Principais temas da semana de 10 a 17-07-2009

 DIÁRIO DA REPÚBLICA

Esta semana destacamos:

Juros comerciais

Aviso (extracto) n.º 12184/2009. D.R. n.º 132, Série II de 2009-07-10 – Fixa o valor da taxa supletiva de juros moratórios em vigor para o 2º semestre de 2009, relativamente aos créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas.

Sistema de Normalização Contabilística

Decreto-Lei n.º 158/2009. D.R. n.º 133, Série I de 2009-07-13   – Aprova o Sistema de Normalização Contabilística e revoga, em consequência, o Plano Oficial de Contabilidade e demais legislação conexa.

IRC

Decreto-Lei n.º 159/2009. D.R. n.º 133, Série I de 2009-07-13  – Introduz alterações ao Código do IRC no sentido de proceder à sua adaptação às normas internacionais de contabilidade adoptadas pela União Europeia, bem como aos normativos contabilísticos nacionais.

Tratamento de dados

Lei n.º 34/2009. D.R. n.º 134, Série I de 2009-07-14   – Aprova o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados do sistema judicial, incluindo os relativos aos meios de resolução alternativa de litígios e procede à alteração do estatuto do administrador da insolvência.

Cooperação transfronteiriça

Decreto-Lei n.º 161/2009. D.R. n.º 135, Série I de 2009-07-15  – Aprova o regime jurídico aplicável à celebração de protocolos de cooperação transfronteiriça, bem como o respectivo procedimento de controlo prévio.

Estrangeiros em território nacional

Portaria n.º 760/2009. D.R. n.º 136, Série I de 2009-07-16  – Aprova medidas excepcionais relativas ao critério de determinação dos meios de subsistência dos cidadãos estrangeiros como condição para a entrada e permanência em território nacional.