Principais temas da semana de 28-07 a 01-08-2008

 DIÁRIO DA REPÚBLICA 

Comunicações Electrónicas

Lei n.º 35/2008, D.R. n.º 144, Série I de 2008-07-28 – Introduz alterações à Lei das Comunicações Electrónicas, no sentido de estabelecer o regime sancionatório aplicável às infracções ao Regulamento (CE) nº 717/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, relativo à itinerância nas redes telefónicas móveis públicas da Comunidade.

Programa Especial de Realojamento – REHABITA – PROHABITA

Portaria n.º 683/2008, D.R. n.º 144, Série I de 2008-07-28 – Fixa, no âmbito dos programas municipais de realojamento e do programa de financiamento para acesso à habitação, os preços máximos, por tipologias e zonas, para aquisição de fogos no ano de 2008.

Transporte rodoviário nacional de mercadorias

Decreto-Lei n.º 145/2008, D.R. n.º 144, Série I de 2008-07-28 – Altera o regime jurídico do contrato de transporte rodoviário nacional de mercadorias no sentido de permitir a revisão dos preços do transporte em face da variação do peço dos combustíveis.

Contratação pública

Decreto-Lei n.º 143-A/2008, D.R. n.º 143, Série I, Suplemento de 2008-07-25 – Regula os procedimentos electrónicos inerentes à contratação pública, nos termos do disposto no Código dos Contratos Públicos. Procede, ainda, à transposição de disposições de várias directivas comunitárias.

Ambiente

Decreto-Lei n.º 147/2008, D.R. n.º 145, Série I de 2008-07-29 – Aprova o Regime Jurídico da Responsabilidade por Danos Ambientais, procedendo, em consequência, à transposição de directiva comunitária.

Pena acessória

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2008, D.R. n.º 146, Série I de 2008-07-30 – Fixa jurisprudência no sentido de considerar nula a sentença que condene o arguido na pena acessória de proibição de conduzir, sempre que a respectiva aplicação não esteja prevista na acusação e que a alteração da qualificação jurídica dos factos daí resultante não lhe seja comunicada.