Principais temas da semana de 29-09 a 03-10 -2008

 

 

 DIÁRIO DA REPÚBLICA

Esta semana destacamos:

Recenseamento eleitoral

Declaração de Rectificação n.º 54/2008, D.R. n.º 190, Série I de 2008-10-01 – Procede à rectificação da Lei nº 47/2008, de 27 de Agosto, que introduziu alterações ao regime jurídico do recenseamento eleitoral com vista à sua simplificação e modernização.

Segredo de justiça
Acórdão n.º 428/2008. D.R. n.º 189, Série II de 2008-09-30.(Ac. de 12-Agosto-2008/ Proc. 520/2008) – Decide julgar inconstitucional a interpretação dada a norma do Código de Processo Penal, relativa à consulta de todos os elementos do processo por parte do arguido antes do encerramento do inquérito.