Principais temas da semana de 02 a 07-06-2008

Diário da República

Serviços públicos

Lei n.º 24/2008, D.R. n.º 105, Série I de 2008-06-02– Introduz alterações ao Regime de Protecção dos Utentes dos Serviços Públicos.

Custas judiciais

Decreto-Lei n.º 91/2008, D.R. n.º 105, Série I de 2008-06-02 – Aprova alterações ao regime de custas no Tribunal Constitucional.

Recursos hídricos

Decreto-Lei n.º 93/2008, D.R. n.º 107, Série I de 2008-06-04 – Introduz alterações de carácter interpretativo ao Regime de Utilização dos Recursos Hídricos, no sentido de clarificar a utilização dos recursos hídricos pelos particulares e respectivo procedimento concursal.

Branqueamento de capitais – Terrorismo

Lei n.º 25/2008, D.R. n.º 108, Série I de 2008-06-05– Aprova medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, procedendo à transposição de directivas comunitárias. Introduz, ainda, alterações à Lei de Combate ao Terrorismo e revoga o Regime de Prevenção e Repressão do Branqueamento de Capitais.