Principais temas da semana de 03 a 08-03-2008

Matérias mais relevantes tratadas na última semana no DR

Injunções
Portaria 220-A/2008 – 4-Mar-2008 – 

Cria o Balcão Nacional de Injunções destinada a assegurar a tramitação do procedimento de injunção.

Salário mínimo – Madeira
Decreto Legislativo Regional n.º 8/2008/M, D.R. n.º 46, Série I de 2008-03-05

Actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar, a partir de 1 de Janeiro de 2008, na Região Autónoma da Madeira.

Finanças Locais
Decreto-Lei n.º 38/2008, D.R. n.º 48, Série I de 2008-03-07

Regula os regimes de saneamento e reequilíbrio financeiro municipal e procede à regulamentação do Fundo de Regularização Municipal, previsto na Lei das Finanças Locais.

Empreendimentos turísticos
Decreto-Lei n.º 39/2008, D.R. n.º 48, Série I de 2008-03-07

Aprova o novo regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, procedendo à revogação de diversos diplomas legais conexos.

Impugnação da paternidade
Acórdão n.º 609/2007, D.R. n.º 48, Série II de 2008-03-07

Aprecia e decide julgar inconstitucional norma do Código Civil relativa ao prazo de caducidade para intentar acção de impugnação de paternidade presumida.

Infracções rodoviárias
Acórdão n.º 45/2008, D.R. n.º 44, Série II de 2008-03-03

Aprecia e decide julgar inconstitucional a interpretação dada a disposição do Código da Estrada segundo a qual, uma vez paga voluntariamente a coima, não é consentido ao arguido discutir a existência da infracção, em sede de impugnação judicial da aplicação da sanção acessória.

Apoio judiciário
Acórdão n.º 46/2008, D.R. n.º 45, Série II de 2008-03-04

Aprecia e decide pela inconstitucionalidade de disposições legais referentes ao cálculo do rendimento relevante, para efeitos de apreciação da insuficiência económica, no âmbito da concessão do benefício do apoio judiciário.