Principais temas da semana de 19 a 23-05-2008

Assuntos mais relevantes tratados na última semana no DR:

Tratado de Lisboa

Decreto do Presidente da República n.º 31/2008, D.R. n.º 96, Série I de 2008-05-19 – Ratifica o Tratado de Lisboa que procede à alteração do Tratado da União Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia, aprovando, ainda, vários Protocolos e Acta Final.

Consumidores

Decreto-Lei n.º 82/2008, D.R. n.º 97, Série I de 2008-05-20– Introduz alterações ao Regime de Protecção dos Consumidores nos Contratos à Distância, no que se refere à resolução dos indicados contratos e consequente reembolso das quantias despendidas.

Consumidores

Decreto-Lei n.º 84/2008, D.R. n.º 98, Série I de 2008-05-21 – Aprova alterações ao Regime Jurídico da Venda e Garantia de Bens de Consumo no sentido de intensificar as garantias dos consumidores.

Pessoal docente

Decreto Regulamentar n.º 11/2008, D.R. n.º 99, Série I de 2008-05-23 – Estabelece o regime transitório de avaliação do desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.