Coima. Pagamento voluntário. Confissão irretratável

PAGAMENTO VOLUNTÁRIO COIMA CONFISSÃO IRRETRACTÁVEL
RECURSO PENAL n.º 455/07.2TBFND.C1
Relator: DR. FÉLIX ALMEIDA
Data do Acordão: 05/11/2008
Tribunal Recurso: COMARCA DO FUNDÃO – 1º J
Legislação Nacional: ARTIGOS 32º DA CRP, L750,4 DO C. DA ESTRADA
Sumário:

  • A restrição do 175º n.0 4. do C. da Estrada, apenas pode ser aportada a uma mera presunção -juris tantum – de que o pagamento voluntário da coima, implica a prática da contra-ordenação, mas não a de que tal pagamento implica necessariamente a presunção inilidível – juris et de jure – do cometimento da infracção.

 

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