Acidente de viação. Danos próprios. Danos futuros. Juros

ACIDENTE DE VIAÇÃO. INDEMNIZAÇÃO. DANOS PRÓPRIOS. JUROS. DANOS FUTUROS
RECURSO CRIMINAL N.º 321/05.6PAPBL.C1
Relator: DR. JORGE DIAS
Data do Acordão: 28/05/2008
Tribunal Recurso: COMARCA DE POMBAL – 3º J Legislação Nacional: ARTIGOS 496º,566º, 2,805º,3,806,1 CÓDIGO CIVIL
Sumário:

  1.  É adequada a indemnização de 17 500 € por danos próprios de uma irmã de 84 anos de idade da qual a demandante vivia em completa dependência
  2. No caso de a agressão ou lesão ser mortal, toda a indemnização correspondente aos danos morais (quer sofridos pela vítima, quer pelos familiares mais próximos cabe, não aos herdeiros por via sucessória, mas aos familiares por direito próprio (iure próprio), nos termos e segundo a ordem do disposto no nº 2 do artº 496º do Código Civil.
  3.  Relativamente aos danos futuros há lugar a aplicação de taxa de juros a partir da data da notificação do pedido cível e não só apenas a partir da decisão que fixa o montante da indemnização.

 

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