Principais temas da semana de 06 a 09-04-2009

 

 

 

 DIÁRIO DA REPÚBLICA

 

Esta semana destacamos:

Certificação electrónica

Decreto-Lei n.º 88/2009. D.R. n.º 70, Série I de 2009-04-09   – Introduz alterações ao Regime Jurídico Aplicável aos Documentos Electrónicos e Assinatura Digital e ao Sistema de Certificação Electrónica do Estado.

Protecção social

Decreto-Lei n.º 89/2009. D.R. n.º 70, Série I de 2009-04-09   – Procede à regulamentação da protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de protecção social convergente.

Protecção social

Decreto-Lei n.º 91/2009. D.R. n.º 70, Série I de 2009-04-09   – Aprova o novo regime de Protecção Social na Parentalidade, procedendo, em consequência, à revogação do regime da Protecção na Maternidade e Paternidade, na Adopção e na Assistência a Descendentes Menores, bem como de demais legislação conexa.