitória que estabelece regime excepcional de acesso de juízes aos Tribunais da Relação |
| Decreto-Lei n.º 149/2009. D.R. n.º 123, Série I de 2009-06-29 Ministério da Justiça Cria o Estabelecimento Prisional Regional do Vale do Sousa |
| Lei n.º 29/2009. D.R. n.º 123, Série I de 2009-06-29 Assembleia da República Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º 2008/52/CE,, do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto-Lei n.º 594/74,, de 7 de Novembro |
| Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2009. D.R. n.º 122, Série I de 2009-06-26 Presidência do Conselho de Ministros Aprova a Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária (ENSR) 2008-2015 |
| Portaria n.º 680/2009. D.R. n.º 121, Série I de 2009-06-25 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça Fixa o quadro complementar de juízes e de magistrados do Ministério Público para os distritos judiciais e revoga a Portaria n.º 412-A/99, de 7 de Junho, que fixa o quadro complementar de juízes e de procuradores-adjuntos |
| Portaria n.º 679/2009. D.R. n.º 121, Série I de 2009-06-25 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça Primeira alteração à Portaria n.º Portaria n.º 377/2008 de 26 de Maio, que fixa os critérios e valores orientadores para efeitos de apresentação aos lesados por acidente automóvel de proposta razoável para indemnização do dano corporal |
| Decreto-Lei n.º 148/2009. D.R. n.º 121, Série I de 2009-06-25 Ministério das Finanças e da Administração Pública Procede à quarta alteração aoDecreto-Lei n.º 252/2003, de 17 de Outubro, que aprova o regime jurídico dos organismos de investimento colectivo e suas sociedades gestoras, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/16/CE, da Comissão, de 19 de Março, que regula os investimentos admissíveis a organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) |
| Decreto-Lei n.º 147/2009. D.R. n.º 120, Série I de 2009-06-24 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 248-A/99, de 6 de Julho, que atribui ao consórcio AENOR – Auto-Estradas do Norte, S. A., a concessão da concepção, projecto, construção, financiamento, exploração e conservação de lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados na zona Norte de Portugal e aprova as bases de concessão |
| Decreto-Lei n.º 146/2009. D.R. n.º 120, Série I de 2009-06-24 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 185/2005, de 4 de Novembro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/97/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, que altera a Directiva n.º 96/22/CE, do Conselho, de 29 de Abril, relativa à proibição de utilização de certas substâncias com efeitos hormonais ou tireostáticos e de substâncias beta agonistas em produção animal |
| Portaria n.º 678/2009. D.R. n.º 119, Série I de 2009-06-23 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Define o período crítico no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios para 2009 |
| Declaração de Rectificação n.º 42/2009. D.R. n.º 119, Série I de 2009-06-23 Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico Rectifica a Portaria n.º 570/2009, de 29 de Maio, dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social, que altera os Estatutos do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., aprovados pela Portaria n.º 637/2007, de 30 de Maio, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 104, de 29 de Maio de 2009 |
| Portaria n.º 669/2009. D.R. n.º 118, Série I de 2009-06-22 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e do Trabalho e da Solidariedade Social Fixa, para vigorar em 2009, o preço da habitação por metro quadrado de área útil (Pc) a que se refere a alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 141/88,, de 22 de Abril |
| Declaração de Rectificação n.º 41/2009. D.R. n.º 118, Série I de 2009-06-22 Assembleia da República Rectifica aLei n.º 18/2009, de 11 de Maio, que procede à décima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, acrescentando as substâncias oripavina e 1-benzilpiperazina às tabelas anexas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 90, de 11 de Maio de 2009 |
| Lei n.º 28/2009. D.R. n.º 117, Série I de 2009-06-19 – Aprova o regime de aprovação e de divulgação da política de remuneração dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização das entidades de interesse público e revê o regime sancionatório para o sector financeiro em matéria criminal e contra-ordenacional. Procede, ainda, à alteração do Regime de Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, do Código dos Valores Mobiliários e do Regime da Actividade Seguradora e Resseguradora. |
| Lei n.º 27/2009. D.R. n.º 117, Série I de 2009-06-19– Aprova o Regime Jurídico da Luta contra a Dopagem no Desporto, procedendo, em consequência, à revogação de vários diplomas legais. |
| Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 8/2009/M. D.R. n.º 116, Série I de 2009-06-18 Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei de suspensão da aplicação, até 31 de Dezembro de 2010, nas empresas que apresentem no último exercício fiscal resultado líquido positivo superior a um milhão de euros, do disposto no artigo 340.º, alíneas d) e e), e nos artigos 359.º a 372.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro |
| Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 7/2009/M. D.R. n.º 116, Série I de 2009-06-18 Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei de alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma da Madeira |
| Lei n.º 26/2009. D.R. n.º 116, Série I de 2009-06-18 Assembleia da República Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 43/76,, de 20 de Janeiro, estabelecendo o apoio na doença aos deficientes das Forças Armadas |
| Decreto-Lei n.º 145/2009. D.R. n.º 115, Série I de 2009-06-17 Ministério da Saúde Estabelece as regras a que devem obedecer a investigação, o fabrico, a comercialização, a entrada em serviço, a vigilância e a publicidade dos dispositivos médicos e respectivos acessórios e transpõe para a ordem jurídica interna a Direciva n.º 2007/47/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro |
| Portaria n.º 654/2009. D.R. n.º 115, Série I de 2009-06-17 Ministério da Justiça Regulamenta os pedidos online de actos e de processos de registo civil |
| Decreto-Lei n.º 144/2009. D.R. n.º 115, Série I de 2009-06-17 Ministério das Finanças e da Administração Pública Cria o mediador do crédito |
| Decreto-Lei n.º 143/2009. D.R. n.º 114, Série I de 2009-06-16 Ministério da Economia e da Inovação Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de Novembro, que cria a certificação por via electrónica de micro, pequena e média empresas e permite aferir o estatuto de PME de qualquer empresa, de acordo com a definição e critérios previstos na Recomendação n.º 2003/361/CE, da Comissão Europeia, de 6 de Maio |
| Decreto-Lei n.º 142/2009. D.R. n.º 114, Série I de 2009-06-16 Ministério das Finanças e da Administração Pública Procede à sexta alteração ao Regime Jurídico do Crédito Agrícola Mútuo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/91, de 11 de Janeiro |
| Decreto-Lei n.º 141/2009. D.R. n.º 114, Série I de 2009-06-16 Presidência do Conselho de Ministros Estabelece o regime jurídico das instalações desportivas de uso público |
| Decreto-Lei n.º 140/2009. D.R. n.º 113, Série I de 2009-06-15 Ministério da Cultura Estabelece o regime jurídico dos estudos, projectos, relatórios, obras ou intervenções sobre bens culturais classificados, ou em vias de classificação, de interesse nacional, de interesse público ou de interesse municipal |
| Decreto-Lei n.º 139/2009. D.R. n.º 113, Série I de 2009-06-15 Ministério da Cultura Estabelece o regime jurídico de salvaguarda do património cultural imaterial |
| Decreto-Lei n.º 138/2009. D.R. n.º 113, Série I de 2009-06-15 Ministério da Cultura Cria o Fundo de Salvaguarda do Património Cultural |
| Decreto-Lei n.º 137-A/2009. D.R. n.º 112, Suplemento, Série I de 2009-06-12 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Aprova o regime jurídico aplicável à CP – Comboios de Portugal, E. P. E., bem como os respectivos Estatutos, e autoriza a autonomização da actividade do transporte de mercadorias, revogando oDecreto-Lei n.º 109/77, de 25 de Março, que aprovou os Estatutos da Caminhos de Ferro Portugueses, E. P |
| Portaria n.º 633/2009. D.R. n.º 111, Série I de 2009-06-09 Ministérios da Economia e da Inovação e do Trabalho e da Solidariedade Social Segunda alteração à Portaria n.º 1451/2004, de 26 de Novembro, que estabelece normas relativas às condições de emissão de certificado de aptidão profissional (CAP) e de homologação dos respectivos cursos de formação profissional relativas ao perfil profissional de técnico(a) instalador(a) de sistemas solares térmicos |
| Decreto Legislativo Regional n.º 14/2009/M. D.R. n.º 110, Série I de 2009-06-08 Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa Regula o concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação e ensino especial da Região Autónoma da Madeira |
| Portaria n.º 630/2009. D.R. n.º 110, Série I de 2009-06-08 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Estabelece as condições de emissão da licença internacional de condução prevista na Convenção Internacional sobre Trânsito Rodoviário |
| Decreto-Lei n.º 137/2009. D.R. n.º 110, Série I de 2009-06-08 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Prorroga, por um ano, o prazo para a regularização dos títulos de utilização de recursos hídricos previsto no Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio |
| Portaria n.º 610/2009. D.R. n.º 110, Série I de 2009-06-08 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna Regulamenta o sistema informático que permite a tramitação desmaterializada dos procedimentos administrativos previstos no regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios |
| Decreto-Lei n.º 136/2009. D.R. n.º 109, Série I de 2009-06-05 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 257/2007, de 16 de Junho, aplicável ao regime jurídico do acesso à actividade e ao mercado dos transportes rodoviários de mercadorias, por meio de veículos com peso bruto igual ou superior a 2500 kg, e regula as operações de cabotagem em território nacional |
| Portaria n.º 609/2009. D.R. n.º 109, Série I de 2009-06-05 Ministério das Finanças e da Administração Pública Aprova o modelo de registo de trabalho extraordinário e os elementos que deve conter |
| Declaração de Rectificação n.º 40/2009. D.R. n.º 109, Série I de 2009-06-05 Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico Rectifica o Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de Abril, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que regulamenta a protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade de maternidade, paternidade e adopção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de protecção social convergente, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 70, de 9 de Abril de 2009 |
| Lei n.º 25/2009. D.R. n.º 109, Série I de 2009-06-05 Assembleia da República Estabelece o regime jurídico da emissão e da execução de decisões de apreensão de bens ou elementos de prova na União Europeia, em cumprimento da Decisão Quadro n.º 2003/577/JAI, do Conselho, de 22 de Julho |
| Portaria n.º 598/2009. D.R. n.º 108, Série I de 2009-06-04 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça Fixa o quadro de pessoal dos Gabinetes de Apoio aos Magistrados Judiciais e dos Gabinetes de Apoio aos Magistrados do Ministério Público das comarcas piloto do Alentejo Litoral, Baixo Vouga e Grande Lisboa Noroeste |
| Portaria n.º 597/2009. D.R. n.º 108, Série I de 2009-06-04 Presidência do Conselho de Ministros Estabelece os termos a que obedece o registo das entidades certificadoras que emitem certificados qualificados previsto no n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, e revoga a Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 23 de Outubro |
| Decreto-Lei n.º 135/2009. D.R. n.º 107, Série I de 2009-06-03 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Estabelece o regime de identificação, gestão, monitorização e classificação da qualidade das águas balneares e de prestação de informação ao público sobre as mesmas, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/7/CE,, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro, relativa à gestão da qualidade das águas balneares |
| Decreto-Lei n.º 134/2009. D.R. n.º 106, Série I de 2009-06-02 Ministério da Economia e da Inovação Estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços de promoção, informação e apoio aos consumidores e utentes através de centros telefónicos de relacionamento (call centers) |
| Decreto-Lei n.º 133/2009. D.R. n.º 106, Série I de 2009-06-02 Ministério da Economia e da Inovação Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/48/CE, do Parlamento e do Conselho, de 23 de Abril, relativa a contratos de crédito aos consumidores |
| Portaria n.º 580/2009. D.R. n.º 106, Série I de 2009-06-02 Ministério da Justiça Alarga a várias conservatórias a competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações |
| Decreto-Lei n.º 132/2009. D.R. n.º 106, Série I de 2009-06-02 Presidência do Conselho de Ministros Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 288/2000, de 13 de Novembro, que aprova a Lei Orgânica e o quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência da República |
| Decreto-Lei n.º 131/2009. D.R. n.º 105, Série I de 2009-06-01 Ministério da Justiça Consagra o direito dos advogados ao adiamento de actos processuais em que devam intervir em caso de maternidade, paternidade e luto e regula o respectivo exercício |
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Decreto-Lei n.º 130/2009. D.R. n.º 105, Série I de 2009-06-01 |
| Declaração n.º 4/2009. D.R. n.º 105, Série I de 2009-06-01 Presidência da República – Conselho de Estado Declaração de renúncia ao cargo de membro do Conselho de Estado do Dr. Manuel Joaquim Dias Loureiro |
| Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2009. D.R. n.º 115, Série I de 2009-06-17 Tribunal Constitucional Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 138.º, n.º 2, do Código da Estrada, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 44/2005,, de 23 de Fevereiro, na parte em que submete ao regime do crime de desobediência qualificada quem conduzir veículos automóveis estando proibido de o fazer por força da aplicação da pena acessória prevista no artigo 69.º do Código Penal, constante de sentença criminal transitada em julgado, por violação do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 165.º da Constituição da República Portuguesa |
| Acórdão n.º 248/2009. D.R. n.º 113, Série II de 2009-06-15 Tribunal Constitucional Não julga inconstitucional a norma do artigo 655.º do Código de Processo Civil, interpretada no sentido de atribuir ao juiz o poder de livremente continuar a apreciar o valor de depoimento em que a testemunha não indicou a sua razão de ciência |
| Acórdão n.º 221/2009. D.R. n.º 113, Série II de 2009-06-15 Tribunal Constitucional Não declara a inconstitucionalidade da norma do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 198/95, de 29 de Julho, na redacção dada pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 52/2000, de 7 de Abril, quando interpretada no sentido de obrigar ao pagamento dos serviços prestados apenas pelo facto de o utente não ter cumprido o ónus de demonstração de titularidade do cartão de utente no prazo de 10 dias subsequentes à interpelação para pagamento dos encargos com os cuidados de saúde |
| Declaração de rectificação n.º 1443/2009. D.R. n.º 109, Série II de 2009-06-05 Tribunal Constitucional Rectifica a publicação do Acórdão n.º 154/2009, que saiu com inexactidões no Diário da República, 2.ª série, n.º 104, de 29 de Maio de 2009 |
| Acórdão n.º 255/2009. D.R. n.º 105, Série II de 2009-06-01 Tribunal Constitucional Decide nada haver que obste a que a coligação, formada pelo Partido Comunista Português (PCP) e pelo Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) com o objectivo de concorrer às eleições para a Assembleia da República em 2009, use a denominação «CDU – Coligação Democrática Unitária», a sigla «PCP – PEV» e o símbolo que consta do anexo ao presente acórdão. Ordena a anotação da referida coligação |
| Acórdão n.º 199/2009. D.R. n.º 105, Série II de 2009-06-01 Tribunal Constitucional Julga inconstitucional a norma do artigo 27.º, n.º 1, da Lei n.º 28/98, de 26 de Junho, na dimensão em que prevê que a indemnização devida, em caso de rescisão com justa causa por iniciativa do praticante desportivo, «não pode exceder o valor das retribuições que ao praticante seriam devidas se o contrato de trabalho tivesse cessado no seu termo» |
| Acórdão n.º 197/2009. D.R. n.º 105, Série II de 2009-06-01 Tribunal Constitucional Não julga inconstitucional a norma do n.º 5 do artigo 150.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro, alterada pela Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro, interpretada no sentido de ser inimpugnável a decisão da «Formação de apreciação preliminar» que não admita recurso excepcional de revista, por entender não estarem preenchidos os pressupostos referidos no n.º 1 do mesmo preceito |
| Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2009. D.R. n.º 120, Série I de 2009-06-24 Supremo Tribunal de Justiça Nos termos do artigo 80.º, n.º 1, do Código Penal, não é de descontar o período de detenção a que o arguido foi submetido, ao abrigo dos artigos 116.º, n.º 2, e 332.º, n.º 8 , do Código de Processo Penal, por ter faltado à audiência de julgamento, para a qual havia sido regularmente notificado, e a que, injustificadamente, faltou |
| Acórdão do Tribunal de Contas n.º 1/2009. D.R. n.º 115, Série I de 2009-06-17 Tribunal de Contas Fixa jurisprudência no sentido de que a contracção de empréstimos a médio e longo prazo pelos municípios para aplicação em investimentos pressupõe a demonstração de que os mesmos têm capacidade de endividamento para o efeito, como resulta do disposto no n.º 6 do artigo 38.º da Lei das Finanças Locais. A referida capacidade de endividamento é calculada com base nos critérios estabelecidos nos artigos 36.º, 37.º, n.º 1, e 39.º, n.º 2, da mesma Lei, com referência à data da contracção dos empréstimos. A falta de demonstração dessa capacidade de endividamento constitui fundamento de recusa de visto aos contratos |
| Parecer n.º 53/2008. D.R. n.º 124, Série II de 2009-06-30 Ministério Público – Procuradoria-Geral da República Cobrança da taxa de exploração de instalações eléctricas do 3.º grupo na factura de electricidade |
| Parecer n.º 1/2009. D.R. n.º 119, Série II de 2009-06-23 Ministério Público – Procuradoria-Geral da República Revisão da situação dos militares dos quadros permanentes dos três ramos das forças armadas – Reconstituição de carreiras no âmbito do Lei n.º 43/99, de 11 de Junho |
| Deliberação (extracto) n.º 1847/2009. D.R. n.º 124, Série II de 2009-06-30 Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais Desligamento do serviço, para efeitos de aposentação/jubilação |
| Despacho (extracto) n.º 14316/2009. D.R. n.º 121, Série II de 2009-06-25 Ministério da Justiça – Direcção-Geral da Administração da Justiça Autoriza o regime de substituição de secretários de justiça, escrivães de direito e técnicos de justiça principais |
| Despacho (extracto) n.º 14345/2009. D.R. n.º 121, Série II de 2009-06-25 Conselho Superior da Magistratura Aposentação/jubilação do Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça Dr. Armindo Ribeiro Luis |
| Deliberação n.º 1753/2009. D.R. n.º 119, Série II de 2009-06-23 Instituto de Seguros de Portugal Norma de autorização para a constituição de Empresa de Seguros do Ramo «Vida» com a denominação Mapfre Portugal Seguros de Vida, S. A. |
| Despacho n.º 13785/2009. D.R. n.º 114, Série II de 2009-06-16 Ministério da Justiça – Direcção-Geral da Administração da Justiça Delegação de competências nos administradores judiciários |
| Deliberação (extracto) n.º 1644/2009. D.R. n.º 113, Série II de 2009-06-15 Conselho Superior da Magistratura Licença sem vencimento de longa duração do juiz desembargador Dr. João Albino Raínho Ataíde das Neves |
| Aviso n.º 10592/2009. D.R. n.º 109, Série II de 2009-06-05 Ministério da Justiça – Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, I. P. Publicação, nos termos do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de Agosto, da lista definitiva de bens imóveis do património próprio do Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça |
| Declaração de rectificação n.º 1422/2009. D.R. n.º 107, Série II de 2009-06-03 Ministério da Justiça – Direcção-Geral da Administração da Justiça Republicação do despacho que aprovou o segundo movimento extraordinário de oficiais de justiça de 2009 |
| Deliberação n.º 1549/2009. D.R. n.º 106, Série II de 2009-06-02 Instituto de Seguros de Portugal Norma de Autorização 2/2009 – Para alargamento de ramos da Finibanco Vida – Companhia de Seguros, S. A. |
| Aviso n.º 10396/2009. D.R. n.º 106, Série II de 2009-06-02 Banco de Portugal Entrada em circulação da moeda de colecção de (euro) 2, designada 2.os Jogos da Lusofonia |
| Norma Regulamentar do Instituto de Seguros de Portugal n.º 7/2009-R. D.R. n.º 105, Série II de 2009-06-01 Instituto de Seguros de Portugal Altera a Norma Regulamentar n.º 16/2007-R, de 20 de Dezembro, que regulamenta o regime de regularização de sinistros no âmbito do seguro automóvel |
| Despacho (extracto) n.º 12884/2009. D.R. n.º 105, Série II de 2009-06-01 Ministério da Justiça – Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. Criação do Balcão SIR – Soluções Integradas de Registo de Lisboa |
| Aviso (extracto) n.º 10321/2009. D.R. n.º 105, Série II de 2009-06-01 Ministério da Justiça – Direcção-Geral da Administração da Justiça Lista dos candidatos aprovados e excluídos da prova final realizada no dia 14 de Maio de 2009 relativamente ao ingresso nas carreiras do grupo de pessoal oficial de justiça |