Principais temas da semana de 11 a 15-08-2008

DIÁRIO DA REPÚBLICA 

 

Registo automóvel

Lei n.º 39/2008, D.R. n.º 154, Série I de 2008-08-11 – Altera o diploma que aprovou várias medidas com vista à simplificação dos procedimentos inerentes ao regime do registo de veículos automóveis e, em consequência, introduz alterações ao Regime do Registo da Propriedade Automóvel e ao Regulamento do Registo de Automóveis.

Processo tributário
Lei n.º 40/2008, D.R. n.º 154, Série I de 2008-08-11 – Procede à reposição do regime jurídico da caducidade das garantias prestadas em processo tributário aditando disposição legal ao Código de Procedimento e de Processo Tributário.

Grandes Opções do Plano

Lei n.º 41/2008, D.R. n.º 156, Série I de 2008-08-13 – Aprova as Grandes Opções do Plano para 2009.

CIVA – RITI

Declaração de Rectificação n.º 44-A/2008, D.R. n.º 156, Série I, Suplemento de 2008-08-13 – Rectifica o Decreto-Lei nº 102/2008, de 20 de Junho, que alterou o Código do IVA e o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, procedendo à correcção de diversas disposições dos indicados códigos.

Lei da água

Decreto Legislativo Regional n.º 33/2008/M, D.R. n.º 157, Série I de 2008-08-14 – Adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei da Água, bem como o Decreto-Lei nº 77/2006, de 30 de Março, que complementa o regime jurídico consagrado no referido diploma.

Contratação Pública

Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/M, D.R. n.º 157, Série I de 2008-08-14 – Adapta à Região Autónoma da Madeira o Código dos Contratos Públicos.