Destaques do Diário da República de Novembro de 2008

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  NOVEMBRO– 2008

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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 25/2008/M, D.R. n.º 232, Série I de 2008-11-28
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Resolve aprovar as linhas que devem nortear um futuro projecto de revisão constitucional, nos termos e prazos da lei fundamental, particularmente no tocante à Região Autónoma da Madeira
Decreto-Lei n.º 231/2008, D.R. n.º 232, Série I de 2008-11-28
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Constitui a sociedade Polis Litoral Norte – Sociedade para a Requalificação e Valorização do Litoral Norte, S. A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, que tem por objecto a gestão, coordenação e execução do investimento a realizar no âmbito do Polis Litoral Norte – Operação Integrada de Requalificação e Valorização do Litoral Norte e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 92/2008, de 3 de Junho, que constitui a Sociedade Polis Litoral Ria Formosa – Sociedade para a Requalificação e Valorização da Ria Formosa, S. A.
Declaração de Rectificação n.º 70/2008, D.R. n.º 230, Série I de 2008-11-26
Supremo Tribunal de Justiça
Declaração de Rectificação ao Acórdão, de uniformização de jurisprudência, n.º 10/2008, processo n.º 3965/07, da 1.ª Secção, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 222, de 14 de Novembro de 2008
Portaria n.º 1340/2008, D.R. n.º 230, Série I de 2008-11-26
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação
Cria o Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores
Decreto-Lei n.º 228/2008, D.R. n.º 229, Série I de 2008-11-25
Ministério da Saúde
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 185/2006, de 12 de Setembro, que cria o Fundo de Apoio ao Sistema de Pagamentos do Serviço Nacional de Saúde, alargando o seu objecto
Decreto-Lei n.º 227/2008, D.R. n.º 229, Série I de 2008-11-25
Ministério da Saúde
Define o regime jurídico aplicável à qualificação profissional em protecção radiológica, transpondo para a ordem jurídica interna as disposições correspondentes em matéria de peritos qualificados da Directiva n.º 96/29/EURATOM, do Conselho, de 13 de Maio, que fixa as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes
Declaração de Rectificação n.º 69/2008, D.R. n.º 227, Série I de 2008-11-21
Presidência do Conselho de Ministros
Rectifica o Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de Setembro, do Ministério da Saúde, que estabelece o regime jurídico dos produtos cosméticos e de higiene corporal, transpondo para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 2007/53/CE, da Comissão, de 29 de Agosto, 2007/54/CE, da Comissão, de 29 de Agosto, 2007/67/CE, da Comissão, de 22 de Novembro, 2008/14/CE, da Comissão, de 15 de Fevereiro, e 2008/42/CE, da Comissão, de 3 de Abril, que alteram a Directiva n.º 76/768/CEE, do Conselho, relativa aos produtos cosméticos, a fim de adaptar os seus anexos II, III e VI ao progresso técnico, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 185, de 24 de Setembro de 2008
Decreto-Lei n.º 226-A/2008, D.R. n.º 226, Série I, Suplemento de 2008-11-20
Ministério da Economia e da Inovação
Define o regime de autonomia, administração e gestão das escolas de hotelaria e turismo do Turismo de Portugal, I. P.
Decreto-Lei n.º 226/2008, D.R. n.º 226, Série I de 2008-11-20
Ministério da Justiça
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 18/2008, de 21 de Abril, altera, no que respeita à acção executiva, o Código de Processo Civil, os Estatutos da Câmara dos Solicitadores e da Ordem dos Advogados e o registo informático das execuções 
Decreto-Lei n.º 225/2008, D.R. n.º 226, Série I de 2008-11-20
Ministério das Finanças e da Administração Pública
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 36/2008, de 4 de Agosto, cria o Conselho Nacional de Supervisão de Auditoria e aprova os respectivos Estatutos, procedendo à transposição parcial da Directiva n.º 2006/43/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas
Decreto-Lei n.º 224/2008, D.R. n.º 226, Série I de 2008-11-20
Ministério das Finanças e da Administração Pública
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 36/2008, de 4 de Agosto, altera o Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 487/99, de 16 de Novembro, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/43/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas 
Lei n.º 63/2008, D.R. n.º 224, Série I de 2008-11-18
Assembleia da República
Décima primeira alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais
Decreto-Lei n.º 223/2008, D.R. n.º 224, Série I de 2008-11-18
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de Junho, que estabelece as regras de execução, na ordem jurídica nacional, dos Regulamentos (CE) n.os 852/2004 e 853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativos à higiene dos géneros alimentícios e à higiene dos géneros alimentícios de origem animal, e revoga as Portarias n.os 559/76, de 7 de Setembro, 764/93, de 15 de Julho, e 534/93, de 21 de Maio
Decreto-Lei n.º 222/2008, D.R. n.º 223, Série I de 2008-11-17
Ministério da Saúde
Transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/29/EURATOM, do Conselho, de 13 de Maio, que fixa as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes
Decreto-Lei n.º 221/2008, D.R. n.º 223, Série I de 2008-11-17
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho, estabelecendo requisitos técnicos relativos à retromontagem de espelhos em automóveis pesados de mercadorias matriculados
Resolução da Assembleia da República n.º 62/2008, D.R. n.º 222, Série I de 2008-11-14
Assembleia da República
Aprova o Protocolo de Revisão da Convenção sobre cooperação para a protecção e o aproveitamento sustentável das águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas (Convenção de Albufeira) e o Protocolo Adicional, acordado a nível político durante a 2.ª Conferência das Partes da Convenção, realizada em Madrid em 19 de Fevereiro de 2008 e assinado em 4 de Abril de 2008
Portaria n.º 1314/2008, D.R. n.º 221, Série I de 2008-11-13
Ministério da Justiça
Cessa a situação de liquidatária da Secretaria-Geral de Injunção de Lisboa
Decreto n.º 52/2008, D.R. n.º 221, Série I de 2008-11-13
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova a Convenção relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e Medidas de Protecção das Crianças, adoptada na Haia em 19 de Outubro de 1996
Decreto-Lei n.º 220/2008, D.R. n.º 220, Série I de 2008-11-12
Ministério da Administração Interna
Estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios
Decreto-Lei n.º 219/2008, D.R. n.º 220, Série I de 2008-11-12
Ministério da Defesa Nacional
No desenvolvimento do regime estabelecido pelo n.º 2 do artigo 1.º da Lei Orgânica n.º 3/2008, de 8 de Setembro, aprova as listagens de imóveis afectos à Defesa Nacional susceptíveis de rentabilização
Decreto-Lei n.º 218/2008, D.R. n.º 219, Série I de 2008-11-11
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/35/CE, da Comissão, de 18 de Junho, estabelecendo requisitos relativos à instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos automóveis pesados de grandes dimensões e seus reboques
Decreto-Lei n.º 217/2008, D.R. n.º 219, Série I de 2008-11-11
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/141/CE, da Comissão, de 22 de Dezembro, na parte relativa às fórmulas para latentes e fórmulas de transição, estabelece o respectivo regime jurídico e revoga os Decretos-Leis n.os 220/99, de 16 de Junho, 286/2000, de 10 de Novembro, e 138/2004, de 5 de Junho
Decreto-Lei n.º 216/2008, D.R. n.º 219, Série I de 2008-11-11
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 1999/21/CE, da Comissão, de 25 de Março, relativa aos alimentos dietéticos destinados a fins medicinais específicos, alterada pela Directiva n.º 2006/141/CE, da Comissão, de 22 de Dezembro, estabelece o respectivo regime jurídico e revoga o Decreto-Lei n.º 212/2000, de 2 de Setembro
Decreto-Lei n.º 215/2008, D.R. n.º 218, Série I de 2008-11-10
Ministério da Saúde
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2002, de 17 de Julho, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 167/2002, de 18 de Julho, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 180/2002, de 8 de Agosto, estabelecendo o regime de fixação de taxas para o licenciamento de instalações radiológicas e de prestadores de serviços de protecção radiológica
Decreto-Lei n.º 214/2008, D.R. n.º 218, Série I de 2008-11-10
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece o regime do exercício da actividade pecuária
Decreto-Lei n.º 213/2008, D.R. n.º 218, Série I de 2008-11-10
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime da equiparação das confederações sindicais e das confederações de empregadores que participam na Comissão Permanente de Concertação Social a pessoas colectivas de utilidade pública
Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2008/M, D.R. n.º 217, Série I de 2008-11-07
Região Autónoma da Madeira – Presidência do Governo
Estabelece a composição, forma de designação dos membros, estrutura e regime de funcionamento do Conselho Regional do Turismo e Transportes
Portaria n.º 1280/2008, D.R. n.º 217, Série I de 2008-11-07
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Fixa o montante máximo da taxa de prestação de assistência a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida nos aeroportos a pagar pelas transportadoras aéreas
Decreto-Lei n.º 212/2008, D.R. n.º 217, Série I de 2008-11-07
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 557/99, de 17 de Dezembro, que aprova o estatuto de pessoal e o regime de carreiras da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI), e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 81/2007, de 29 de Março, que aprova a orgânica da DGCI
Portaria n.º 1268/2008, D.R. n.º 216, Série I de 2008-11-06
Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Define o modelo e requisitos do livro de obra e fixa as características do livro de obra electrónico
Portaria n.º 1267/2008, D.R. n.º 215, Série I de 2008-11-05
Ministério da Saúde
Aprova as tabelas de emolumentos devidos pelos serviços prestados pelo Instituto da Droga e da Toxicodependência, I. P., e revoga a Portaria n.º 603/2001, de 11 de Junho
Decreto-Lei n.º 211-A/2008, D.R. n.º 213, Série I, Suplemento de 2008-11-03
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova medidas de reforço do limite de cobertura do Fundo de Garantia de Depósito e do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo e dos deveres de informação e transparência no âmbito da actividade financeira e dos poderes de coordenação do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros
Decreto-Lei n.º 211/2008, D.R. n.º 213, Série I de 2008-11-03
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Cria a Administração do Porto de Viana do Castelo, S. A. – APVC, S. A., e aprova os respectivos estatutos
 


Acórdãos do Tribunal Constitucional

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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 525/2008, D.R. n.º 232, Série I de 2008-11-28
Tribunal Constitucional
Não conhece da questão da ilegalidade dos artigos 14.º, n.º 1, da Lei do Orçamento do Estado para 2007 e 11.º, n.º 1, da Lei do Orçamento do Estado para 2006. Declara, com força obrigatória geral, a ilegalidade do artigo 13.º, n.os 1 e 2, da Lei do Orçamento do Estado para 2008, na parte relativa à administração regional da Região Autónoma da Madeira
Acórdão n.º 524/2008, D.R. n.º 230, Série II de 2008-11-26
Tribunal Constitucional
Pronuncia-se pela ilegalidade do referendo local que, na sua sessão ordinária de 6 de Outubro de 2008, a Assembleia Municipal de Viana do Castelo deliberou realizar e ordena a notificação do seu presidente para que, no prazo de oito dias, aquele órgão delibere, querendo, quanto à sua reformulação, expurgando-o da ilegalidade
Acórdão n.º 499/2008, D.R. n.º 223, Série II de 2008-11-17
Tribunal Constitucional
Não conhece do pedido de declaração de ilegalidade fundado na violação do artigo 16.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas; não declara a inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 19.º, n.º 1, alínea c), 20.º e 59.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, na sua aplicação aos municípios da Região Autónoma da Madeira; não conhece do pedido de declaração de ilegalidade fundado na violação do artigo 112.º, n.º 1, do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira
Acórdão n.º 496/2008, D.R. n.º 219, Série II de 2008-11-11
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional o artigo 20.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento do Plano de Ordenamento da Orla Costeira de Burgau-Vilamoura (Regulamento do POOC), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/99, de 27 de Abril, em conjugação com os artigos 9.º, n.º 2, e 91.º desse mesmo Regulamento e com o artigo 105.º, n.º 1, alínea b), do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro (na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro)
Acórdão n.º 491/2008, D.R. n.º 219, Série II de 2008-11-11
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma do artigo 18.º, n.os 2, alínea a), e 3, do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, na interpretação segundo a qual a promoção dos docentes universitários, nas universidades públicas, pode ser feita com dispensa de concurso em que seja apreciado o seu mérito absoluto e relativo
Acórdão n.º 490/2008, D.R. n.º 219, Série II de 2008-11-11
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional o critério normativo que as instâncias extraíram da base xxii, n.º 2, da Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965, segundo o qual o pedido, formulado pela entidade responsável pelo seu pagamento, de revisão de pensão atribuída a familiar de vítima mortal de acidente de trabalho, para cuja alimentação este contribuía regularmente e que se encontrava afectado de doença mental que o incapacitava sensivelmente para o trabalho, só pode ser formulado nos 10 anos posteriores à data da fixação da pensão
Acórdão n.º 489/2008, D.R. n.º 219, Série II de 2008-11-11
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucionais as normas dos artigos 373.º, n.º 3, e 113.º, n.º 9, do Código de Processo Penal, quando interpretadas no sentido de que tendo estado o arguido presente na primeira audiência de julgamento, onde tomou conhecimento da data da realização da segunda, na qual, na sua ausência e na presença do primitivo defensor, foi designado dia para a leitura da sentença, deve considerar-se que a sentença foi notificada ao arguido no dia da sua leitura, na pessoa do defensor então nomeado
Acórdão n.º 487/2008, D.R. n.º 219, Série II de 2008-11-11
Tribunal Constitucional
Não julga organicamente inconstitucional a alínea d) do n.º 1 do artigo 238.º do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas, por desrespeito da autorização concedida pela Lei n.º 39/2003, de 22 de Agosto
Acórdão n.º 486/2008, D.R. n.º 219, Série II de 2008-11-11
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a interpretação do artigo 164.º-A, n.º 1, do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 315/98, de 20 de Outubro, com o sentido que a declaração de falência faz extinguir os direitos estabelecidos no artigo 830.º do Código Civil apenas quanto ao promitente não falido, podendo o liquidatário exercer esses direitos, relativamente a contrato-promessa de alienação de bem imóvel pertencente ao património do falido, outorgado por este antes da declaração de falência
Acórdão n.º 485/2008, D.R. n.º 219, Série II de 2008-11-11
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma constante do artigo 412.º, n.os 2, alínea b), 3, alínea b), e 4, do Código de Processo Penal, interpretada no sentido de que a inserção apenas nas conclusões da motivação do recurso das menções aí referidas determina a imediata rejeição deste
Acórdão n.º 451/2008, D.R. n.º 216, Série II de 2008-11-06
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 169.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais na interpretação de que é de 30 dias o prazo de impugnação contenciosa das deliberações do Conselho Superior da Magistratura respeitantes a oficiais de justiça


Acórdãos dos Tribunais Superiores

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Declaração de Rectificação n.º 70/2008, D.R. n.º 230, Série I de 2008-11-26
Supremo Tribunal de Justiça
Declaração de Rectificação ao Acórdão, de uniformização de jurisprudência, n.º 10/2008, processo n.º 3965/07, da 1.ª Secção, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 222, de 14 de Novembro de 2008
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2008, D.R. n.º 222, Série I de 2008-11-14
Supremo Tribunal de Justiça
A acção executiva na qual se penhorou um veículo automóvel, sobre o qual incide registo de reserva de propriedade a favor do exequente, não pode prosseguir para as fases de concurso de credores e da venda, sem que este promova e comprove a inscrição, no registo automóvel, da extinção da referida reserva


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Aviso n.º 28146/2008, D.R. n.º 229, Série II de 2008-11-25
Ministério da Justiça – Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.
Concurso para preenchimento de lugares de conservadores e notários
Aviso (extracto) n.º 27881/2008, D.R. n.º 227, Série II de 2008-11-21
Ministério da Justiça – Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios
Abertura de concurso interno de acesso geral para técnico superior principal
Aviso (extracto) n.º 27880/2008, D.R. n.º 227, Série II de 2008-11-21
Ministério da Justiça – Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios
Abertura de concurso interno de acesso geral para técnico superior principal
Despacho n.º 29982/2008, D.R. n.º 226, Série II de 2008-11-20
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
Campus de Justiça de Valongo
Aviso (extracto) n.º 27503/2008, D.R. n.º 224, Série II de 2008-11-18
Ministério da Justiça – Direcção-Geral da Administração da Justiça
Lista dos candidatos admitidos à 2.ª fase de formação para o curso de habilitação para ingresso nas carreiras do grupo de pessoal de justiça
Aviso n.º 27418/2008, D.R. n.º 223, Série II de 2008-11-17
Banco de Portugal
Entrada em circulação da moeda de colecção de (euro) 2,50, denominada «Alto Douro Vinhateiro»
Despacho (extracto) n.º 29009/2008, D.R. n.º 219, Série II de 2008-11-11
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz desembargador Dr. Jorge Manuel de Araújo Ferreira



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