Destaques do Diário da República de Abril de 2009
ABRIL- 2009
Destaques do mês
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Tribunal Constitucional 
Tribunais Superiores
Pareceres
Outros
NB. este extracto não dispensa a consulta do DR
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| Resolução da Assembleia da República n.º 32/2009. D.R. n.º 84, Série I de 2009-04-30 Assembleia da República Aprova o Tratado entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Pequim em 31 de Janeiro de 2007 |
| Resolução da Assembleia da República n.º 31/2009. D.R. n.º 84, Série I de 2009-04-30 Assembleia da República Aprova o Tratado entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre Extradição, assinado em Pequim em 31 de Janeiro de 2007 |
| Portaria n.º 449/2009. D.R. n.º 83, Série I de 2009-04-29 Ministério da Justiça Primeira alteração à Portaria n.º 240/2008, de 17 de Março, que aprova o plano do curso de formação que integra o concurso de recrutamento de peritos avaliadores, elaborado pelo Centro de Estudos Judiciários |
| Decreto-Lei n.º 99/2009. D.R. n.º 82, Série I de 2009-04-28 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 312/2007, de 17 de Setembro, que define o modelo de governação do Quadro de Referência Estratégico Nacional para o período 2007-2013 e dos respectivos programas operacionais |
| Declaração de Rectificação n.º 26/2009. D.R. n.º 82, Série I de 2009-04-28 Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico Rectifica o Decreto-Lei n.º 52/2009, de 2 de Março, do Ministério da Defesa Nacional, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 289/2000, de 14 de Novembro, definindo as acções necessárias ao recenseamento militar e os mecanismos de articulação entre os organismos do Estado que intervêm no novo modelo de recenseamento, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 42, de 2 de Março de 2009 |
| Decreto-Lei n.º 98/2009. D.R. n.º 82, Série I de 2009-04-28 Presidência do Conselho de Ministros Extingue o Centro de Estudos e Formação Autárquica, I. P., e institui a Fundação para os Estudos e Formação Autárquica – Fundação CEFA, aprovando os respectivos estatutos |
| Decreto-Lei n.º 97/2009. D.R. n.º 81, Série I de 2009-04-27 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Aprova a passagem da Universidade de Aveiro para o regime fundacional previsto na Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro |
| Decreto-Lei n.º 96/2009. D.R. n.º 81, Série I de 2009-04-27 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Aprova a passagem da Universidade do Porto para o regime fundacional previsto na Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro |
| Decreto-Lei n.º 95/2009. D.R. n.º 81, Série I de 2009-04-27 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Aprova a passagem do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa para o regime fundacional previsto na Lei n.º 62/2007, de 10 de Setembro |
| Decreto-Lei n.º 94/2009. D.R. n.º 81, Série I de 2009-04-27 Ministério da Justiça Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 125/2002, de 10 de Maio, que regula as condições de exercício das funções de perito e de árbitro no âmbito dos procedimentos para a declaração de utilidade pública e para a posse administrativa dos processos de expropriação previstos no Código das Expropriações |
| Portaria n.º 437-A/2009. D.R. n.º 80, Suplemento, Série I de 2009-04-24 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação Estabelece as regras relativas à atribuição de licenças de emissão a novas instalações e revoga a Portaria n.º 387/2006, de 21 de Abril |
| Portaria n.º 427/2009. D.R. n.º 79, Série I de 2009-04-23 Ministério da Saúde Determina que as Administrações Regionais de Saúde (ARS) podem autorizar as empresas interessadas a criar postos para a prestação de serviços médicos privativos ao nível dos cuidados primários de saúde aos seus trabalhadores |
| Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2009. D.R. n.º 78, Série I de 2009-04-22 Presidência do Conselho de Ministros Autoriza a realização da despesa com a aquisição de serviços de recolha, transporte, tratamento e eliminação de cadáveres de animais, mortos nas explorações e durante o transporte para os estabelecimentos de abate ou abegoaria, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2009 e 30 de Junho de 2011 |
| Decreto n.º 12/2009. D.R. n.º 77, Série I de 2009-04-21 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aprova, para adesão, a Convenção Conjunta sobre a Segurança da Gestão do Combustível Usado e a Segurança da Gestão dos Resíduos Radioactivos, adoptada pela Conferência Geral da Agência Internacional de Energia Atómica, em Viena, em 5 de Setembro de 1997 |
| Portaria n.º 421/2009. D.R. n.º 76, Série I de 2009-04-20 Ministério da Justiça Instala o Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Alcobaça, Caldas da Rainha, Nazaré e Óbidos e aprova o respectivo Regulamento Interno |
| Portaria n.º 419-A/2009. D.R. n.º 75, Suplemento, Série I de 2009-04-17 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça Regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades |
| Decreto Legislativo Regional n.º 11/2009/M. D.R. n.º 75, Série I de 2009-04-17 Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa Cria o Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM e extingue o Instituto Regional de Emprego (IRE) |
| Portaria n.º 419/2009. D.R. n.º 75, Série I de 2009-04-17 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Economia e da Inovação Altera o Estatuto das Entidades Inspectoras de Instalações de Combustíveis Derivados do Petróleo (EIC), aprovado pela Portaria n.º 1211/2003, de 16 de Outubro |
| Decreto-Lei n.º 93/2009. D.R. n.º 74, Série I de 2009-04-16 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Aprova o sistema de atribuição de produtos de apoio a pessoas com deficiência e a pessoas com incapacidade temporária |
| Decreto-Lei n.º 92/2009. D.R. n.º 74, Série I de 2009-04-16 Presidência do Conselho de Ministros Sétima alteração à Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, e alterada pelos Decretos-Leis n.os 11/2006, de 19 de Janeiro, 16/2006, de 26 de Janeiro, 135/2006, de 26 de Julho, 201/2006, de 27 de Outubro, 240/2007, de 21 de Junho, e 44/2008, de 11 de Março |
| Portaria n.º 400/2009. D.R. n.º 72, Série I de 2009-04-14 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça Prorroga, por um ano, o prazo previsto no artigo 2.º da Portaria n.º 574/2007, de 2 de Maio, e o prazo de validade do II concurso de recrutamento e selecção de juízes de paz |
| Decreto-Lei n.º 91/2009. D.R. n.º 70, Série I de 2009-04-09 Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Estabelece o regime jurídico de protecção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade e revoga o Decreto-Lei n.º 154/88, de 29 de Abril, e o Decreto-Lei n.º 105/2008, de 25 de Junho |
| Decreto-Lei n.º 90/2009. D.R. n.º 70, Série I de 2009-04-09 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Estabelece o regime das parcerias entre o Estado e as autarquias locais para a exploração e gestão de sistemas municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos |
| Decreto-Lei n.º 89/2009. D.R. n.º 70, Série I de 2009-04-09 Ministério das Finanças e da Administração Pública Regulamenta a protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de protecção social convergente |
| Decreto-Lei n.º 88/2009. D.R. n.º 70, Série I de 2009-04-09 Presidência do Conselho de Ministros Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que estabelece o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 116-A/2006, de 16 de Junho, que cria o Sistema de Certificação Electrónica do Estado |
| Declaração de Rectificação n.º 22/2009. D.R. n.º 69, Série I de 2009-04-08 Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico Rectifica o Decreto-Lei n.º 42/2009, de 12 de Fevereiro, do Ministério da Justiça, que estabelece as competências das unidades da Polícia Judiciária e o regime remuneratório dos seus dirigentes, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 30, de 12 de Fevereiro de 2009 |
| Portaria n.º 373/2009. D.R. n.º 69, Série I de 2009-04-08 Presidência do Conselho de Ministros Estabelece a quota mínima obrigatória de 25 % de música portuguesa na programação musical dos serviços de programas de radiodifusão sonora |
| Portaria n.º 365/2009. D.R. n.º 68, Série I de 2009-04-07 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação Regula o procedimento concursal de recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário para os quadros dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas legalmente definidos como prioritários |
| Decreto-Lei n.º 87/2009. D.R. n.º 66, Série I de 2009-04-03 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Procede à 25.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2007/76/CE, da Comissão, de 20 de Dezembro, 2008/40/CE, da Comissão, de 28 de Março, 2008/41/CE, da Comissão, de 31 de Março, 2008/66/CE, da Comissão, de 30 de Junho, 2008/69/CE, da Comissão, de 1 de Julho, 2008/70/CE, da Comissão, de 11 de Julho, e 2008/91/CE, da Comissão, de 29 de Setembro, que alteram a Directiva n.º 91/414/CEE, do Conselho, de 15 de Julho, com o objectivo de incluir certas substâncias activas |
| Portaria n.º 345/2009. D.R. n.º 66, Série I de 2009-04-03 Ministério da Justiça Primeira alteração à Portaria n.º 950/2001, de 3 de Agosto, que classifica de primeiro acesso os tribunais judiciais de várias comarcas, e revoga a Portaria n.º 412-C/99, de 7 de Junho |
| Decreto-Lei n.º 86/2009. D.R. n.º 66, Série I de 2009-04-03 Ministério da Justiça Procede à definição do custo de emissão e verificação de apostilas pela Procuradoria-Geral da República |
| Decreto n.º 10/2009. D.R. n.º 66, Série I de 2009-04-03 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República Argentina, assinada em Santiago do Chile em 9 de Novembro de 2007 |
| Decreto-Lei n.º 85/2009. D.R. n.º 66, Série I de 2009-04-03 Presidência do Conselho de Ministros Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 68/2008, de 14 de Abril, através da redefinição das unidades territoriais de nível 3 (NUTS III) do Alto Alentejo e Alentejo Central para efeitos de organização territorial das associações de municípios e para a participação em estruturas administrativas do Estado e nas estruturas de governação do Quadro de Referência Estratégico Nacional 2007-2013 |
| Decreto-Lei n.º 84/2009. D.R. n.º 65, Série I de 2009-04-02 Ministério da Cultura Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 93/2007, de 29 de Março, atribuindo autonomia administrativa aos serviços dependentes da Direcção-Geral de Arquivos e introduzindo a possibilidade de transição dos saldos anuais da conta de gerência |
| Decreto-Lei n.º 80/2009. D.R. n.º 65, Série I de 2009-04-02 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Cria um novo período para apresentação de candidaturas ao apoio previsto no Decreto-Lei n.º 140/2008, de 22 de Julho, que estabeleceu um apoio financeiro destinado a compensar o pagamento das contribuições e quotizações para a segurança social dos profissionais da pesca |
| Decreto-Lei n.º 79/2009. D.R. n.º 65, Série I de 2009-04-02 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 65/97, de 31 de Março, que regula a instalação e o funcionamento dos recintos com diversões aquáticas |
| Portaria n.º 334/2009. D.R. n.º 65, Série I de 2009-04-02 Ministério da Justiça Instala o Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Oleiros, Mação, Proença-a-Nova, Sertã e Vila de Rei e aprova o respectivo Regulamento Interno |
| Decreto-Lei n.º 78/2009. D.R. n.º 65, Série I de 2009-04-02 Ministério da Justiça Procede à extinção dos Estabelecimentos Prisionais Regionais de Coimbra e do Funchal |
| Lei n.º 13/2009. D.R. n.º 64, Série I de 2009-04-01 Assembleia da República Sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 125/82, de 22 de Abril, que regula a composição, competência e regime de funcionamento do Conselho Nacional de Educação |
| Lei n.º 14/2009. D.R. n.º 64, Série I de 2009-04-01 Assembleia da República Altera os artigos 1817.º e 1842.º do Código Civil sobre investigação de paternidade e maternidade |
| Lei n.º 15/2009. D.R. n.º 64, Série I de 2009-04-01 Assembleia da República Aprova o regime especial de exigibilidade do IVA dos serviços de transporte rodoviário nacional de mercadorias |
| Lei n.º 16/2009. D.R. n.º 64, Série I de 2009-04-01 Assembleia da República Altera o cartão especial de identificação de Deputado, procedendo à 11.ª alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93, de 1 de Março |
| Decreto-Lei n.º 76/2009. D.R. n.º 64, Série I de 2009-04-01 Ministério da Defesa Nacional Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 269/90, de 31 de Agosto, que cria o Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas |
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Decreto-Lei n.º 77/2009. D.R. n.º 64, Série I de 2009-04-01 |
| Acórdão n.º 99/2009. D.R. n.º 84, Série II de 2009-04-30 Tribunal Constitucional Decide sobre questões de responsabilidade pessoal de alguns dirigentes de partidos políticos no âmbito da lei relativa ao financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais |
| Acórdão n.º 161/2009. D.R. n.º 80, Série II de 2009-04-24 Tribunal Constitucional Julga inconstitucional a norma da base xxii, n.º 2, da Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965, enquanto consagra um prazo preclusivo de 10 anos, contados da fixação originária da pensão, para a revisão da pensão devida ao sinistrado por acidente laboral, nos casos em que, tendo sido, ao abrigo da base ix da mesma lei, judicialmente determinada à entidade responsável a prestação de uma intervenção cirúrgica para além daquele prazo, o sinistrado invoque agravamento da situação clínica derivado dessa intervenção |
| Acórdão n.º 128/2009. D.R. n.º 80, Série II de 2009-04-24 Tribunal Constitucional Não julga inconstitucional a norma ínsita ao artigo 7.º, n.º 3, da Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro, na parte em que revoga o n.º 31 do artigo 11.º do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre Sucessões e Doações quando aplicável a transacções ocorridas depois da sua entrada em vigor e a sociedades abrangidas pelo regime de tributação do lucro consolidado |
| Acórdão n.º 126/2009. D.R. n.º 80, Série II de 2009-04-24 Tribunal Constituciona l Não julga inconstitucionais as normas do artigo 120.º, n.º 1, alínea b), e n.º 2 do Código Penal, quando interpretadas no sentido de que a suspensão da prescrição do procedimento criminal a que se refere o n.º 3 do artigo 2.º da Lei n.º 51-A/96, de 9 de Dezembro, não se engloba no limite máximo da suspensão previsto no n.º 2 do artigo 120.º do Código Penal e poderá ainda acrescer a esse limite, mesmo quando o facto determinante de tal suspensão tenha ocorrido em data anterior à do começo do prazo prescricional |
| Acórdão n.º 129/2009. D.R. n.º 74, Série II de 2009-04-16 Tribunal Constitucional Não julga inconstitucionais as normas das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 8.º do Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, na parte em que se refere à responsabilidade civil subsidiária dos administradores e gerentes por coimas aplicadas a pessoas colectivas em processo de contra-ordenação |
| Acórdão n.º 70/2009. D.R. n.º 69, Série II de 2009-04-08 Tribunal Constitucional Prestação de contas dos partidos políticos relativas ao ano de 2005 |
| Acórdão n.º 101/2009. D.R. n.º 64, Série II de 2009-04-01 Tribunal Constitucional Não conhece de pedido de fiscalização da legalidade e não declara a inconstitucionalidade formal ou material de várias normas da Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho (procriação medicamente assistida) |
| Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2009. D.R. n.º 65, Série I de 2009-04-02 Supremo Tribunal de Justiça As ausências ao trabalho resultantes de adesão à greve lícita não são consideradas faltas, para efeitos do disposto no n.º 2 da cláusula 27.ª do acordo de empresa celebrado entre o Metropolitano de Lisboa, E. P., e a FESTRU – Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Urbanos e outros, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 13, de 8 de Abril de 2002 |
| Aviso (extracto) n.º 8828/2009. D.R. n.º 83, Série II de 2009-04-29 Ministério da Justiça – Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. Concursos para provimento de lugares de conservador e notário |
| Aviso n.º 8782/2009. D.R. n.º 82, Série II de 2009-04-28 Ministério da Justiça – Direcção-Geral dos Serviços Prisionais – Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos Lista de classificação final dos candidatos ao concurso externo de ingresso para o preenchimento de 300 lugares da categoria de guarda, da carreira do pessoal do Corpo da Guarda Prisional |
| Despacho n.º 10857/2009. D.R. n.º 82, Série II de 2009-04-28 Ministério da Justiça – Secretaria-Geral Emissão de 2.ª via do cartão de beneficiário do Subsistema de Saúde e Acção Social Complementar da Justiça (SSASCJ) |
| Deliberação n.º 1228/2009. D.R. n.º 81, Série II de 2009-04-27 Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público Lista de antiguidade dos magistrados do Ministério Público, reportada a 31 de Dezembro de 2008 |
| Despacho n.º 10661/2009. D.R. n.º 80, Série II de 2009-04-24 Ministério da Justiça – Centro de Estudos Judiciários Constituição e formação dos júris para as provas orais e avaliação curricular respeitante ao xxviii curso normal de formação de magistrados para os tribunais judiciais e para o i curso normal de formação de juízes para os tribunais administrativos e fiscais |
| Aviso n.º 8297/2009. D.R. n.º 75, Série II de 2009-04-17 Ministério da Justiça – Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, I. P. Publica-se, nos termos do n.º 5 do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de Agosto, a lista de bens imóveis do património próprio do Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça |
| Despacho n.º 10266/2009. D.R. n.º 75, Série II de 2009-04-17 Ministério Público – Procuradoria-Geral da República Delegação de competências para a emissão ou verificação de apostilas |
| Aviso n.º 8238/2009. D.R. n.º 74, Série II de 2009-04-16 Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais Designação do juiz conselheiro Lúcio Alberto de Assunção Barbosa para presidir ao júri do concurso aberto pelo aviso n.º 3727/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 32, de 16 de Fevereiro de 2009 |
| Despacho (extracto) n.º 9849/2009. D.R. n.º 70, Série II de 2009-04-09 Tribunal da Relação de Lisboa Eleição do vice-presidente Dr. José Maria Sousa Pinto, efectuado no Tribunal da Relação de Lisboa, em 12 de Março de 2009 |
| Aviso (extracto) n.º 7728/2009. D.R. n.º 69, Série II de 2009-04-08 Ministério da Justiça – Direcção-Geral da Administração da Justiça Primeiro movimento extraordinário de 2009 dos oficiais de justiça |
| Aviso n.º 7778/2009. D.R. n.º 69, Série II de 2009-04-08 Conselho de Prevenção da Corrupção Aplica às empresas municipais o inquérito sobre avaliação da gestão de riscos de corrupção e infracções conexas |
| Despacho (extracto) n.º 9243/2009. D.R. n.º 65, Série II de 2009-04-02 Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público Aposentação/jubilação do procurador-geral-adjunto licenciado Luís Filipe Ramos Bonina |
| Despacho (extracto) n.º 9242/2009. D.R. n.º 65, Série II de 2009-04-02 Conselho Superior da Magistratura Aposentação/jubilação do juiz desembargador Dr. António Rodrigues Simão |
| Aviso n.º 7019/2009. D.R. n.º 64, Série II de 2009-04-01 Ministério da Justiça – Instituto Nacional de Medicina Legal, I. P. Lista de antiguidade dos funcionários do INML, I. P., referente a 31 de Dezembro de 2008 |
| Deliberação n.º 935/2009. D.R. n.º 64, Série II de 2009-04-01 Ministério da Justiça – Instituto Nacional de Medicina Legal, I. P. Exercício de funções nas direcções do internato médico de medicina legal |
| Aviso n.º 7016/2009. D.R. n.º 64, Série II de 2009-04-01 Ministério da Justiça – Direcção-Geral da Administração da Justiça Regime de organização de turnos, a vigorar nas comarcas piloto até ao dia 25 de Julho de 2009, para assegurar o serviço urgente previsto no Código de Processo Penal |