Processo Civil 

Instrução do recurso de providência cautelar. Convolação

INSTRUÇÃO DO RECURSO. PROVIDÊNCIA CAUTELAR. ARROLAMENTO. CONVOLAÇÃO. ALUGUER DE LONGA DURAÇÃO. ALUGUER DE AUTOMÓVEL SEM CONDUTOR. RESOLUÇÃO. APREENSÃO DE VEÍCULO.
APELAÇÃO nº 1247/08.7TBFIG.C1
Relator: DR. TELES PEREIRA 
Data do Acordão: 23-09-2008
Tribunal Recurso: TRIBUNAL JUDICIAL DA FIGUEIRA DA FOZ – 2º JUÍZO 
Legislação Nacional: ARTºS 392º, Nº 3, 693º-B, 691º E 712º DO CPC (DL Nº 303/2007, DE 24/08); D.L. Nº 354/86, DE 23/10, E D.L. Nº 54/75, DE 24/02.
Sumário:

  1. O artº 693º-B do CPC (introduzido pelo DL nº 303/2007, de 24/08), remetendo para as alíneas a) a g) e i) a n) do nº 2 do artº 691º do CPC, alargou o leque das possibilidades de instrução documental de um recurso, particularmente nas situações (al. l) deste nº 2) em que a decisão recorrida se pronuncie quanto à concessão ou rejeição de uma providência cautelar. 
  2.  Em tais casos e independentemente da superveniência do seu conhecimento, podem ser juntos documentos que contrariem os fundamentos de facto nos quais assentou a decisão recorrida.
  3. Destinando-se o procedimento cautelar de arrolamento à individualização de conjuntos de bens, é ele inadequado quando apenas um bem (e não uma universalidade) for objecto do direito controvertido.
  4. A tais situações (bem único) mostra-se adequado o procedimento cautelar comum.
  5. O aluguer de uma viatura sem condutor por um período de 54 meses, sem o estabelecimento de qualquer tipo de opção de compra, configura um contrato de “aluguer de longa duração”- ALD.
  6. Traduz-se este num contrato inominado, sendo-lhe aplicável o regime da locação previsto no C. Civ. e as disposições do DL nº 354/86, de 23/10.
  7. A resolução de um contrato de ALD pelo locador opera, nos termos do artº 436º, nº 1,do CC, mediante declaração à outra parte.
  8. O incumprimento da obrigação de devolução da viatura, findo o contrato (designadamente por resolução deste), configura uma situação substancialmente igual às que se encontram na base dos procedimentos cautelares previstos no artº 21º do DL nº 149/95, de 24/08 (locação financeira), e artºs 15º e 16º do DL nº 54/75, de 24/02 (reserva de propriedade e crédito hipotecário referidos a viaturas automóveis).
  9. Tais procedimentos cautelares prescindem da verificação concreta do periculum in mora decorrente do protelamento da entrega da viatura.
  10. Configurando o ALD, na incidência da não restituição da viatura findo o contrato, uma situação substancialmente igual às previstas nas mencionadas normas dos DL nºs 149/95 e 54/75, deve ela receber, em termos de tutela cautelar, um tratamento idêntico a estas.
  11. Não tendo o legislador instituído para a ALD uma forma de tutela cautelar com as mesmas características das previstas nesses dois diplomas, ocorre uma violação do princípio constitucional da igualdade, na medida em que a intervenção legal em causa não é estendida a todas as situações substancialmente iguais.
  12. Nestas situações, sendo possível alcançar interpretativamente o resultado nivelador, deve o intérprete, actuando no quadro de uma interpretação conforme à Constituição, optar por tal alternativa potenciadora da situação de igualdade.

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