Crime de desobediência. ,cool. Ordem. Noção
CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DETECÇÃO QUANTITATIVA DE ÁLCOOL. ORDEM. NOÇÃO
RECURSO CRIMINAL Nº 30/07.1GTVIS.C1
Relator: DR. JORGE JACOB
Data do Acordão: 04-11-2009
Tribunal: MANGUALDE – 1º J
Legislação: ARTIGOS 348.º, N.º 1, B) DO C.PENAL- ART.º 2º, 1 DECRETO REGULAMENTAR Nº 24/98, DE 30 DE OUTUBRO
Sumário:
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Não existe impedimento legal para a realização do teste quantitativo decorridos que sejam mais de 30 minutos após a realização do teste qualitativo.
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Uma ordem, para ser compreendida e para ser eficaz, não exigirá, normalmente, um tom imperativo, uma ríspida intimação ou uma autoritária imposição, bastando-se com uma declaração polida cuja eficácia advirá da compreensão, pelo destinatário, do seu sentido e das obrigações que sobre si impendem.