Destaques do Diário da República de Novembro de 2009
DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE – DIPLOMAS
Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/A. D.R. n.º 233, Série I de 2009-12-02
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Aprova o regime jurídico de apoio ao movimento associativo desportivo
Decreto Legislativo Regional n.º 20/2009/A. D.R. n.º 232, Série I de 2009-11-30
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Estabelece medidas de apoio aos indivíduos portadores da doença de Machado-Joseph
Decreto Legislativo Regional n.º 19/2009/A. D.R. n.º 232, Série I de 2009-11-30
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Cria o Vale Saúde na Região Autónoma dos Açores
Declaração de Rectificação n.º 93/2009. D.R. n.º 232, Série I de 2009-11-30
Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 275/2009, de 2 de Outubro, do Ministério da Administração Interna, que aprova o Estatuto do Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna, adaptando-se às novas exigências do ensino superior universitário, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 192, de 2 de Outubro de 2009
Portaria n.º 1393/2009. D.R. n.º 231, Série I de 2009-11-27
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Primeira alteração à Portaria n.º 426/2009, de 23 de Abril, que reconhece as sub-regiões para a produção dos vinhos com indicação geográfica «Lisboa» (IG «Lisboa»)
Declaração de Rectificação n.º 92/2009. D.R. n.º 231, Série I de 2009-11-27
Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 297/2009, de 14 de Outubro, do Ministério da Administração Interna, que aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 199, de 14 de Outubro de 2009
Declaração de Rectificação n.º 91/2009. D.R. n.º 231, Série I de 2009-11-27
Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 299/2009, de 14 de Outubro, do Ministério da Administração Interna, que aprova o Estatuto do Pessoal Policial da Polícia de Segurança Pública, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 199, de 14 de Outubro de 2009
Resolução do Conselho de Ministros n.º 113/2009. D.R. n.º 230, Série I de 2009-11-26
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à segunda alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2008, de 7 de Janeiro, que criou a estrutura de missão para o Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER), redefinindo as competências orgânicas e afectando novos recursos humanos ao Programa, de forma a agilizar os procedimentos de avaliação e atribuição de ajudas
Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2009. D.R. n.º 230, Série I de 2009-11-26
Presidência do Conselho de Ministros
Cria uma nova medida no âmbito do Programa INOV, o INOV-Social, destinado à inserção anual de 1000 jovens quadros qualificados, designadamente nas áreas da economia, gestão, direito, ciências sociais ou engenharia, em instituições da economia social sem fins lucrativos, tendo em vista apoiar a modernização das instituições e o emprego jovem
Resolução da Assembleia da República n.º 101/2009. D.R. n.º 230, Série I de 2009-11-26
Assembleia da República
Segunda alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 6 de Agosto (princípios gerais de atribuição de despesas de transporte e alojamento e de ajudas de custo aos deputados), alterada pela Resolução da Assembleia da República n.º 12/2007, de 20 de Março
Decreto do Presidente da República n.º 109/2009. D.R. n.º 230, Série I de 2009-11-26
Presidência da República
Nomeia, sob proposta do Governo, o Mestre em Direito Guilherme Waldemar Pereira d’Oliveira Martins para o cargo de Presidente do Tribunal de Contas
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 21/2009/A. D.R. n.º 229, Série I de 2009-11-25
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Resolve aprovar a Conta da Região Autónoma dos Açores referente ao ano de 2007
Declaração de Rectificação n.º 90/2009. D.R. n.º 229, Série I de 2009-11-25
Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 264/2009, de 28 de Setembro, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de Julho, que estabelece o regime aplicável ao licenciamento de redes e estações de radiocomunicações e à fiscalização da instalação das referidas estações e da utilização do espectro radioeléctrico, bem como a definição dos princípios aplicáveis às taxas radioeléctricas e à partilha de infra-estruturas de radiocomunicações, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 188, de 28 de Setembro de 2009
Declaração de Rectificação n.º 89/2009. D.R. n.º 229, Série I de 2009-11-25
Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 263/2009, de 28 de Setembro, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que institui o Sistema Nacional de Controlo de Tráfego Marítimo (SNCTM), criando um quadro geral de intervenção dos órgãos e serviços públicos responsáveis pelo controlo de tráfego marítimo nas zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional, e procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 43/2002, de 2 de Março, à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 180/2004, de 27 de Julho, e à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 198/2006, de 19 de Outubro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 188, de 28 de Setembro de 2009
Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2009. D.R. n.º 229, Série I de 2009-11-25
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o regime aplicável à emissão e gestão de certificados especiais de dívida pública, alargando o âmbito de aplicação da possibilidade da sua utilização, aumentando o prazo de amortização, bem como possibilitando a amortização antecipada e transacção dos mesmos
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 15/2009. D.R. n.º 227, Série I de 2009-11-23
Supremo Tribunal de Justiça
A aplicação do n.º 5 do artigo 50.º do Código Penal, na redacção da Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro, a condenado em pena de suspensão da execução da prisão, por sentença transitada em julgado antes da entrada em vigor daquele diploma legal, opera-se através de reabertura da audiência, a requerimento do condenado, nos termos do artigo 371.º-A do Código de Processo Penal
Declaração de Rectificação n.º 88/2009. D.R. n.º 227, Série I de 2009-11-23
Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 254/2009, de 24 de Setembro de 2009, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que no uso da autorização concedida pela Lei n.º 36/2009, de 20 de Julho, aprova o Código Florestal, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 186, de 24 de Setembro de 2009
Declaração de Rectificação n.º 87/2009. D.R. n.º 227, Série I de 2009-11-23
Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico
Rectifica o Decreto n.º 22/2009, de 24 de Setembro, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que exclui do regime florestal parcial uma área de 2 ha, situada no lugar de Castanho, em Lamas, freguesia de Moledo, concelho de Castro Daire, pertencente ao perímetro florestal de São Miguel e São Lourenço, que se destina à construção de um centro de dia e de apoio domiciliário, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 186, de 24 de Setembro de 2009
Declaração de Rectificação n.º 86/2009. D.R. n.º 227, Série I de 2009-11-23
Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 76/2009, de 13 de Agosto, altera o Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 198, de 13 de Outubro 2009
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 14/2009. D.R. n.º 226, Série I de 2009-11-20
Supremo Tribunal de Justiça
«O período de adaptação à liberdade condicional previsto no artigo 62.º do Código Penal pode ser concedido, verificados os restantes pressupostos, a partir de um ano antes de o condenado perfazer metade, dois terços ou cinco sextos da pena, com o limite de cumprimento efectivo de um mínimo de 6 meses de prisão»
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 14/2009/M. D.R. n.º 225, Série I de 2009-11-19
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei sobre a primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro, que aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas
Declaração de Rectificação n.º 85/2009. D.R. n.º 224, Série I de 2009-11-18
Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico
Rectifica a Portaria n.º 1375/2009, de 29 de Outubro, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, que cria a medalha de mérito científico do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 210, de 29 de Outubro de 2009
Declaração de Rectificação n.º 84/2009. D.R. n.º 224, Série I de 2009-11-18
Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 270/2009, de 30 de Setembro, do Ministério da Educação, que procede à nona alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 104/2008, de 24 de Junho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 190, de 30 de Setembro de 2009
Portaria n.º 1391/2009. D.R. n.º 223, Série I de 2009-11-17
Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde
Estabelece os termos do financiamento dos benefícios adicionais de saúde
Portaria n.º 1388/2009. D.R. n.º 220, Série I de 2009-11-12
Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação
Estabelece os valores máximos das mensalidades a praticar pelos estabelecimentos de educação especial com fins lucrativos, para efeitos de atribuição do subsídio de educação especial
Declaração de Rectificação n.º 83/2009. D.R. n.º 219, Série I de 2009-11-11
Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico
Declara sem efeito a publicação da Portaria n.º 1325/2009, de 21 de Outubro, dos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação, que estabelece os valores máximos das mensalidades a praticar pelos estabelecimentos de educação especial com fins lucrativos para efeitos de atribuição do subsídio de educação especial, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 204, de 21 de Outubro de 2009
Portaria n.º 1387/2009. D.R. n.º 219, Série I de 2009-11-11
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Cultura
Aprova o Regulamento de Gestão do Fundo de Salvaguarda do Património Cultural e de Funcionamento da Comissão Directiva
Resolução da Assembleia da República n.º 96/2009. D.R. n.º 217, Série I de 2009-11-09
Assembleia da República
Aprova, para adesão, o Tratado para a Antártida, adoptado em Washington em 1 de Dezembro de 1959
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 13/2009. D.R. n.º 216, Série I de 2009-11-06
Supremo Tribunal de Justiça
Durante o inquérito, o juiz de instrução criminal pode determinar, a requerimento do Ministério Público, elaborado nos termos do n.º 7 do artigo 188.º do Código de Processo Penal, a transcrição e junção aos autos das conversações e comunicações indispensáveis para fundamentar a futura aplicação de medidas de coacção ou de garantia patrimonial, à excepção do termo de identidade e residência, não tendo aquele requerimento de ser cumulativo com a promoção para aplicação de uma medida de coacção, mas devendo o Ministério Público indicar nele a concreta medida que tenciona vir a promover
Portaria n.º 1385/2009. D.R. n.º 215, Série I de 2009-11-05
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Lança em circulação um inteiro postal comemorativo com o tema «Hospital de Faro, E. P. E. – 30 Anos a Cuidar de Si»
Portaria n.º 1384/2009. D.R. n.º 215, Série I de 2009-11-05
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Lança em circulação um inteiro postal comemorativo dos 50 anos da Federação Portuguesa de Judo
Portaria n.º 1383/2009. D.R. n.º 214, Série I de 2009-11-04
Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Cultura
Aprova o Regulamento de Conservação Arquivística do Instituto da Segurança Social, I. P.
Decreto-Lei n.º 318/2009. D.R. n.º 212, Série I de 2009-11-02
Ministério da Saúde
Cria a Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, E. P. E., e aprova os respectivos estatutos
Parecer n.º 30/2009. D.R. n.º 231, Série II de 2009-11-27
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Crédito de tempo remunerado por dirigente sindical
Declaração de rectificação n.º 2915/2009. D.R. n.º 229, Série II de 2009-11-25
Ministério da Justiça – Centro de Estudos Judiciários
Rectificação do aviso da data de publicação da lista definitiva dos candidatos admitidos e excluídos no concurso ao curso especial para magistrados do Ministério Publico
Declaração n.º 401/2009. D.R. n.º 227, Série II de 2009-11-23
Supremo Tribunal de Justiça
Reeleição do juiz conselheiro Dr. Luís António Noronha Nascimento como presidente do Supremo Tribunal de Justiça
Aviso n.º 21000/2009. D.R. n.º 226, Série II de 2009-11-20
Ministério da Justiça – Centro de Estudos Judiciários
Aviso da data da publicação da lista definitiva dos candidatos admitidos e excluídos ao curso especial para magistrados do Ministério Publico a que se refere o Aviso n.º 16250/2009, DR 2.ª serie, n.º 182, de 18 de Setembro de 2009
Aviso n.º 20856/2009. D.R. n.º 224, Série II de 2009-11-18
Ministério da Justiça – Polícia Judiciária – Unidade de Recursos Humanos e Relações Públicas
Celebração, por escrito, de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com assistentes operacionais que mudaram de posição remuneratória
Declaração de rectificação n.º 2787/2009. D.R. n.º 219, Série II de 2009-11-11
Conselho Superior da Magistratura
Rectificação ao movimento ordinário de Julho
Deliberação (extracto) n.º 3059/2009. D.R. n.º 217, Série II de 2009-11-09
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de inspectores
Acórdão n.º 490/2009. D.R. n.º 215, Série II de 2009-11-05
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma constante da alínea a) do n.º 3 do artigo 12.º do Código do Trabalho, na redacção conferida pela Declaração de Rectificação n.º 21/2009, de 18 de Março
Acórdão n.º 488/2009. D.R. n.º 215, Série II de 2009-11-05
Tribunal Constitucional
Julga organicamente inconstitucional o artigo 153.º, n.º 6, do Código da Estrada, na parte em que a contraprova respeita a crime de condução de veículo em estado de embriaguez e seja consubstanciada em exame de pesquisa de álcool no ar expirado, efectuado mediante a utilização de aparelho aprovado para o efeito
Acórdão n.º 487/2009. D.R. n.º 215, Série II de 2009-11-05
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 74.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro, na interpretação segundo a qual o recurso deve ser interposto no prazo de 10 dias a partir da sentença ou do despacho, ou da sua notificação ao arguido caso a decisão tenha sido proferida sem a presença deste
Acórdão n.º 486/2009. D.R. n.º 215, Série II de 2009-11-05
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 187.º do Código de Processo Penal de 1987, na redacção anterior à Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, quando interpretada no sentido de que o respectivo conteúdo abrange o acesso à facturação detalhada e à localização celular
Edital n.º 1081/2009. D.R. n.º 214, Série II de 2009-11-04
Ordem dos Advogados – Conselho de Deontologia de Coimbra
Pena disciplinar de nove meses de suspensão do exercício da profissão e na sanção acessória de restituição da quantia de novecentos e dez euros, no prazo de 60 dias, por violação dos deveres consignados nos artigos 83, 86 a), 92, 93/2, 95/1 b) e 96/1/2, do EOA, aplicada à Doutora Fátima Pomar, Advogada, portadora da cédula 2629-C
Regulamento n.º 430/2009. D.R. n.º 214, Série II de 2009-11-04
Câmara dos Solicitadores
Regulamento de taxas pelos serviços da Câmara dos Solicitadores
Acórdão n.º 359/2009. D.R. n.º 214, Série II de 2009-11-04
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 1577.º do Código Civil, interpretada com o sentido de que o casamento apenas pode ser celebrado entre pessoas de sexo diferente