Destaques do Diário da República de Janeiro de 2010

 

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA  I SÉRIE

  Janeiro 2010

 

 

Portaria n.º 65-A/2010. D.R. n.º 20, Suplemento, Série I de 2010-01-29
Ministério da Justiça
Terceira alteração à Portaria n.º 1538/2008, de 30 de Dezembro, que altera e republica a Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, que regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais

 

Decreto-Lei n.º 8/2010. D.R. n.º 19, Série I de 2010-01-28
Ministério da Saúde
Cria um conjunto de unidades e equipas de cuidados continuados integrados de saúde mental, destinado às pessoas com doença mental grave de que resulte incapacidade psicossocial e que se encontrem em situação de dependência

 

Portaria n.º 60/2010. D.R. n.º 17, Série I de 2010-01-26
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o modelo de cartão de identificação profissional e de livre-trânsito para uso do pessoal dirigente e da carreira de inspecção da Inspecção-Geral da Administração Local (IGAL) e o cartão de identificação profissional do restante pessoal da IGAL

 

Decreto-Lei n.º 7/2010. D.R. n.º 16, Série I de 2010-01-25
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/118/CE, da Comissão, de 9 de Setembro, que altera os anexos II a V da Directiva n.º 2000/29/CE, do Conselho, de 8 de Maio, e procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de Setembro

   

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2010. D.R. n.º 14, Série I de 2010-01-21
Supremo Tribunal de Justiça
Nos termos do disposto na redacção originária do n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, e no n.º 4 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 381-A/97, de 30 de Dezembro, o direito ao pagamento do preço de serviços de telefone móvel prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação

 

Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2010/A. D.R. n.º 14, Série I de 2010-01-21
Região Autónoma dos Açores – Presidência do Governo
Cria uma bolsa de estudos para estudantes já licenciados em áreas da saúde que pretendam prosseguir estudos num curso de licenciatura em Medicina, com o objectivo de reforçar o recrutamento de médicos de medicina geral e familiar para o Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma dos Açore

 

Portaria n.º 55/2010. D.R. n.º 14, Série I de 2010-01-21
Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde
Regula o conteúdo do relatório anual referente à informação sobre a actividade social da empresa e o prazo da sua apresentação, por parte do empregador, ao serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral

 

Portaria n.º 54/2010. D.R. n.º 14, Série I de 2010-01-21
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde
Fixa o valor mensal da bolsa de formação devida aos internos que preencham vagas preferenciais

 

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2010. D.R. n.º 13, Série I de 2010-01-20
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 22 de Outubro de 2009, no processo n.º 557/08. Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: se, após a adjudicação de uma empreitada de obras públicas, o dono da obra não promover a celebração do contrato, o direito do adjudicatário a ser indemnizado pelo dano negativo (dano de confiança) abrange as despesas com a aquisição do processo de concurso e com a elaboração da proposta, que possuem uma efectiva conexão com a ilicitude específica geradora da responsabilidade pré-contratual

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2010. D.R. n.º 13, Série I de 2010-01-20
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a Iniciativa Emprego 2010, destinada a assegurar a manutenção do emprego, a incentivar a inserção de jovens no mercado de trabalho e a promover a criação de emprego e o combate ao desemprego

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2010. D.R. n.º 12, Série I de 2010-01-19
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização de despesa com a aquisição de serviços de disponibilização e locação dos meios aéreos à EMA – Empresa de Meios Aéreos, S. A., e delega no Ministro da Administração Interna a competência para a prática de todos os actos necessários para a aquisição dos serviços em causa

 

Resolução da Assembleia da República n.º 7/2010. D.R. n.º 11, Série I de 2010-01-18
Assembleia da República
Recomenda ao Governo a monitorização da aplicação do factor de sustentabilidade na determinação do montante das pensões, de modo a prevenir a ocorrência de consequências socialmente injustas para os pensionistas

 

Decreto-Lei n.º 6/2010. D.R. n.º 10, Série I de 2010-01-15
Ministério da Saúde
Prorroga a majoração de 20 % estabelecida no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 270/2002, de 2 de Dezembro, para o preço de referência dos medicamentos adquiridos pelos utentes do regime especial até à data de entrada em vigor do novo regime jurídico que revê o sistema de preços de referência

 

Decreto-Lei n.º 5/2010. D.R. n.º 10, Série I de 2010-01-15
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2010

 

Lei n.º 1/2010. D.R. n.º 10, Série I de 2010-01-15
Assembleia da República
Procede à primeira alteração à Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho, que «Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º 2008/52/CE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro», estabelecendo um novo prazo para a sua entrada em vigor

 

Portaria n.º 37/2010. D.R. n.º 9, Série I de 2010-01-14
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Renova a zona de caça associativa da freguesia de São Vicente de Paul, por um período de seis anos, constituída por vários prédios sitos na freguesia de São Vicente de Paul, município de Santarém, e anexa outros sitos na mesma freguesia e município (processo n.º 813-AFN)

 

Decreto-Lei n.º 4/2010. D.R. n.º 8, Série I de 2010-01-13
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Actualiza os caracteres e as condições mínimas para o exame a que as variedades de espécies agrícolas e hortícolas estão sujeitas para serem inscritas no Catálogo Nacional de Variedades, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/97/CE, da Comissão, de 3 de Agosto, que altera as Directivas n.os 2003/90/CE e 2003/91/CE, ambas da Comissão, de 6 de Outubro, procedendo à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2004, de 30 de Junho

   

Portaria n.º 28/2010. D.R. n.º 7, Série I de 2010-01-12
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Altera o Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos em Portos de Pesca, Locais de Desembarque e de Abrigo, aprovado pela Portaria n.º 719-A/2008, de 31 de Julho

 

Portaria n.º 22/2010. D.R. n.º 6, Série I de 2010-01-11
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Estabelece a constituição da Comissão de Índices e Fórmulas de Empreitadas (CIFE) do Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P. (InCI, I. P.)

 

Portaria n.º 21/2010. D.R. n.º 6, Série I de 2010-01-11
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Fixa os valores das classes das habilitações contidas nos alvarás de construção, e os correspondentes valores, e revoga a Portaria n.º 1371/2008, de 2 de Dezembro

 

Portaria n.º 20/2010. D.R. n.º 6, Série I de 2010-01-11
Ministério da Administração Interna
Primeira alteração à Portaria n.º 1450/2008, de 16 de Dezembro, que estabelece a organização interna das unidades territoriais, especializadas, de representação e de intervenção e reserva da Guarda Nacional Republicana (Guarda) e define as respectivas subunidades, bem como os termos em que se processa o apoio administrativo pelos serviços do Comando da Administração dos Recursos Internos (CARI) e da Secretaria-Geral da Guarda (SGG) às unidades especializadas, de representação e de intervenção e reserva

 

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 1/2010/M. D.R. n.º 5, Série I de 2010-01-08
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Resolve aprovar o Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2010

 

Decreto Legislativo Regional n.º 2/2010/A. D.R. n.º 5, Série I de 2010-01-08
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Aprova o Plano Regional Anual para 2010

 

Portaria n.º 16/2010. D.R. n.º 5, Série I de 2010-01-08
Ministérios da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento e da Saúde
Quarta alteração à Portaria n.º 1016-A/2008, de 8 de Setembro, que reduz os preços máximos de venda ao público dos medicamentos genéricos

 

Portaria n.º 12/2010. D.R. n.º 4, Série I de 2010-01-07
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova a tabela de actividades de elevado valor acrescentado para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 72.º e no n.º 4 do artigo 81.º do Código do IRS

 

Resolução da Assembleia da República n.º 4/2010. D.R. n.º 3, Série I de 2010-01-06
Assembleia da República
Eleição para o Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal (CFSIIC)

 

Resolução da Assembleia da República n.º 3/2010. D.R. n.º 3, Série I de 2010-01-06
Assembleia da República
Designação de membros para a Comissão para a Coordenação da Gestão dos Dados Referentes ao Sistema Judicial

 

Resolução da Assembleia da República n.º 2/2010. D.R. n.º 3, Série I de 2010-01-06
Assembleia da República

Recomenda ao Governo a alteração, neste início de legislatura, de diversos aspectos da lei de política criminal

 

Decreto-Lei n.º 1-A/2010. D.R. n.º 1, Suplemento, Série I de 2010-01-04
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Cria uma linha de crédito com juros bonificados dirigida às empresas do sector agrícola e pecuário, no montante de (euro) 50 000 000, e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2009, de 31 de Março, reforçando para (euro) 125 000 000 os montantes disponíveis para os sectores florestal e das agro-indústrias

 

Decreto Legislativo Regional n.º 1/2010/A. D.R. n.º 1, Série I de 2010-01-04
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 28/99/A, de 31 de Julho, que estabelece a organização e o funcionamento dos serviços de saúde da Região Autónoma dos Açores

 

 

 DIÁRIO DA REPÚBLICA  II SÉRIE

ver I série

 

 

Deliberação (extracto) n.º 210/2010. D.R. n.º 17, Série II de 2010-01-26
Conselho Superior da Magistratura
Regraduação – 12.º CCASTJ

 

Parecer n.º 38/2009. D.R. n.º 16, Série II de 2010-01-25
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Interpretação da Lei n.º 40/2007, de 24 de Agosto, quanto ao controlo da legalidade das associações pelo Ministério Público

Acórdão n.º 612/2009. D.R. n.º 16, Série II de 2010-01-25
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma do n.º 2 do artigo 8.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, interpretada no sentido de que não confere direito a indemnização a constituição de uma servidão non aedificandi que incida sobre a totalidade da parte sobrante de um prédio expropriado, quando essa parcela fosse classificável como «solo apto para construção» anteriormente à constituição da servidão

 

Acórdão n.º 626/2009. D.R. n.º 11, Série II de 2010-01-18
Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional a norma constante do artigo 1817, n.º 3.º, do Código Civil, na redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 496/77, de 25 de Novembro, quando interpretada no sentido de estabelecer um limite temporal de seis meses após a data em que o autor conheceu ou devia ter conhecido o conteúdo do escrito no qual o pretenso pai reconhece a paternidade, para o exercício do direito de investigação da paternidade

 

Acórdão n.º 624/2009. D.R. n.º 11, Série II de 2010-01-18
Tribunal Constitucional

Considera susceptíveis de recurso de constitucionalidade as decisões proferidas em providências cautelares, mesmo que versem sobre normas que irão também ser utilizadas na decisão da acção principal

 

Despacho n.º 1087/2010. D.R. n.º 10, Série II de 2010-01-15
Supremo Tribunal de Justiça
Nomeação da adjunta do gabinete do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça

 

Norma Regulamentar do Instituto de Seguros de Portugal n.º 1/2010-R. D.R. n.º 9, Série II de 2010-01-14
Instituto de Seguros de Portugal

Estabelece os índices trimestrais de actualização de capitais para as apólices do ramo «Incêndio e elementos da natureza» com início ou vencimento no 2.º trimestre de 2010

 

Norma Regulamentar do Instituto de Seguros de Portugal n.º 15/2009-R. D.R. n.º 7, Série II de 2010-01-12
Instituto de Seguros de Portugal

Norma Regulamentar n.º 15/2009-R. Estabelece os princípios aplicáveis ao relato financeiro dos mediadores de seguros ou de resseguros

 

Norma Regulamentar do Instituto de Seguros de Portugal n.º 14/2009-R. D.R. n.º 3, Série II de 2010-01-06
Instituto de Seguros de Portugal

Norma regulamentar n.º 14/2009-R: Difere para o exercício de 2010 a aplicação da excepção prevista para o cálculo das responsabilidades passadas assumidas pelas empresas de seguros e sociedades gestoras de fundos de pensões com benefícios pós-emprego

 

Aviso n.º 16/2010. D.R. n.º 1, Série II de 2010-01-04 
Conselho Superior da Magistratura
Anúncio da data designada para as eleições dos vogais do Conselho Superior da Magistratura