Principais temas da semana de 15 a 22 -01- 2010

 

 DIÁRIO DA REPÚBLICA

 

 

Esta semana destacamos:

Investigação da paternidade

Acórdão n.º 626/2009. D.R. n.º 11, Série II de 2010-01-18 –

Decide julgar inconstitucional a interpretação dada ao nº 3 do artigo 1817º do Código Civil, na redacção conferida pelo Decreto-Lei nº 496/77, de 25 de Novembro, quando interpretada no sentido de estabelecer um limite temporal para o exercício do direito de investigação da paternidade.

Responsabilidade pré-contratual

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2010. D.R. n.º 13, Série I de 2010-01-20

– Uniformiza jurisprudência relativa à responsabilidade pré-contratual do dono da obra, que na sequência da respectiva adjudicação, não promove a celebração do contrato e que fica nesses termos obrigado a indemnizar o adjudicatário pelo dano de confiança provocado.

Telefone móvel

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2010. D.R. n.º 14, Série I de 2010-01-21

Uniformiza jurisprudência relativa ao prazo de prescrição do direito de crédito emergente da prestação de serviços de telefone móvel.