Crime de desobediência. ,cool. Elementos constitutivos

CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DETECÇÃO ÁLCOOL. ELEMENTOS CONSTITUTIVOS
RECURSO PENAL Nº
26/09.9GBFVN.C1
Relator: DR. ORLANDO GONÇALVES
Data do Acordão: 07-10-2009
Tribunal: FIGUEIRÓ DOS VINHOS 
Legislação: ARTIGOS 69º,348.º-1-A) ,69.º, DO CÓDIGO PENAL, 4.º, N.º 1 DA LEI N.º 18/2007, DE 17-05
Sumário:

  1. Os elementos constitutivos do crime de desobediência, p. e p. pelo artigo 152.º-1-a) e n.º 3 do Código da Estrada, com referência ao artigo 348.º-1-a) e artigo 69.º, ambos do Código Penal são os seguintes:- a emissão de uma ordem, para o agente se submeter às provas estabelecidas para a detecção do estado de influenciado pelo álcool;- a regularidade da sua transmissão por autoridade competente;- a recusa do agente a submeter-se à realização das provas; – o conhecimento e vontade do agente em desobedecer à ordem, com consciência da ilicitude da sua conduta.
  2. Uma ordem é a imposição de uma obrigação, que pode ser da prática de uma conduta ou de uma sua abstenção.
  3. Não se verificando nenhuma das duas situações a que alude o art.4.º, n.º 1 da Lei n.º 18/2007, de 17-05, não incumbe ao agente de autoridade policial transportar o arguido ao estabelecimento de saúde para realização de exame por colheita de sangue.

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