Principais temas da semana de 15 a 19-09-2008

 

 DIÁRIO DA REPÚBLICA

 

 

Lei do Tabaco – Madeira

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 423/2008, D.R. n.º 180, Série I de 2008-09-17 – Declara inconstitucional norma do diploma que adapta a Lei do Tabaco à Região Autónoma da Madeira, por violação das normas constitucionais que regulam os poderes das regiões autónomas e a competência legislativa da Assembleia da República.