Principais temas da semana de 10 a 15-03-2008

Matérias mais relevantes tratadas na última semana no DR

Bolsa de emprego público

Decreto-Lei n.º 40/2008, D.R. n.º 49, Série I de 2008-03-10 – Aprova alterações ao regime jurídico que criou a bolsa de emprego público, com vista a permitir uma maior eficácia na efectiva aplicação dos procedimentos e funcionalidades da mobilidade na administração pública.

Feiras – Comércio a retalho

Decreto-Lei n.º 42/2008, D.R. n.º 49, Série I de 2008-03-10 – Aprova o regime jurídico a que fica sujeita a actividade de comércio a retalho exercida por feirantes, bem como o regime aplicável às feiras e aos recintos onde se realizam.

Proibição de discriminação

Lei n.º 14/2008, D.R. n.º 51, Série I de 2008-03-12 – Aprova medidas de prevenção, proibição e sancionamento da discriminação, em função do sexo, no acesso a bens, serviços e seu fornecimento.

Registo Comercial

Portaria n.º 234/2008, D.R. n.º 51, Série I de 2008-03-12 – Introduz alterações ao Regulamento do Registo Comercial, visando simplificar e facilitar a consulta de informações sobre as sociedades comerciais e demais entidades sujeitas a registo.

Resíduos

Decreto-Lei n.º 46/2008, D.R. n.º 51, Série I de 2008-03-12 – Aprova o regime da gestão de resíduos resultantes de obras, demolições ou de derrocadas de edifícios.

Certificados de aforro

Decreto-Lei n.º 47/2008, D.R. n.º 52, Série I de 2008-03-13 – Procede à alteração do regime jurídico dos certificados de aforro, com vista a um ajustamento aos mercados financeiros actuais.