Destaques do Diário da República de Agosto de 2009
Deliberação (extracto) n.º 2489/2009. D.R. n.º 168, Série II de 2009-08-31
Conselho Superior da Magistratura
Movimento judicial ordinário de Julho de 2009
Lei n.º 88/2009. D.R. n.º 168, Série I de 2009-08-31
Assembleia da República
Aprova o regime jurídico da emissão e execução de decisões de perda de instrumentos, produtos e vantagens do crime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2006/783/JAI, do Conselho, de 6 de Outubro, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às decisões de perda, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão Quadro n.º 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de Fevereiro
Lei n.º 89/2009. D.R. n.º 168, Série I de 2009-08-31
Assembleia da República
Procede à primeira alteração à Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, que estabelece o regime aplicável às contra-ordenações ambientais
Lei n.º 90/2009. D.R. n.º 168, Série I de 2009-08-31
Assembleia da República
Aprova o regime especial de protecção na invalidez
Lei n.º 91/2009. D.R. n.º 168, Série I de 2009-08-31
Assembleia da República
Procede à primeira alteração à Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho, alargando a possibilidade de benefício da consignação de 0,5 % do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares por igrejas e comunidades religiosas e por instituições particulares de solidariedade social
Lei n.º 92/2009. D.R. n.º 168, Série I de 2009-08-31
Terceira alteração do Decreto-Lei n.º 290-A/2001, de 17 de Novembro, que aprova o regime de exercício de funções e o estatuto do pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)
Decreto-Lei n.º 203/2009. D.R. n.º 168, Série I de 2009-08-31
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Cria o passe sub23@superior.tp, aplicável a todos os estudantes do ensino superior até aos 23 anos
Decreto-Lei n.º 204/2009. D.R. n.º 168, Série I de 2009-08-31
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Procede à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 129/93, de 22 de Abril, que estabelece os princípios da política de acção social no ensino superior
Decreto-Lei n.º 205/2009. D.R. n.º 168, Série I de 2009-08-31
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Procede à alteração do Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro
Decreto-Lei n.º 206/2009. D.R. n.º 168, Série I de 2009-08-31
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Aprova o regime jurídico do título de especialista a que se refere o artigo 48.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro, que aprovou o regime jurídico das instituições de ensino superior
Decreto-Lei n.º 207/2009. D.R. n.º 168, Série I de 2009-08-31
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Procede à alteração do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de Julho
Lei n.º 86/2009. D.R. n.º 167, Série I de 2009-08-28
Assembleia da República
Autoriza o Governo a estabelecer o regime jurídico da estrutura e organização dos serviços da administração autárquica, revogando o Decreto-Lei n.º 116/84, de 6 de Abril
Lei n.º 87/2009. D.R. n.º 167, Série I de 2009-08-28
Assembleia da República
Autoriza o Governo a fixar as incompatibilidades que condicionam o exercício da actividade de avaliação médica e psicológica, bem como prever os ilícitos de mera ordenação social e respectivas sanções, decorrentes do novo Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir
Decreto-Lei n.º 201/2009. D.R. n.º 167, Série I de 2009-08-28
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, que instituiu o abono de família para crianças e jovens e definiu a protecção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de protecção familiar, instituindo uma nova prestação denominada bolsa de estudo
Decreto-Lei n.º 202/2009. D.R. n.º 167, Série I de 2009-08-28
Ministério da Cultura
Cria a Fundação Cidade de Guimarães e aprova os respectivos Estatutos
Decreto-Lei n.º 199/2009. D.R. n.º 166, Série I de 2009-08-27
Ministério da Economia e da Inovação
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 54/2008, de 26 de Março, estendendo o regime de não penalização da movimentação de saldos de contas poupança-habitação às entregas efectuadas até 1 de Janeiro de 2005
Lei n.º 85/2009. D.R. n.º 166, Série I de 2009-08-27
Assembleia da República
Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade
Lei n.º 84/2009. D.R. n.º 165, Série I de 2009-08-26
Assembleia da República
Autoriza o Governo a regular o acesso à actividade das instituições de pagamento e a prestação de serviços de pagamento, bem como a definir um quadro sancionatório no âmbito da actividade de prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno
Lei n.º 83/2009. D.R. n.º 165, Série I de 2009-08-26
Assembleia da República
Autoriza o Governo a criar um regime especial aplicável às expropriações necessárias à concretização dos aproveitamentos hidroeléctricos integrados no Programa Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroeléctrico (PNBEPH) e os aproveitamentos hidroeléctricos de Ribeiradio-Ermida, no rio Vouga, e do Baixo Sabor, no rio Sabor