Citação. Dilação. Cláusula penal. Redução

CITAÇÃO. DILAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO
APELAÇÃO Nº
1448/08.8TBCTB.C1
Relator: DR. JACINTO MECA
Data do Acordão: 02-06-2009
Tribunal: CASTELO BRANCO – 2º JUÍZO 
Legislação: ARTºS 233º, 236º, 240º E 252º-A, DO CPC; 812º, Nº 1, DO C. CIV.
Sumário:

  1. Nos termos do disposto no nº 1 do artº 233º do CPC, a citação é pessoal ou edital, sendo aquela feita através de contacto directo com o réu ou feita em pessoa diversa mas encarregada de lhe transmitir o conteúdo do acto – nº 4 do artº 233º do CPC-, abarcando esta norma as situações enunciadas no nº 5 do artº 233º, no nº 2 do artº 236º e no nº 2 do artº 240º do CPC.
  2. Nos casos em que a citação seja efectuada em pessoa distinta do réu impõe-se que ao prazo para contestar acresça a dilação de 5 dias, nos termos do disposto na al. a) do nº 1 do artº 252º-A, do CPC.
  3. A cláusula penal contratual é a convenção que tem por objectivo a fixação antecipada do valor da indemnização devida pelo eventual não cumprimento da prestação.
  4. A cláusula penal pressupõe a inexecução do contrato e a culpa do devedor e a sua redução equitativa prevista no nº 1 do artº 812º do C. Civ. só é possível desde que se conclua ser a mesma manifestamente excessiva, impondo-se ao tribunal que se socorra de todos os elementos de que disponha, em particular a situação económica e social das partes e o grau de culpa.
  5. A redução equitativa da cláusula penal não pode ser conhecida oficiosamente pelo tribunal, competindo ao devedor, por via da acção ou de excepção, alegar factos que consubstanciem o requisito manifestamente excessivo vazado no citado preceito.

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