Destaques do Diário da República de Julho de 2008
JULHO- 2008
Destaques do mês
Legislação com interesse
Tribunal Constitucional 
Tribunais Superiores
Pareceres
Outros
NB. este extracto não dispensa a consulta do DR
|
|
| Portaria n.º 710/2008, D.R. n.º 147, Série I de 2008-07-31 Ministério da Justiça Instala o Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Palmela e Setúbal e aprova o respectivo Regulamento Interno |
| Decreto Regulamentar n.º 14/2008, D.R. n.º 147, Série I de 2008-07-31 Ministério das Finanças e da Administração Pública Estabelece os níveis da tabela remuneratória única correspondentes às posições remuneratórias das categorias das carreiras gerais de técnico superior, de assistente técnico e de assistente operacional |
| Resolução da Assembleia da República n.º 41/2008, D.R. n.º 147, Série I de 2008-07-31 Assembleia da República Eleição para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais |
| Resolução da Assembleia da República n.º 40/2008, D.R. n.º 147, Série I de 2008-07-31 Assembleia da República Eleição para o conselho pedagógico do Centro de Estudos Judiciários |
| Decreto Legislativo Regional n.º 36/2008/A, D.R. n.º 146, Série I de 2008-07-30 Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa Define o quadro legal da pesca-turismo exercida nas águas da subárea dos Açores da zona económica exclusiva (ZEE) portuguesa |
| Decreto-Lei n.º 151/2008, D.R. n.º 146, Série I de 2008-07-30 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Aprova o Regulamento Relativo às Saliências Exteriores dos Automóveis, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/15/CE, da Comissão, de 14 de Março, que altera, para o adaptar ao progresso técnico, o anexo i da Directiva n.º 74/483/CEE, do Conselho, relativa às saliências exteriores dos veículos a motor |
| Portaria n.º 703/2008, D.R. n.º 146, Série I de 2008-07-30 Ministério da Administração Interna Aprova o Regulamento Disciplinar dos Bombeiros Voluntários |
| Resolução do Conselho de Ministros n.º 120/2008, D.R. n.º 146, Série I de 2008-07-30 Presidência do Conselho de Ministros Define como prioridade estratégica para o País no sector das comunicações electrónicas a promoção do investimento em redes de nova geração |
| Decreto-Lei n.º 149/2008, D.R. n.º 145, Série I de 2008-07-29 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Aprova o Regulamento Que Estabelece as Disposições Administrativas e Técnicas para a Homologação dos Veículos das Categorias M(índice 1) e N(índice 1), Referentes à Reutilização, Reciclagem e Valorização dos Seus Componentes e Materiais, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna, na parte que se refere à reutilização, reciclagem e valorização, a Directiva n.º 2005/64/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro |
| Decreto-Lei n.º 148/2008, D.R. n.º 145, Série I de 2008-07-29 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/28/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, e parcialmente a Directiva n.º 2001/82/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro, que estabelece um códi comunitário relativo aos medicamentos veterinários, e a Directiva n.º 2006/130/CE, da Comissão, de 11 de Dezembro, que determina os critérios de isenção da receita veterinária para determinados medicamentos veterinários aplicáveis a animais produtores de alimentos, e revoga os Decretos-Leis n.os 146/97, de 11 de Junho, 184/97, de 26 de Julho, 232/99, de 24 de Junho, 245/2000, de 29 de Setembro, 185/2004, de 29 de Julho, e 175/2005, de 25 de Outubro |
| Decreto-Lei n.º 147/2008, D.R. n.º 145, Série I de 2008-07-29 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Estabelece o regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro, que aprovou, com base no princípio do poluidor-pagador, o regime relativo à responsabilidade ambiental aplicável à prevenção e reparação dos danos ambientais, com a alteração que lhe foi introduzida pela Directiva n.º 2006/21/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à gestão de resíduos da indústr extractiva |
| Decreto-Lei n.º 146/2008, D.R. n.º 145, Série I de 2008-07-29 Presidência do Conselho de Ministros Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 122/2007, de 27 de Abril, habilitando os organismos da administração indirecta do Estado a poderem desenvolver, mediante autorização, iniciativas no domínio da acção social complementar dirigidas aos respectivos trabalhadores |
| Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/A, D.R. n.º 144, Série I de 2008-07-28 Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa Estabelece regras especiais da contratação pública na Região Autónoma dos Açores |
| Decreto Legislativo Regional n.º 35/2008/A, D.R. n.º 144, Série I de 2008-07-28 Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa Define o regime jurídico do ordenamento agrário |
| Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A, D.R. n.º 144, Série I de 2008-07-28 Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa Estabelece o regime jurídico da Reserva Agrícola Regional |
| Decreto-Lei n.º 145/2008, D.R. n.º 144, Série I de 2008-07-28 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 239/2003, de 4 de Outubro, que estabelece o regime jurídico do contrato de transporte rodoviário nacional de mercadorias |
| Portaria n.º 683/2008, D.R. n.º 144, Série I de 2008-07-28 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Fixa, para o ano de 2008, os preços máximos de aquisição das habitações |
| Decreto-Lei n.º 144/2008, D.R. n.º 144, Série I de 2008-07-28 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Educação No uso da autorização legislativa concedida pelas alíneas a) a e) e h) do n.º 1 do artigo 22.º do Orçamento do Estado para 2008, aprovado pela Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, desenvolve o quadro de transferência de competências para os municípios em matéria de educação, de acordo com o previsto no artigo 19.º da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro |
| Lei n.º 35/2008, D.R. n.º 144, Série I de 2008-07-28 Assembleia da República Procede à segunda alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Electrónicas), estabelecendo o regime sancionatório aplicável às infracções ao Regulamento (CE) n.º 717/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, relativo à itinerância nas redes telefónicas móveis públicas da Comunidade |
| Decreto do Presidente da República n.º 48/2008, D.R. n.º 144, Série I de 2008-07-28 Presidência da República É fixado, de harmonia com o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de Agosto, na redacção dada pela Lei Orgânica n.º 2/2000, de 14 de Julho, o dia 19 de Outubro de 2008 para a eleição dos deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores |
| Decreto-Lei n.º 143-A/2008, D.R. n.º 143, Série I, Suplemento de 2008-07-25 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Estabelece os termos a que deve obedecer a apresentação e recepção de propostas, candidaturas e soluções no âmbito do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro |
| Decreto Legislativo Regional n.º 31/2008/A, D.R. n.º 143, Série I de 2008-07-25 Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa Estabelece o regime jurídico que fixa as bases gerais do desenvolvimento rural |
| Decreto Legislativo Regional n.º 30/2008/A, D.R. n.º 143, Série I de 2008-07-25 Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa Estabelece as competências da Região Autónoma dos Açores em matéria de emprego e trabalho para a entrada de cidadãos estrangeiros e atribuição do estatuto de residente |
| Decreto-Lei n.º 143/2008, D.R. n.º 143, Série I de 2008-07-25 Ministério da Justiça Aprova medidas de simplificação e acesso à propriedade industrial, alterando o Código da Propriedade Industrial |
| Portaria n.º 655/2008, D.R. n.º 143, Série I de 2008-07-25 Presidência do Conselho de Ministros Cria o Programa CUIDA-TE e aprova o respectivo Regulamento |
| Decreto-Lei n.º 142/2008, D.R. n.º 142, Série I de 2008-07-24 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Estabelece o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade e revoga os Decretos-Leis n.os 264/79, de 1 de Agosto, e 19/93, de 23 de Janeiro |
| Decreto Legislativo Regional n.º 29/2008/A, D.R. n.º 142, Série I de 2008-07-24 Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa Define o regime jurídico do arrendamento rural na Região Autónoma dos Açores |
| Decreto Legislativo Regional n.º 28/2008/A, D.R. n.º 142, Série I de 2008-07-24 Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa Cria o regime jurídico do uso e arrendamento de baldios |
| Decreto Legislativo Regional n.º 27/2008/A, D.R. n.º 142, Série I de 2008-07-24 Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 50/2006/A, de 12 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da bolsa de emprego público da Região Autónoma dos Açores, designada por BEP-Açores |
| Decreto Legislativo Regional n.º 26/2008/A, D.R. n.º 142, Série I de 2008-07-24 Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa Adapta à administração pública regional dos Açores a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas) |
| Decreto Legislativo Regional n.º 25/2008/A, D.R. n.º 142, Série I de 2008-07-24 Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa Estabelece o regime jurídico relativo à atribuição, na Região Autónoma dos Açores, do complemento açoriano ao abono de família para crianças e jovens |
| Decreto Legislativo Regional n.º 23/2008/A, D.R. n.º 142, Série I de 2008-07-24 Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa Cria um regime de incentivos à compra de terras agrícolas (RICTA) |
| Declaração de Rectificação n.º 39/2008, D.R. n.º 141, Série I de 2008-07-23 Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico Rectifica a Declaração de Rectificação n.º 32-A/2008, de 13 de Junho, que rectifica o Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que estabelece o regime jurídico do contrato de seguro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 113 (suplemento), de 13 de Junho de 2008 |
| Resolução da Assembleia da República n.º 31/2008, D.R. n.º 141, Série I de 2008-07-23 Assembleia da República Recomenda a definição de um limiar de pobreza e a avaliação das políticas públicas destinadas à sua erradicação |
| Lei n.º 34/2008, D.R. n.º 141, Série I de 2008-07-23 Assembleia da República Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas |
| Decreto-Lei n.º 141/2008, D.R. n.º 140, Série I de 2008-07-22 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Adapta os Estatutos da REFER, E. P. E., em função da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 300/2007, de 23 de Agosto, que alterou o regime jurídico do sector empresarial do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro |
| Decreto-Lei n.º 140/2008, D.R. n.º 140, Série I de 2008-07-22 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Estabelece um apoio financeiro ao pagamento das contribuições e quotizações para a segurança social por parte de armadores e pescadores |
| Lei n.º 33/2008, D.R. n.º 140, Série I de 2008-07-22 Assembleia da República Estabelece medidas de promoção da acessibilidade à informação sobre determinados bens de venda ao público para pessoas com deficiências e incapacidades visuais |
| Resolução do Conselho de Ministros n.º 115-A/2008, D.R. n.º 139, Série I, Suplemento de 2008-07-21 Presidência do Conselho de Ministros Aprova o Plano Sectorial da Rede Natura 2000 relativo ao território continental |
| Decreto-Lei n.º 139/2008, D.R. n.º 139, Série I de 2008-07-21 Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Estabelece a transferência de competências, património e recursos humanos e financeiros do Instituto Nacional de Engenharia, Tecnologia e Inovação |
| Decreto-Lei n.º 138/2008, D.R. n.º 139, Série I de 2008-07-21 Ministério da Saúde Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2007/20/CE, de 3 de Abril, 2007/69/CE e 2007/70/CE, de 29 de Novembro, 2008/15/CE e 2008/16/CE, de 15 de Fevereiro, da Comissão, que alteram a Directiva n.º 98/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro, com o objectivo de incluir as substâncias activas biocidas diclofluanida, difetialona, clotianidina, etofenprox e dióxido de carbono nos anexos I e I-A da directiva |
| Decreto-Lei n.º 137/2008, D.R. n.º 139, Série I de 2008-07-21 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 257/2007, de 16 de Julho, que estabelece o regime jurídico do licenciamento e acesso à actividade de transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem |
| Decreto-Lei n.º 136/2008, D.R. n.º 139, Série I de 2008-07-21 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 554/99, de 16 de Dezembro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/96/CE, do Conselho, de 20 de Dezembro, relativa ao controlo técnico dos veículos e seus reboques, e regula as inspecções técnicas periódicas para atribuição de matrícula e inspecções extraordinárias de automóveis ligeiros, pesados e reboques |
| Decreto-Lei n.º 135/2008, D.R. n.º 139, Série I de 2008-07-21 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Procede à 8.ª alteração ao Regulamento da Homologação CE de Modelo de Automóveis e Reboques, Seus Sistemas, Componentes e Unidades Técnicas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2000, de 6 de Maio, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/37/CE, da Comissão, de 21 de Junho |
| Decreto-Lei n.º 134/2008, D.R. n.º 139, Série I de 2008-07-21 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Procede à segunda alteração ao Regulamento Relativo aos Sistemas de Aquecimento dos Automóveis e Seus Reboques, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 311/2003, de 12 de Dezembro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/119/CE, da Comissão, de 27 de Novembro |
| Decreto-Lei n.º 133/2008, D.R. n.º 139, Série I de 2008-07-21 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Procede à primeira alteração ao Regulamento Relativo aos Reservatórios de Combustível Líquido e à Protecção à Retaguarda contra o Encaixe dos Automóveis e Seus Reboques, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 115/2002, de 20 de Abril, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/20/CE, da Comissão, de 17 de Fevereiro |
| Decreto-Lei n.º 132/2008, D.R. n.º 139, Série I de 2008-07-21 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 148/2007, de 27 de Abril, que aprovou a orgânica do Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias, I. P. |
| Decreto-Lei n.º 131/2008, D.R. n.º 139, Série I de 2008-07-21 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/10/CE, da Comissão, de 21 de Fevereiro, que altera o anexo II da Directiva n.º 92/119/CEE, do Conselho, de 17 de Dezembro, que estabelece medidas gerais de luta contra certas doenças dos animais, bem como medidas específicas respeitantes à doença vesiculosa do suíno, e revoga o Decreto-Lei n.º 22/95, de 8 de Fevereiro |
| Decreto-Lei n.º 130/2008, D.R. n.º 139, Série I de 2008-07-21 Ministério da Economia e da Inovação Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 38-B/2001, de 8 de Fevereiro, que cria linhas de crédito com o objectivo de minimizar os danos causados por calamidades públicas na actividade económica, nos sectores do comércio, indústria e serviços |
| Decreto-Lei n.º 129/2008, D.R. n.º 139, Série I de 2008-07-21 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Aprova o regime dos planos de ordenamento dos estuários |
| Decreto-Lei n.º 128/2008, D.R. n.º 139, Série I de 2008-07-21 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Constitui a sociedade RESIESTRELA – Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S. A., e transmite-lhe o exclusivo da gestão e exploração do sistema multimunicipal de triagem, recolha selectiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos da Cova da Beira, criado pelo Decreto-Lei n.º 319-A/2001, de 10 de Dezembro |
| Decreto-Lei n.º 127/2008, D.R. n.º 139, Série I de 2008-07-21 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Regula a execução na ordem jurídica nacional do Regulamento (CE) n.º 166/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Janeiro, relativo à criação do Registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes |
| Decreto-Lei n.º 126/2008, D.R. n.º 139, Série I de 2008-07-21 Ministério das Finanças e da Administração Pública Décima terceira alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 345/98, de 9 de Novembro, que regula o funcionamento do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo |
| Decreto-Lei n.º 125/2008, D.R. n.º 139, Série I de 2008-07-21 Ministério das Finanças e da Administração Pública Introduz um regime de fiscalização e de sanção contra-ordenacional aplicável a infracções aos deveres previstos no Regulamento (CE) n.º 1781/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, relativo às informações sobre o ordenante que acompanham as transferências de fundos |
| Portaria n.º 623/2008, D.R. n.º 139, Série I de 2008-07-21 Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Defesa Nacional Actualiza as ajudas de custo diárias a abonar aos militares da Marinha, do Exército e da Força Aérea que se desloquem em missão oficial ao estrangeiro e no estrangeiro |
| Portaria n.º 622/2008, D.R. n.º 138, Série I de 2008-07-18 Ministério da Justiça Regula as taxas devidas aos serviços de registo pela emissão de certidões, fotocópias, informações e certificados de registo predial |
| Portaria n.º 621/2008, D.R. n.º 138, Série I de 2008-07-18 Ministério da Justiça Regulamenta os pedidos de registo predial |
| Lei n.º 31/2008, D.R. n.º 137, Série I de 2008-07-17 Assembleia da República Procede à primeira alteração à Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, que aprova o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas |
| Lei n.º 32/2008, D.R. n.º 137, Série I de 2008-07-17 Assembleia da República Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações |
| Portaria n.º 620/2008, D.R. n.º 136, Série I de 2008-07-16 Ministério da Justiça Altera o Regulamento Interno do Julgado de Paz do Município do Seixal, anexo à Portaria n.º 92/2002, de 30 de Janeiro |
| Decreto-Lei n.º 124/2008, D.R. n.º 135, Série I de 2008-07-15 Ministério da Educação Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 224/2006, de 13 de Novembro, estabelecendo as condições de colocação em situação de mobilidade especial dos docentes declarados incapazes para o exercício da actividade docente e um regime excepcional de acesso à colocação em estabelecimento de educação ou de ensino, bem como a possibilidade de colocação em situação de mobilidade especial para os docentes com ausência de componente lectiva |
| Decreto-Lei n.º 123/2008, D.R. n.º 135, Série I de 2008-07-15 Ministério da Administração Interna Altera o artigo 49.º-A do Decreto-Lei n.º 49/2003, de 25 de Março, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 21/2006, de 2 de Fevereiro, relativamente às condições de nomeação para as funções de comandante, 2.º comandante e adjunto de operações nacionais no âmbito do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil |
| Portaria n.º 619/2008, D.R. n.º 135, Série I de 2008-07-15 Ministérios da Defesa Nacional e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Declara a praia da Aguda, no concelho de Sintra, como praia de uso suspenso |
| Decreto-Lei n.º 121/2008, D.R. n.º 133, Série I de 2008-07-11 Ministério das Finanças e da Administração Pública Extingue carreiras e categorias cujos trabalhadores transitam para as carreiras gerais |
| Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2008/M, D.R. n.º 132, Série I de 2008-07-10 Região Autónoma da Madeira – Presidência do Governo Estabelece as bases da orgânica da Secretaria Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais e a orgânica do Gabinete do Secretário Regiona |
| Decreto-Lei n.º 120/2008, D.R. n.º 132, Série I de 2008-07-10 Ministério da Economia e da Inovação Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 170/2005, de 10 de Outubro, que estabelece a obrigatoriedade de indicação do preço de venda a retalho dos combustíveis efectuada nos postos de abastecimento de combustíveis |
| Decreto-Lei n.º 119/2008, D.R. n.º 132, Série I de 2008-07-10 Ministério da Economia e da Inovação Fixa as regras aplicáveis à atribuição das licenças para a exploração de carreiras fluviais regulares de transporte de passageiros, revogando o Decreto-Lei n.º 669/73, de 17 de Dezembro, e a Portaria n.º 62/74, de 31 de Janeiro |
| Decreto-Lei n.º 118/2008, D.R. n.º 132, Série I de 2008-07-10 Ministério da Defesa Nacional Estabelece o regime jurídico do nadador-salvador e aprova o respectivo Estatuto |
| Lei n.º 30/2008, D.R. n.º 132, Série I de 2008-07-10 Assembleia da República Estatuto do Representante da República nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira |
| Portaria n.º 604-A/2008, D.R. n.º 131, Série I, Suplemento de 2008-07-09 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Aprova os formulários tipo de pedido de restituição das quantias referentes às portagens cobradas em troços em que a concessionária se encontre numa situação de incumprimento |
| Resolução da Assembleia da República n.º 25/2008, D.R. n.º 131, Série I de 2008-07-09 Assembleia da República Conta Geral do Estado de 2006 |
| Portaria n.º 596-A/2008, D.R. n.º 130, Série I, Suplemento de 2008-07-08 Ministério da Justiça Instala o Julgado de Paz do Concelho de Odivelas e aprova o respectivo Regulamento Interno |
| Portaria n.º 579/2008, D.R. n.º 129, Série I de 2008-07-07 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Defesa Nacional Actualiza as ajudas de custo dos militares por deslocações em território nacional |
| Decreto Legislativo Regional n.º 18/2008/A, D.R. n.º 129, Série I de 2008-07-07 Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa Regula e estabelece o regime de enquadramento das políticas de juventude na Região Autónoma dos Açores |
| Portaria n.º 574/2008, D.R. n.º 128, Série I de 2008-07-04 Ministério da Justiça Altera a Portaria n.º 385/2004, de 16 de Abril, que aprova a tabela de honorários e encargos da actividade notarial |
| Decreto-Lei n.º 116/2008, D.R. n.º 128, Série I de 2008-07-04 Ministério da Justiça Adopta medidas de simplificação, desmaterialização e eliminação de actos e procedimentos no âmbito do registo predial e actos conexos |
| Portaria n.º 573/2008, D.R. n.º 128, Série I de 2008-07-04 Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública Altera os Estatutos do Instituto do Desporto de Portugal, I. P., aprovados pela Portaria n.º 662-L/2007, de 31 de Maio |
| Lei n.º 29/2008, D.R. n.º 128, Série I de 2008-07-04 Assembleia da República Primeira alteração à Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal |
| Decreto Legislativo Regional n.º 27/2008/M, D.R. n.º 127, Série I de 2008-07-03 Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa Aprova a adaptação orgânica e funcional da legislação fiscal nacional à Região Autónoma da Madeira |
| Decreto-Lei n.º 115/2008, D.R. n.º 127, Série I de 2008-07-03 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Procede à quinta alteração do Decreto-Lei n.º 267-B/2000, de 20 de Outubro, que aprovou o Regulamento dos Elementos e Características dos Veículos a Motor de Duas e Três Rodas, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/72/CE, da Comissão, de 18 de Agosto |
| Lei n.º 28/2008, D.R. n.º 127, Série I de 2008-07-03 Assembleia da República Segunda alteração à Lei n.º 26/84, de 31 de Julho, que aprova o regime remuneratório do Presidente da República |
| Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2008/M, D.R. n.º 126, Série I de 2008-07-02 Região Autónoma da Madeira – Presidência do Governo Aprova os Estatutos do Instituto de Desenvolvimento Regional |
| Portaria n.º 569/2008, D.R. n.º 126, Série I de 2008-07-02 Ministério da Justiça Alarga a várias conservatórias a competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações |
| Decreto-Lei n.º 114/2008, D.R. n.º 125, Série I de 2008-07-01 Ministério da Administração Interna Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro, aprovando medidas de protecção e reforço das condições de exercício da actividade de guarda-nocturno e cria o registo nacional de guardas-nocturnos |
| Decreto-Lei n.º 113/2008, D.R. n.º 125, Série I de 2008-07-01 Ministério da Administração Interna No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 17/2008, de 17 de Abril, procede à sétima alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio |
| Decreto-Lei n.º 112/2008, D.R. n.º 125, Série I de 2008-07-01 Ministério da Administração Interna Cria uma conta de emergência que permite adoptar medidas de assistência a pessoas atingidas por catástrofe ou calamidade pública |
| Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2008, D.R. n.º 125, Série I de 2008-07-01 Presidência do Conselho de Ministros Visa promover a eficiência energética e ambiental nos transportes rodoviários de mercadorias por conta de outrem estimulando a renovação e o reequipamento das frotas |
| Acórdão n.º 321/2008, D.R. n.º 141, Série II de 2008-07-23 Tribunal Constitucional Não julga inconstitucional a norma constante do § 7.º da Portaria n.º 234/97, de 4 de Abril, na parte em que prevê a responsabilidade dos proprietários ou dos responsáveis legais pela exploração dos postos autorizados para a venda ao público do gasóleo colorido e marcado pela diferença entre o montante do ISP e IVA liquidado e pago e a que seria devida se se tratasse de gasóleo rodoviário |
| Acórdão n.º 309/2008, D.R. n.º 141, Série II de 2008-07-23 Tribunal Constitucional Não conhece do objecto do recurso por irrecorribilidade da decisão de admissão do símbolo de grupo de cidadãos eleitores |
| Acórdão n.º 292/2008, D.R. n.º 141, Série II de 2008-07-23 Tribunal Constitucional Não julga inconstitucional a norma que resulta da conjugação dos artigos 484.º e 483.º, n.º 1, do Código Civil e 14.º, alíneas a), c) e h), do Estatuto dos Jornalistas (aprovado pela Lei n.º 1/99, de 13 de Janeiro), interpretada no sentido de que, estando em causa o direito à informação, basta a verificação de culpa inconsciente ou abaixo da mediania do jornalista como pressuposto do dever de indemnizar por ofensa ao bom-nome de pessoa colectiva |
| Acórdão n.º 280/2008, D.R. n.º 141, Série II de 2008-07-23 Tribunal Constitucional Não julga inconstitucional a norma constante da alínea a) do n.º 1 do artigo 215.º do Código de Processo Penal, segundo a qual o prazo máximo da prisão preventiva, na fase de inquérito, afere-se em função da data da prolação da acusação e não da data da notificação da mesma |
| Acórdão n.º 272/2008, D.R. n.º 141, Série II de 2008-07-23 Tribunal Constitucional Não julga inconstitucionais as normas constantes da alínea c) do n.º 1 e do n.º 3 do § i do anexo à Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, bem como as normas constantes dos artigos 6.º, n.º 1, 7.º, n.º s 1 e 2, 8.º, n.º s 1, 2 e 3, e 9.º da Portaria n.º 1085-A/2004, de 31 de Agosto, quando interpretadas no sentido de permitirem a consideração de rendimentos pertencentes ao agregado familiar de um requerente de apoio judiciário, para efeitos de determinação da insuficiência económica deste, quando auferidos por cônjuge, na constância de casamento sujeito ao regime de comunhão de adquiridos, quando o pedido de apoio judiciário vise dedução de oposição à execução movida contra um dos cônjuges, no âmbito da qual possam vir a ser penhorados bens comuns do casal |
| Acórdão n.º 250/2008, D.R. n.º 140, Série II de 2008-07-22 Tribunal Constitucional Não julga inconstitucional a norma extraída do artigo 170.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, conjugado com o artigo 288.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, quando interpretada no sentido de que a decisão disciplinar só é impugnável judicialmente se o autor tiver esgotado o recurso interno previsto nos Estatutos do Sindicato; não conhece do objecto do recurso quanto às restantes dimensões normativas questionadas |
| Acórdão n.º 231/2008, D.R. n.º 140, Série II de 2008-07-22 Tribunal Constitucional Não julga inconstitucional a norma do n.º 1 do artigo 23.º do Código das Expropriações, interpretada de modo a incluir na indemnização atribuída ao proprietário expropriado uma parcela destinada a compensá-lo das despesas que tenha de suportar para substituir o bem expropriado por outro equivalente e que se não compreendam no valor do bem (ou direito) expropriado, determinado segundo os critérios referenciais dos artigos 26.º e seguintes do referido Código |
| Acórdão n.º 226/2008, D.R. n.º 140, Série II de 2008-07-22 Tribunal Constitucional Não julga inconstitucional a norma do artigo 359.º do Código de Processo Penal, na redacção da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, interpretada no sentido de que, perante uma alteração substancial dos factos descritos na acusação ou na pronúncia, o tribunal não pode proferir decisão de extinção da instância em curso e determinar a comunicação ao Ministério Público para que este proceda pela totalidade dos factos |
| Acórdão n.º 225/2008, D.R. n.º 140, Série II de 2008-07-22 Tribunal Constitucional Não julga organicamente inconstitucional a norma do n.º 5 do artigo 678.º do Código de Processo Civil na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro |
| Acórdão n.º 222/2008, D.R. n.º 140, Série II de 2008-07-22 Tribunal Constitucional Julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos 1.º, n.º 6, e 2.º da Lei n.º 1/2004, de 15 de Janeiro, quando interpretadas no sentido de que aos subscritores da Caixa Geral de Aposentações que, antes de 31 de Dezembro de 2003, hajam reunidos os pressupostos para a aplicação do regime fixado pelo Decreto-Lei n.º 116/85, de 19 de Abril, e hajam requerido essa aplicação, deixa de ser reconhecido o direito a esse regime de aposentação pela circunstância de o respectivo processo ter sido enviado à Caixa, pelo serviço onde o interessado exercia funções, após a data da entrada em vigor da Lei n.º 1/2004 |
| Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 346/2008, D.R. n.º 140, Série I de 2008-07-22 Tribunal Constitucional a) Não conhece, por falta de legitimidade do requerente, do pedido de declaração de ilegalidade do artigo 118.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2008), na parte em que se funda na violação do artigo 88.º, n.º 2, da Lei de Enquadramento Orçamental; b) Não declara a inconstitucionalidade nem a ilegalidade, com fundamento na preterição do direito de audição das Regiões Autónomas, dos artigos 117.º e 118.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro; c) Não declara a ilegalidade da norma do artigo 118.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, por violação da cláusula de não retrocesso financeiro constante do artigo 118.º, n.º 2, do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira |
| Acórdão n.º 340/2008, D.R. n.º 139, Série II de 2008-07-21 Tribunal Constitucional Não julga inconstitucional a norma do artigo 188.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, na redacção anterior à Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, quando interpretada no sentido de que o juiz de instrução pode destruir o material coligido através de escutas telefónicas, quando considerado não relevante, sem que antes o arguido dele tenha conhecimento. Não julga inconstitucionais as normas constantes da alínea o) do artigo 2.º da Lei n.º 22/2002, de 21 de Agosto, e do n.º 2 do artigo 134.º-A do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 34/2003, de 25 de Fevereiro |
| Acórdão n.º 339/2008, D.R. n.º 139, Série II de 2008-07-21 Tribunal Constitucional Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 181.º, n.º 4, do Código da Estrada, na redacção resultante do Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro |
| Acórdão n.º 338/2008, D.R. n.º 138, Série II de 2008-07-18 Tribunal Constitucional Julga improcedentes acções de impugnação das deliberações da Comissão Nacional de Jurisdição do PS que aplicaram penas de expulsão a militantes |
| Acórdão n.º 336/2008, D.R. n.º 138, Série II de 2008-07-18 Tribunal Constitucional Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 25.º do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho |
| Acórdão n.º 335/2008, D.R. n.º 138, Série II de 2008-07-18 Tribunal Constitucional Não julga inconstitucional a norma constante da alínea b) do n.º 1 do artigo 377.º do Código do Trabalho, na interpretação segundo a qual, declarada a falência do empregador após a entrada em vigor do Código do Trabalho, os créditos que venham a ser reclamados pelos respectivos trabalhadores são garantidos por privilégio imobiliário especial sobre os bens imóveis do empregador e prevalecem sobre os créditos garantidos por hipoteca voluntária constituída sobre esses bens em data anterior à da entrada em vigor do referido diploma legal |
| Aviso n.º 19492/2008, D.R. n.º 129, Série II de 2008-07-07 Ministério da Justiça – Direcção-Geral da Administração da Justiça Aditamentos às listas dos administradores da insolvência |
| Acórdão n.º 70/2008, D.R. n.º 129, Série II de 2008-07-07 Tribunal Constitucional Não julga inconstitucional a norma do artigo 188.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, na redacção anterior à Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, quando interpretada no sentido de que o juiz de instrução pode destruir o material coligido através de escutas telefónicas, se considerado não relevante, sem que antes o arguido dele tenha conhecimento e sobre ele possa pronunciar-se |
| Acórdão n.º 69/2008, D.R. n.º 128, Série II de 2008-07-04 Tribunal Constitucional Não julga inconstitucionais as normas contidas no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho, e no artigo único da Portaria n.º 955/2006, de 13 de Setembro, pelo facto de o regime processual civil instaurado pelo Decreto-Lei n.º 108/2006, sendo um regime «experimental», se aplicar apenas às circunscrições judiciais identificadas |
| Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 313/2008, D.R. n.º 126, Série I de 2008-07-02 Tribunal Constitucional Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do trecho final do artigo 41.º, n.º 2, do Estatuto das Pensões de Sobrevivência, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de Março, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 191-B/79, de 25 de Junho |
| Acórdão n.º 303/2008, D.R. n.º 125, Série II de 2008-07-01 Tribunal Constitucional Não julga inconstitucional a norma do artigo 3.º, n.º 3, do Código de Registo Predial, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 67/96, de 31 de Maio, enquanto autoriza o prosseguimento da lide em face da recusa de registo com o fundamento de que a acção a ele não se encontra sujeita |
| Acórdão n.º 302/2008, D.R. n.º 125, Série II de 2008-07-01 Tribunal Constitucional Não julga inconstitucional a norma do artigo 13.º, n.º 4, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, interpretada no sentido de atribuir competência aos tribunais comuns para declararem a caducidade da declaração de utilidade pública |
| Acórdão n.º 294/2008, D.R. n.º 125, Série II de 2008-07-01 Tribunal Constitucional Não julga inconstitucional a norma do n.º 1 do artigo 181.º do Código de Processo Penal, quando interpretada no sentido de poder ser mantida a apreensão de depósitos bancários, ainda que não tenha sido proferida acusação no prazo estabelecido no artigo 276.º do mesmo diploma |
| Acórdão n.º 293/2008, D.R. n.º 125, Série II de 2008-07-01 Tribunal Constitucional Não julga inconstitucional a norma do artigo 188.º, n.º 6, alínea a), do Código de Processo Penal, na redacção dada pela Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, quando interpretada no sentido de que o juiz de instrução determina a destruição imediata dos suportes técnicos e relatórios manifestamente estranhos ao processo, que digam respeito a conversações em que não intervenham pessoas referidas no n.º 4 do artigo 187.º do mesmo diploma, sem que antes o arguido deles tenha conhecimento |
| Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2008, D.R. n.º 146, Série I de 2008-07-30 Supremo Tribunal de Justiça «Em processo por crime de condução perigosa de veículo ou por crime de condução de veículo em estado de embriaguez ou sob a influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, não constando da acusação ou da pronúncia a indicação, entre as disposições legais aplicáveis, do n.º 1 do artigo 69.º do Código Penal, não pode ser aplicada a pena acessória de proibição de conduzir ali prevista, sem que ao arguido seja comunicada, nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 358.º do Código de Processo Penal, a alteração da qualificação jurídica dos factos daí resultante, sob pena de a sentença incorrer na nulidade prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 379.º deste último diploma legal.» |
| Parecer n.º 10/2006, D.R. n.º 139, Série II de 2008-07-21 Ministério Público – Procuradoria-Geral da República Definição dos direitos do particular relativamente a uma construção existente em domínio público marítimo – cuja realização foi permitida pelas autoridades municipais, em 1933, e cuja posse pacífica, pública e ininterrupta foi objecto de justificação judicial – face às normas de ordenamento do território e de protecção da orla costeira que obstam à sua manutenção |
| Despacho (extracto) n.º 20285/2008, D.R. n.º 147, Série II Conselho Superior da Magistratura Aposentação/jubilação do juiz desembargador do Tribunal da Relação de Coimbra, Dr. António Joaquim Ferreira de Barros |
| Aviso n.º 20920/2008, D.R. n.º 145, Série II de 2008-07-29 Ministério da Justiça – Centro de Estudos Judiciários Aviso sobre a data de publicitação da lista graduada dos candidatos aprovados e excluídos ao XXVII Curso Normal para Magistrados |
| Despacho n.º 20051/2008, D.R. n.º 145, Série II de 2008-07-29 Ministério da Justiça – Gabinete do Ministro Autoriza a abertura do procedimento de concurso público tendente à celebração de contrato cujo objectivo é a constituição do direito de superfície sobre o terreno sito na Quinta de Santónio no Porto e arrendamento dos edifícios a construir, com vista à instalação e funcionamento do Campus de Justiça do Porto e aprova o programa de concurso e a constituição da comissão de abertura e avaliação das propostas |
| Norma Regulamentar ISP n.º 07/2008-R, D.R. n.º 144, Série II de 2008-07-28 Instituto de Seguros de Portugal Índices – 4.º trimestre de 2008 |
| Despacho n.º 19825/2008, D.R. n.º 143, Série II de 2008-07-25 Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social Renova a nomeação do licenciado Armando Acácio Gomes Leandro para o exercício das funções de presidente da Comissão Nacional de Protecção das Crianças e Jovens em Risco |
| Despacho n.º 19868/2008, D.R. n.º 143, Série II de 2008-07-25 Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público Renovação de destacamentos como auxiliares de magistrados do Ministério Público |
| Despacho (extracto) n.º 19867/2008, D.R. n.º 143, Série II de 2008-07-25 Conselho Superior da Magistratura Nomeação e colocação de juízes de direito do XXIV Curso Normal de Formação do Centro de Estudos Judiciários |
| Despacho n.º 19749/2008, D.R. n.º 142, Série II de 2008-07-24 Ministério Público – Procuradoria-Geral da República Renovação dos destacamentos como auxiliares de magistrados do Ministério Público |
| Despacho n.º 19300/2008, D.R. n.º 139, Série II de 2008-07-21 Ministério da Justiça – Gabinete do Secretário de Estado da Justiça Determina que os mediadores dos Julgados de Paz de Lisboa devem assegurar o serviço de mediação no Julgado de Paz de Odivelas e os do Seixal no Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Palmela e Setúbal |
| Edital n.º 745/2008, D.R. n.º 138, Série II de 2008-07-18 Ordem dos Advogados Torna público o levantamento de suspensão da inscrição na Ordem dos Advogados da Dr.ª Marta Domingues |
| Edital n.º 744/2008, D.R. n.º 138, Série II de 2008-07-18 Ordem dos Advogados Torna público o levantamento de suspensão da inscrição na Ordem dos Advogados do Dr. Fernando Cordeiro |
| Despacho (extracto) n.º 19213/2008, D.R. n.º 138, Série II de 2008-07-18 Ministério da Justiça – Directoria Nacional da Polícia Judiciária Nomeação de inspectores-chefes, em execução de acórdão, no âmbito do concurso interno para admissão de 30 subinspectores, aberto por aviso publicado no Diário da República, de 6 de Maio de 1999 |
| Aviso (extracto) n.º 20084/2008, D.R. n.º 135, Série II de 2008-07-15 Ministério da Justiça – Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. Funcionários integrados em quadro paralelo do respectivo município |
| Aviso (extracto) n.º 20083/2008, D.R. n.º 135, Série II de 2008-07-15 Ministério da Justiça – Direcção-Geral dos Serviços Prisionais – Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos Notificação dos candidatos excluídos |
| Portaria n.º 640/2008, D.R. n.º 134, Série II de 2008-07-14 Ministério da Defesa Nacional – Gabinete do Ministro Equipa de apoio à formação ao exército afegão |
| Despacho n.º 18683/2008, D.R. n.º 134, Série II de 2008-07-14 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde Fixação dos requisitos a observar no estabelecimento das convenções entre o Estado, através do Instituto da Droga e da Toxicodependência, I. P. (IDT, I. P.), e as unidades privadas de saúde, com ou sem fins lucrativos, tendo em vista o apoio ao tratamento de toxicodependentes e alcoólicos |
| Portaria n.º 639/2008, D.R. n.º 134, Série II de 2008-07-14 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça Autoriza a Policia Judiciária a celebrar um contrato de aluguer operacional de viaturas ligeiras (AOV) |
| Declaração n.º 241/2008, D.R. n.º 132, Série II de 2008-07-10 Supremo Tribunal Administrativo Eleição de vice-presidente do Supremo Tribunal Administrativo |
| Anúncio (extracto) n.º 4379/2008, D.R. n.º 127, Série II de 2008-07-03 Associação Bandeira Azul da Europa Alteração de estatutos da Associação Bandeira Azul da Europa |
| Despacho (extracto) n.º 17961/2008, D.R. n.º 127, Série II de 2008-07-03 Conselho Superior da Magistratura Aposentação/jubilação do juiz desembargador Dr. Carlos Augusto Santos de Sousa |
| Deliberação n.º 1800-A/2008, D.R. n.º 126, Série II, Suplemento de 2008-07-02 Ordem dos Advogados Deliberação sobre o processo de inscrição no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais, aprovada em sessão plenária do conselho geral de 27 de Junho de 2008 |
| Despacho n.º 17835/2008, D.R. n.º 126, Série II de 2008-07-02 Ministério da Justiça – Direcção-Geral da Administração da Justiça Delegação de competências nos secretários – movimento de Fevereiro |
| Despacho n.º 17710/2008, D.R. n.º 125, Série II de 2008-07-01 Ministério da Justiça – Gabinete do Ministro Despacho que nomeia, em comissão de serviço, o procurador-adjunto licenciado Pedro Alexandre do Carmo Martins Fernando para o cargo de director nacional-adjunto na Directoria Nacional da Polícia Judiciária |
| Despacho n.º 17709/2008, D.R. n.º 125, Série II de 2008-07-01 Ministério da Justiça – Gabinete do Ministro Despacho que nomeia, em comissão de serviço, o procurador-adjunto licenciado Rui Manuel Pires de Almeida para o cargo de director nacional-adjunto na Directoria de Coimbra da Policia Judiciaria |