Principais temas da semana de 22 a 26-09-2008
DIÁRIO DA REPÚBLICA
Esta semana destacamos:
Processo civil declarativo
Decreto-Lei n.º 187/2008, D.R. n.º 184, Série I de 2008-09-23 – Altera e determina a manutenção em vigor do regime processual civil de natureza experimental, aplicável às acções declarativas, com vista a prosseguir uma maior celeridade processual e alargamento da sua aplicação a outros tribunais.
Rendas – Actualização – 2009
Aviso n.º 23786/2008. D.R. n.º 184, Série II de 2008-09-23 – Fixa o coeficiente de actualização dos diversos tipos de arrendamentos, para vigorar no ano civil de 2009.