Principais temas da semana de 03 a 15-01-2010

DIÁRIO DA REPÚBLICA  

Esta semana destacamos:

Juros comerciais

Despacho n.º 597/2010. D.R. n.º 6, Série II de 2010-01-11 – Fixa o valor da taxa supletiva de juros moratórios em vigor para o 1º semestre de 2010, relativamente aos créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas.

Inventário

Lei n.º 1/2010. D.R. n.º 10, Série I de 2010-01-15 – Altera o diploma que aprovou o regime jurídico do processo de inventário e que alterou o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Civil, o Código do Registo Predial e o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, no sentido de determinar um novo prazo para a sua entrada em vigor.

Salário mínimo nacional

Decreto-Lei n.º 5/2010. D.R. n.º 10, Série I de 2010-01-15 – Actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2010.