Destaques do Diário da República de Novembro de 2008
NOVEMBRO– 2008
Destaques do mês
Legislação com interesse
Tribunal Constitucional 
Tribunais Superiores
Pareceres
Outros
NB. este extracto não dispensa a consulta do DR
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| Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 25/2008/M, D.R. n.º 232, Série I de 2008-11-28 Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa Resolve aprovar as linhas que devem nortear um futuro projecto de revisão constitucional, nos termos e prazos da lei fundamental, particularmente no tocante à Região Autónoma da Madeira |
| Decreto-Lei n.º 231/2008, D.R. n.º 232, Série I de 2008-11-28 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Constitui a sociedade Polis Litoral Norte – Sociedade para a Requalificação e Valorização do Litoral Norte, S. A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, que tem por objecto a gestão, coordenação e execução do investimento a realizar no âmbito do Polis Litoral Norte – Operação Integrada de Requalificação e Valorização do Litoral Norte e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 92/2008, de 3 de Junho, que constitui a Sociedade Polis Litoral Ria Formosa – Sociedade para a Requalificação e Valorização da Ria Formosa, S. A. |
| Declaração de Rectificação n.º 70/2008, D.R. n.º 230, Série I de 2008-11-26 Supremo Tribunal de Justiça Declaração de Rectificação ao Acórdão, de uniformização de jurisprudência, n.º 10/2008, processo n.º 3965/07, da 1.ª Secção, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 222, de 14 de Novembro de 2008 |
| Portaria n.º 1340/2008, D.R. n.º 230, Série I de 2008-11-26 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação Cria o Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores |
| Decreto-Lei n.º 228/2008, D.R. n.º 229, Série I de 2008-11-25 Ministério da Saúde Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 185/2006, de 12 de Setembro, que cria o Fundo de Apoio ao Sistema de Pagamentos do Serviço Nacional de Saúde, alargando o seu objecto |
| Decreto-Lei n.º 227/2008, D.R. n.º 229, Série I de 2008-11-25 Ministério da Saúde Define o regime jurídico aplicável à qualificação profissional em protecção radiológica, transpondo para a ordem jurídica interna as disposições correspondentes em matéria de peritos qualificados da Directiva n.º 96/29/EURATOM, do Conselho, de 13 de Maio, que fixa as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes |
| Declaração de Rectificação n.º 69/2008, D.R. n.º 227, Série I de 2008-11-21 Presidência do Conselho de Ministros Rectifica o Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de Setembro, do Ministério da Saúde, que estabelece o regime jurídico dos produtos cosméticos e de higiene corporal, transpondo para a ordem jurídica nacional as Directivas n.os 2007/53/CE, da Comissão, de 29 de Agosto, 2007/54/CE, da Comissão, de 29 de Agosto, 2007/67/CE, da Comissão, de 22 de Novembro, 2008/14/CE, da Comissão, de 15 de Fevereiro, e 2008/42/CE, da Comissão, de 3 de Abril, que alteram a Directiva n.º 76/768/CEE, do Conselho, relativa aos produtos cosméticos, a fim de adaptar os seus anexos II, III e VI ao progresso técnico, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 185, de 24 de Setembro de 2008 |
| Decreto-Lei n.º 226-A/2008, D.R. n.º 226, Série I, Suplemento de 2008-11-20 Ministério da Economia e da Inovação Define o regime de autonomia, administração e gestão das escolas de hotelaria e turismo do Turismo de Portugal, I. P. |
| Decreto-Lei n.º 226/2008, D.R. n.º 226, Série I de 2008-11-20 Ministério da Justiça No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 18/2008, de 21 de Abril, altera, no que respeita à acção executiva, o Código de Processo Civil, os Estatutos da Câmara dos Solicitadores e da Ordem dos Advogados e o registo informático das execuções |
| Decreto-Lei n.º 225/2008, D.R. n.º 226, Série I de 2008-11-20 Ministério das Finanças e da Administração Pública No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 36/2008, de 4 de Agosto, cria o Conselho Nacional de Supervisão de Auditoria e aprova os respectivos Estatutos, procedendo à transposição parcial da Directiva n.º 2006/43/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas |
| Decreto-Lei n.º 224/2008, D.R. n.º 226, Série I de 2008-11-20 Ministério das Finanças e da Administração Pública No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 36/2008, de 4 de Agosto, altera o Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 487/99, de 16 de Novembro, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/43/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas |
| Lei n.º 63/2008, D.R. n.º 224, Série I de 2008-11-18 Assembleia da República Décima primeira alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais |
| Decreto-Lei n.º 223/2008, D.R. n.º 224, Série I de 2008-11-18 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de Junho, que estabelece as regras de execução, na ordem jurídica nacional, dos Regulamentos (CE) n.os 852/2004 e 853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativos à higiene dos géneros alimentícios e à higiene dos géneros alimentícios de origem animal, e revoga as Portarias n.os 559/76, de 7 de Setembro, 764/93, de 15 de Julho, e 534/93, de 21 de Maio |
| Decreto-Lei n.º 222/2008, D.R. n.º 223, Série I de 2008-11-17 Ministério da Saúde Transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/29/EURATOM, do Conselho, de 13 de Maio, que fixa as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes |
| Decreto-Lei n.º 221/2008, D.R. n.º 223, Série I de 2008-11-17 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho, estabelecendo requisitos técnicos relativos à retromontagem de espelhos em automóveis pesados de mercadorias matriculados |
| Resolução da Assembleia da República n.º 62/2008, D.R. n.º 222, Série I de 2008-11-14 Assembleia da República Aprova o Protocolo de Revisão da Convenção sobre cooperação para a protecção e o aproveitamento sustentável das águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas (Convenção de Albufeira) e o Protocolo Adicional, acordado a nível político durante a 2.ª Conferência das Partes da Convenção, realizada em Madrid em 19 de Fevereiro de 2008 e assinado em 4 de Abril de 2008 |
| Portaria n.º 1314/2008, D.R. n.º 221, Série I de 2008-11-13 Ministério da Justiça Cessa a situação de liquidatária da Secretaria-Geral de Injunção de Lisboa |
| Decreto n.º 52/2008, D.R. n.º 221, Série I de 2008-11-13 Ministério dos Negócios Estrangeiros Aprova a Convenção relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e Medidas de Protecção das Crianças, adoptada na Haia em 19 de Outubro de 1996 |
| Decreto-Lei n.º 220/2008, D.R. n.º 220, Série I de 2008-11-12 Ministério da Administração Interna Estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios |
| Decreto-Lei n.º 219/2008, D.R. n.º 220, Série I de 2008-11-12 Ministério da Defesa Nacional No desenvolvimento do regime estabelecido pelo n.º 2 do artigo 1.º da Lei Orgânica n.º 3/2008, de 8 de Setembro, aprova as listagens de imóveis afectos à Defesa Nacional susceptíveis de rentabilização |
| Decreto-Lei n.º 218/2008, D.R. n.º 219, Série I de 2008-11-11 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/35/CE, da Comissão, de 18 de Junho, estabelecendo requisitos relativos à instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos automóveis pesados de grandes dimensões e seus reboques |
| Decreto-Lei n.º 217/2008, D.R. n.º 219, Série I de 2008-11-11 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/141/CE, da Comissão, de 22 de Dezembro, na parte relativa às fórmulas para latentes e fórmulas de transição, estabelece o respectivo regime jurídico e revoga os Decretos-Leis n.os 220/99, de 16 de Junho, 286/2000, de 10 de Novembro, e 138/2004, de 5 de Junho |
| Decreto-Lei n.º 216/2008, D.R. n.º 219, Série I de 2008-11-11 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 1999/21/CE, da Comissão, de 25 de Março, relativa aos alimentos dietéticos destinados a fins medicinais específicos, alterada pela Directiva n.º 2006/141/CE, da Comissão, de 22 de Dezembro, estabelece o respectivo regime jurídico e revoga o Decreto-Lei n.º 212/2000, de 2 de Setembro |
| Decreto-Lei n.º 215/2008, D.R. n.º 218, Série I de 2008-11-10 Ministério da Saúde Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2002, de 17 de Julho, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 167/2002, de 18 de Julho, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 180/2002, de 8 de Agosto, estabelecendo o regime de fixação de taxas para o licenciamento de instalações radiológicas e de prestadores de serviços de protecção radiológica |
| Decreto-Lei n.º 214/2008, D.R. n.º 218, Série I de 2008-11-10 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Estabelece o regime do exercício da actividade pecuária |
| Decreto-Lei n.º 213/2008, D.R. n.º 218, Série I de 2008-11-10 Presidência do Conselho de Ministros Estabelece o regime da equiparação das confederações sindicais e das confederações de empregadores que participam na Comissão Permanente de Concertação Social a pessoas colectivas de utilidade pública |
| Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2008/M, D.R. n.º 217, Série I de 2008-11-07 Região Autónoma da Madeira – Presidência do Governo Estabelece a composição, forma de designação dos membros, estrutura e regime de funcionamento do Conselho Regional do Turismo e Transportes |
| Portaria n.º 1280/2008, D.R. n.º 217, Série I de 2008-11-07 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Fixa o montante máximo da taxa de prestação de assistência a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida nos aeroportos a pagar pelas transportadoras aéreas |
| Decreto-Lei n.º 212/2008, D.R. n.º 217, Série I de 2008-11-07 Ministério das Finanças e da Administração Pública Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 557/99, de 17 de Dezembro, que aprova o estatuto de pessoal e o regime de carreiras da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI), e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 81/2007, de 29 de Março, que aprova a orgânica da DGCI |
| Portaria n.º 1268/2008, D.R. n.º 216, Série I de 2008-11-06 Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Define o modelo e requisitos do livro de obra e fixa as características do livro de obra electrónico |
| Portaria n.º 1267/2008, D.R. n.º 215, Série I de 2008-11-05 Ministério da Saúde Aprova as tabelas de emolumentos devidos pelos serviços prestados pelo Instituto da Droga e da Toxicodependência, I. P., e revoga a Portaria n.º 603/2001, de 11 de Junho |
| Decreto-Lei n.º 211-A/2008, D.R. n.º 213, Série I, Suplemento de 2008-11-03 Ministério das Finanças e da Administração Pública Aprova medidas de reforço do limite de cobertura do Fundo de Garantia de Depósito e do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo e dos deveres de informação e transparência no âmbito da actividade financeira e dos poderes de coordenação do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros |
| Decreto-Lei n.º 211/2008, D.R. n.º 213, Série I de 2008-11-03 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Cria a Administração do Porto de Viana do Castelo, S. A. – APVC, S. A., e aprova os respectivos estatutos |
| Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 525/2008, D.R. n.º 232, Série I de 2008-11-28 Tribunal Constitucional Não conhece da questão da ilegalidade dos artigos 14.º, n.º 1, da Lei do Orçamento do Estado para 2007 e 11.º, n.º 1, da Lei do Orçamento do Estado para 2006. Declara, com força obrigatória geral, a ilegalidade do artigo 13.º, n.os 1 e 2, da Lei do Orçamento do Estado para 2008, na parte relativa à administração regional da Região Autónoma da Madeira |
| Acórdão n.º 524/2008, D.R. n.º 230, Série II de 2008-11-26 Tribunal Constitucional Pronuncia-se pela ilegalidade do referendo local que, na sua sessão ordinária de 6 de Outubro de 2008, a Assembleia Municipal de Viana do Castelo deliberou realizar e ordena a notificação do seu presidente para que, no prazo de oito dias, aquele órgão delibere, querendo, quanto à sua reformulação, expurgando-o da ilegalidade |
| Acórdão n.º 499/2008, D.R. n.º 223, Série II de 2008-11-17 Tribunal Constitucional Não conhece do pedido de declaração de ilegalidade fundado na violação do artigo 16.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas; não declara a inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 19.º, n.º 1, alínea c), 20.º e 59.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, na sua aplicação aos municípios da Região Autónoma da Madeira; não conhece do pedido de declaração de ilegalidade fundado na violação do artigo 112.º, n.º 1, do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira |
| Acórdão n.º 496/2008, D.R. n.º 219, Série II de 2008-11-11 Tribunal Constitucional Não julga inconstitucional o artigo 20.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento do Plano de Ordenamento da Orla Costeira de Burgau-Vilamoura (Regulamento do POOC), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/99, de 27 de Abril, em conjugação com os artigos 9.º, n.º 2, e 91.º desse mesmo Regulamento e com o artigo 105.º, n.º 1, alínea b), do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro (na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro) |
| Acórdão n.º 491/2008, D.R. n.º 219, Série II de 2008-11-11 Tribunal Constitucional Julga inconstitucional a norma do artigo 18.º, n.os 2, alínea a), e 3, do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, na interpretação segundo a qual a promoção dos docentes universitários, nas universidades públicas, pode ser feita com dispensa de concurso em que seja apreciado o seu mérito absoluto e relativo |
| Acórdão n.º 490/2008, D.R. n.º 219, Série II de 2008-11-11 Tribunal Constitucional Não julga inconstitucional o critério normativo que as instâncias extraíram da base xxii, n.º 2, da Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965, segundo o qual o pedido, formulado pela entidade responsável pelo seu pagamento, de revisão de pensão atribuída a familiar de vítima mortal de acidente de trabalho, para cuja alimentação este contribuía regularmente e que se encontrava afectado de doença mental que o incapacitava sensivelmente para o trabalho, só pode ser formulado nos 10 anos posteriores à data da fixação da pensão |
| Acórdão n.º 489/2008, D.R. n.º 219, Série II de 2008-11-11 Tribunal Constitucional Não julga inconstitucionais as normas dos artigos 373.º, n.º 3, e 113.º, n.º 9, do Código de Processo Penal, quando interpretadas no sentido de que tendo estado o arguido presente na primeira audiência de julgamento, onde tomou conhecimento da data da realização da segunda, na qual, na sua ausência e na presença do primitivo defensor, foi designado dia para a leitura da sentença, deve considerar-se que a sentença foi notificada ao arguido no dia da sua leitura, na pessoa do defensor então nomeado |
| Acórdão n.º 487/2008, D.R. n.º 219, Série II de 2008-11-11 Tribunal Constitucional Não julga organicamente inconstitucional a alínea d) do n.º 1 do artigo 238.º do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas, por desrespeito da autorização concedida pela Lei n.º 39/2003, de 22 de Agosto |
| Acórdão n.º 486/2008, D.R. n.º 219, Série II de 2008-11-11 Tribunal Constitucional Não julga inconstitucional a interpretação do artigo 164.º-A, n.º 1, do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 315/98, de 20 de Outubro, com o sentido que a declaração de falência faz extinguir os direitos estabelecidos no artigo 830.º do Código Civil apenas quanto ao promitente não falido, podendo o liquidatário exercer esses direitos, relativamente a contrato-promessa de alienação de bem imóvel pertencente ao património do falido, outorgado por este antes da declaração de falência |
| Acórdão n.º 485/2008, D.R. n.º 219, Série II de 2008-11-11 Tribunal Constitucional Julga inconstitucional a norma constante do artigo 412.º, n.os 2, alínea b), 3, alínea b), e 4, do Código de Processo Penal, interpretada no sentido de que a inserção apenas nas conclusões da motivação do recurso das menções aí referidas determina a imediata rejeição deste |
| Acórdão n.º 451/2008, D.R. n.º 216, Série II de 2008-11-06 Tribunal Constitucional Não julga inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 169.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais na interpretação de que é de 30 dias o prazo de impugnação contenciosa das deliberações do Conselho Superior da Magistratura respeitantes a oficiais de justiça |
| Declaração de Rectificação n.º 70/2008, D.R. n.º 230, Série I de 2008-11-26 Supremo Tribunal de Justiça Declaração de Rectificação ao Acórdão, de uniformização de jurisprudência, n.º 10/2008, processo n.º 3965/07, da 1.ª Secção, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 222, de 14 de Novembro de 2008 |
| Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2008, D.R. n.º 222, Série I de 2008-11-14 Supremo Tribunal de Justiça A acção executiva na qual se penhorou um veículo automóvel, sobre o qual incide registo de reserva de propriedade a favor do exequente, não pode prosseguir para as fases de concurso de credores e da venda, sem que este promova e comprove a inscrição, no registo automóvel, da extinção da referida reserva |
| Aviso n.º 28146/2008, D.R. n.º 229, Série II de 2008-11-25 Ministério da Justiça – Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. Concurso para preenchimento de lugares de conservadores e notários |
| Aviso (extracto) n.º 27881/2008, D.R. n.º 227, Série II de 2008-11-21 Ministério da Justiça – Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios Abertura de concurso interno de acesso geral para técnico superior principal |
| Aviso (extracto) n.º 27880/2008, D.R. n.º 227, Série II de 2008-11-21 Ministério da Justiça – Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios Abertura de concurso interno de acesso geral para técnico superior principal |
| Despacho n.º 29982/2008, D.R. n.º 226, Série II de 2008-11-20 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça Campus de Justiça de Valongo |
| Aviso (extracto) n.º 27503/2008, D.R. n.º 224, Série II de 2008-11-18 Ministério da Justiça – Direcção-Geral da Administração da Justiça Lista dos candidatos admitidos à 2.ª fase de formação para o curso de habilitação para ingresso nas carreiras do grupo de pessoal de justiça |
| Aviso n.º 27418/2008, D.R. n.º 223, Série II de 2008-11-17 Banco de Portugal Entrada em circulação da moeda de colecção de (euro) 2,50, denominada «Alto Douro Vinhateiro» |
| Despacho (extracto) n.º 29009/2008, D.R. n.º 219, Série II de 2008-11-11 Conselho Superior da Magistratura Aposentação/jubilação do juiz desembargador Dr. Jorge Manuel de Araújo Ferreira |