Principais temas da semana de 18 a 22-02-2008

Matérias mais relevantes tratadas na última semana no DR

Áreas urbanas de génese ilegal

Lei n.º 10/2008, D.R. n.º 36, Série I de 2008-02-20 – Introduz alterações ao regime excepcional para a reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (AUGI).

Administração pública

Lei n.º 11/2008, D.R. n.º 36, Série I de 2008-02-20 – Administração Pública. Introduz várias alterações à Lei nº 53/2006, ao Estatuto da Aposentação, à Lei nº 60/2005 e à Lei nº 52/2007, no âmbito do regime da mobilidade e das condições de aposentação dos funcionários e agentes da administração pública.

Administração pública

Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2008, D.R. n.º 38, Série I de 2008-02-22 – Aprova o Programa Pagar a Tempo e Horas destinado a diminuir os prazos de pagamento das transacções comerciais celebradas com o Estado.

Segurança social

Decreto-Lei n.º 26/2008, D.R. n.º 38, Série I de 2008-02-22 – Regula o regime público de capitalização, de adesão individual e voluntária, que visa o reforço da protecção social dos beneficiários de pensões por velhice ou incapacidade absoluta permanente.