Principais temas da semana de 07 a 11-09-2009

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA   

 

 

Esta semana destacamos:

CIRS – CIRC

Lei n.º 100/2009. D.R. n.º 173, Série I de 2009-09-07  – Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, visando a criação de um regime de tributação das indemnizações por cessação de funções ou por rescisão de um contrato antes do termo, auferidas por administradores, gestores e gerentes de pessoas colectivas.

Trabalho no domicílio

Lei n.º 101/2009. D.R. n.º 174, Série I de 2009-09-08  – Aprova o regime jurídico do trabalho no domicílio.

Pessoal docente

Decreto-Lei n.º 220/2009. D.R. n.º 174, Série I de 2009-09-08   – Aprova o regime jurídico da habilitação profissional para o exercício da actividade docente no ensino secundário, nos casos não abrangidos pelo regime anteriormente aprovado.

Segurança e saúde dos trabalhadores

Lei n.º 102/2009. D.R. n.º 176, Série I de 2009-09-10  – Regulamenta o regime jurídico da segurança e saúde no trabalho e transpõe para a ordem jurídica interna diversas directivas comunitárias nesse âmbito. Procede ainda, à revogação de vários diplomas legais, como o Regime Jurídico da Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho e o Regime de Organização e Funcionamento dos Serviços de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho, entre outros.

Apadrinhamento civil

Lei n.º 103/2009. D.R. n.º 177, Série I de 2009-09-11  – Aprova o regime jurídico do apadrinhamento civil, procedendo, em consequência à alteração do Código do Registo Civil, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais e do Código Civil.

Forças Armadas

Portaria n.º 1034/2009. D.R. n.º 177, Série I de 2009-09-11 – Define os termos da assistência em caso de acidentes de serviço e doenças profissionais dos militares das Forças Armadas e revoga o diploma legal anteriormente em vigor quanto a esta matéria.

Crédito à habitação

Decreto-Lei n.º 222/2009. D.R. n.º 177, Série I de 2009-09-11 – Aprova medidas de protecção do consumidor na celebração de contratos de seguro de vida associados ao crédito à habitação, procedendo, ainda, à alteração do Regime Jurídico da Concessão de Crédito à Habitação.

Contratos públicos

Decreto-Lei n.º 223/2009. D.R. n.º 177, Série I de 2009-09-11 – Procede à alteração do diploma que aprovou o Código dos Contratos Públicos, visando prorrogar o período em que se concede a possibilidade de apresentação dos documentos que constituem a proposta ou a candidatura em suporte papel por parte dos proponentes ou candidatos.

Ordem dos advogados

Deliberação n.º 2597/2009. D.R. n.º 177, Série II de 2009-09-11  – Aprova alterações à tabela de emolumentos e preços devidos pela emissão de documentos e prática de actos no âmbito dos serviços da Ordem dos Advogados procedendo, designadamente, à actualização dos valores a praticar no âmbito do estágio.