Recurso da matéria de facto. Prazo. Alegações

RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO. PRAZO. ALEGAÇÕES
AGRAVO Nº
3026/04
Relator: DR. CARDOSO DE ALBUQUERQUE 
Data do Acordão: 30-11-2004
Tribunal: ALBERGARIA-A-VELHA 
Legislação: ARTº 698º, Nº 6, DO CPC
Sumário:

  1. Admitido o recurso, ao recorrente passam a caber dois ónus, expressos no artº 690º CPC e que são o ónus de alegar e o de formular conclusões.
  2. É nas alegações que cabe ao recorrente expor os motivos da sua impugnação, explicitando as razões porque entende que a decisão é errada ou injusta, através da argumentação sobre os factos, o resultado da prova e a interpretação e aplicação do direito.
  3. O recorrente não tem o dever de definir no requerimento de interposição do recurso qual o objecto do mesmo, isto é, não tem de dizer se pretende ou não impugnar a matéria de facto, cabendo ao tribunal admitir essa possibilidade nos casos de julgamento com gravação de prova.

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