Qualificação jurídica dos factos. Livre apreciação do direito. Nulidade de sentença

QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FACTOS LIVRE APLICAÇÃO DO DIREITO RESPEITO PELA CAUSA DE PEDIR PROIBIÇÃO DA CONVOLAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR NULIDADE DE SENTENÇA
APELAÇÃO n.º 181/04.4TBSRE.C1
Relator: DR.ª REGINA ROSA
Data do Acordão: 01/07/2008
Tribunal Recurso: TRIBUNAL JUDICIAL DE SOURE
Legislação Nacional: ARTºS 661º, 664º E 668º CPC; E 64º, Nº 1, ALS. B) E C), DO RAU
Sumário:

  1.  O juiz não está obrigado a aceitar o enquadramento jurídico que as partes oferecem para os factos alegados e provados, sendo livre na aplicação do direito – artº 664ºCPC. I
  2. Porém, este poder sofre de um limite fundamental: o tribunal é livre na qualificação jurídica dos factos contando que não altere a causa de pedir (o juiz só pode servir-se dos factos articulados pelas partes – artº 264º, nºs 1 e 2, CPC).
  3.  Sendo a causa de pedir invocada pelos autores integrada pela alegação do contrato de arrendamento e dos factos que, de acordo com a norma do artº 64º, nº 1, al. b), do RAU, constituem fundamento de resolução desse contrato, não é legítimo que o julgador convole tais factos para a hipótese contemplada na al. c) do nº 1 do dito artº 64º (diferente causa de pedir).
  4.  É que embora ambas essas normas se enquadrem no uso indevido do prédio arrendado, são diferentes as ratios desses preceitos: – o da al. b) reside no interesse do senhorio na conservação do imóvel contra os riscos de deterioração ou mesmo de destruição, quando utilizado para determinado fim ou ramo de negócio; – o da al. c) reside na gravidade da violação do princípio da boa fé contratual, cometida pelo arrendatário no exercício do seu direito (dever de boa fé com que deve ser gozado o prédio alheio cedido por via do arrendamento).
  5. Ao julgar-se procedente a pretensão dos autores de resolverem o contrato de arrendamento, com fundamento em causa de pedir diferente daquela por eles invocada, conheceu-se de questão não submetida à apreciação do tribunal – artº 661º, nº 1, CPC -, incorrendo essa sentença no vício de nulidade previsto no artº 668º, nº 1, al. d), do CPC.

 

Consultar texto integral