Maus tratos. Causas de exclusão da ilicitude. Dever de correcção

CRIME DE MAUS TRATOS. CAUSA DE EXCLUSÃO DE ILICITUDE. PODER CORRECTIVO DE EDUCAÇÃO
RECURSO PENAL Nº
317/05.8GBPBL.C2
Relator: DR. MOURAZ LOPES 
Data do Acordão: 07-10-2009
Tribunal: POMBAL – 3º J
Legislação: ARTIGOS 25º E 26º 68º N.º 1, 69º E 70º DA CRP, 143º CP
Sumário:

  1. Os elementos típicos do crime de maus tratos mantiveram-se praticamente incólumes desde a reforma de 1995, a partir do momento em que incluíram como condutas típicas várias formas de violência, para além da violência física propriamente dita que decorrem de humilhações, vexames, insultos, ameaças e que constituem, para efeitos do crime os maus-tratos psíquicos.
  2. Em 2007 esse leque de condutas é alargado nomeadamente a ofensas sexuais.
  3. O conjunto de direitos e deveres constitucionais, referentes tanto ao exercício das responsabilidades parentais como à infância e à juventude, que decorre dos artigos 68º n.º 1, 69º e 70º da CRP, conjugado com os princípios da tutela da integridade pessoal e dignidade humana que decorrem dos artigos 25º e 26º da CRP, proibe qualquer pseudo direito à agressão ou ofensa à integridade física e psíquica nomeadamente quando praticado a coberto de um dever de correcção.

Consultar texto integral