Principais temas da semana de 19 a 23-01-2009

DIÁRIO DA REPÚBLICA   

 

 

Esta semana destacamos:

Acção executiva

Declaração de Rectificação n.º 2/2009. D.R. n.º 12, Série I de 2009-01-19 – Procede à rectificação do DL 226/2008, de 20 de Novembro, que aprova um conjunto de medidas de simplificação, eficácia e aperfeiçoamento do processo executivo, de modo a garantir uma maior celeridade processual e o efectivo descongestionamento dos tribunais, alterando, em consequência vários diplomas legais, designadamente o Código de Processo Civil, o Regime das Injunções, o Estatuto da Câmara dos Solicitadores e o Estatuto da Ordem dos Advogados, entre outros.

Estabelecimentos comerciais
 Decreto-Lei n.º 21/2009. D.R. n.º 12, Série I de 2009-01-19 – Aprova o regime jurídico de instalação e de modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais. Procede, ainda, à revogação de legislação conexa.

IRS

Despacho n.º 2563/2009. D.R. n.º 13, Série II de 2009-01-20 – Aprova as tabelas de retenção na fonte para vigorarem durante o ano de 2009.

Administração pública

Portaria n.º 83-A/2009. D.R. n.º 15, Suplemento, Série I de 2009-01-22– Procede à regulamentação do procedimento concursal para a ocupação imediata de postos de trabalho e para a constituição de reservas de recrutamento, em cada órgão ou serviço e em entidade centralizada, de acordo com os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Insolvência

Acórdão n.º 556/2008. D.R. n.º 13, Série II de 2009-01-20 – Julga inconstitucional norma do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, quando interpretada no sentido de determinar o desentranhamento da oposição onde não conste informação sobre a identidade dos maiores credores do requerido, sem que a este seja dada oportunidade de suprir tal deficiência.